direito comercial e societario
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ... , modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto-Lei n° 2.341/87, ...
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Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE ... , PERANTE A JUNTA COMERCIAL", ... DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA \xC2" ... DO CONTROLE SOCIETÁRIO ...
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Junta Comercial de SP quer ser laboratório de Direito
Notas Curtas: Junta Comercial de SP quer ser laboratório de Direito Societário
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Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
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Acordao N° 1337333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Embargos à execução. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Quadro societário. Junta comercial. Direito alheio. Art. 18 do cpc. Ilegitimidade ativa. I - o embargado não figura como vendedor no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial objeto da execução de título extrajudicial nem integrava o quadro societário da empresa quando da realização do negócio jurídico com
... COMERCIAL. QUADRO SOCIETÁRIO. JUNTA COMERCIAL. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0023916-81.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. MATÉRIA DE CUNHO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 73, INCISO II E ANEXO IV DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... - e, em razão disso, de competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça.Note-se ter havido a distribuição do processo a ... a matéria contemplada nos autos refere-se a ramo do Direito Societário, é de ser declarada a manifesta incompetência desta Câmara de Direito ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ... da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...
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Acórdão Nº 5000331-23.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA 2ª VAGA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO...
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000494-24.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA 3ª VAGA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO...
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... § 2º O direito ao crédito presumido somente se aplica aos ... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de ... energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a critérios de ...
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Acordao N° 1645439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Pedido liminar em contrarrazões. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Provas documentais. Direito civil. Contratos. Princípio da relatividade contratual. Responsabilidade civil. Indenização. Locupletamento. Danos materiais. Configurados. Direito empresarial. Direito societário. Elementos do estabelecimento comercial. Ponto empresarial. Recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR EM ... DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO ... ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 5001576-69.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário. Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000732-56.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário. Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000240-85.2010.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... seu processamento e julgamento de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justia - ... -
Acórdão Nº 5000033-81.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... seu processamento e julgamento de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justia - ... -
Acórdão Nº 5035900-18.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário. Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5001264-88.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário. Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000356-20.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário. Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000038-40.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário. Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000147-58.2012.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário. Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 0043003-68.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário. Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 0000624-47.2013.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário. Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000064-55.2012.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário. Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000515-42.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... seu processamento e julgamento de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justia - ...