direito civil contrato depósito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL SE MOSTRA O MEIO HÁBIL A RESGUARDAR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. DESVIO DE AÇÕES SOB CUSTÓDIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Exist&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/1976. FORNECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". DISPENSA DA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ESPÓLIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEPÓSITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citaç&#

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROIBIÇÃO À NEGATIVAÇÃO DOS DADOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012009-86.2017.8.05.0000, Relator(a): Regina...

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROIBIÇÃO À NEGATIVAÇÃO DOS DADOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0028643-60.2017.8.05.0000, Relator(a): Regina...

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL SE MOSTRA O MEIO HÁBIL A RESGUARDAR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO E SUSPENSÃO DE POSSÍVEL DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE DEPÓSITO. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. 1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINA O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE DA ILEGALIDADE/ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A PROVAR A ILEGALIDADE/ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELO CREDOR. SALVAGUARDA DO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APENAS O DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. ART. 100, CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA DAS PARCELAS EM ATRASO E VINCENDAS NO VALOR CONTRATADO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. DESCABIMENTO. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL. FIXADO LIMITE PARA ASTREINTE.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCÊNDIO CRIMINOSO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. DEVER DE INDENIZAR. CONCAUSA. OMISSÃO ILÍCITA DO ESTADO. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. De acordo com a cláusula 3.10 do contrato de

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEPÓSITO DE PARCELAS MENSAIS EM FAVOR DO GRUPO, MOMENTO EM QUE O CONSORCIADO DETÉM O STATUS DE CREDOR. AO RECEBER VALOR SUPERIOR AO DEPÓSITO REALIZADO ASSUME A CONDIÇÃO DE DEVEDOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA NESSE MOMENTO.POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA NO MOMENTO DA ADESÃO. CHAMADA A APRESENTAR FIADOR APTO A ASSUMIR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL QUE CONDICIONARÁ A RESTRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.