direito comercial e societario
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Acórdão Nº 5000179-09.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA.
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5018754-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIUNDA DE CONTROVÉRSIA SOBRE SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E NÃO ALICIAMENTO POR OCASIÃO DA SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MATÉRIA AFETA AS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
... scio fundador, pelo que correspondem a matrias afetas ao Direito Comercial.Com efeito, por ser o agravante scio da agravada, a sua sada foi feita ... -
Acórdão nº 2015/0310817-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de
... IDEOLOGICAMENTE ... SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ... ção e de uma fatura comercial ... relevante e prejudicando o direito do fisco federal ... -
Acórdão Nº 5000093-85.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA 4ª VAGA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO...
... seu processamento e julgamento de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justia - ... -
Acórdão Nº 5001697-23.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA 4ª VAGA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO...
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5001024-59.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM RAZÃO
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000435-38.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA 2ª VAGA DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO...
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000475-31.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA 4ª VAGA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO...
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000891-14.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM RAZÃ
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 0302821-56.2015.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA 3ª VAGA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO...
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 0055062-48.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA 6ª VAGA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO...
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acórdão Nº 5000110-84.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA 3ª VAGA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO...
... ção financeira, tema que sabidamente é afeto ao direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... -
Acordao N° 1242712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito societário, comercial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito. Apuração. Origem. Contrato de promessa de compra e venda. Fase executiva. Deflagração. Devedora. Recuperação judicial. Pedido. Formulação e deferimento. Crédito exequendo. Inserção no plano de recuperação. Germinação antecedente ao pedido. Correção monetária. Termo final. Data do aviamento do
... Acórdão Nº ... DIREITO SOCIETÁRIO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Decisão Monocrática N° 07395606920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUADRO SOCIETÁRIO. JUNTA COMERCIAL. DIREITO ALHEIO. ART. 18 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. I ? O...
... DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUADRO SOCIETRIO. JUNTA COMERCIAL. DIREITO ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 129 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito" Comercial : Direito de Empresa. 16ª Ed ... S\xC3" ... : Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, vol.1 , 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas gerais ... de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ...
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Acórdão Nº 5027259-41.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂM
... seu processamento e julgamento de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justia - ... -
Acórdão Nº 5006605-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA 2ª VAGA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO
... seu processamento e julgamento de uma das Cmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justia - ... -
Acórdão Nº 5027867-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO ATRELADA AO DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO ATUAL. ESTUDO DA DCDP, OUTROSSIM, QUE INFORMA HAVER PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMAR
... financeira, tema que sabidamente é afeto ao ramo do direito societário.Deste modo, a competência para seu processamento e julgamento é de uma as Câmaras de Direito Comercial, nos termos do Anexo IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - ... - Acórdão nº HC 231903 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, de arrendamento e de ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... para fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... V - ações com objetivo de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
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Acórdão nº 2007/0185490-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMERCIAL. SOCIETÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DE RECURSOS ... -se exclusivamente à interpretação do direito federal ordinário ... II. Embargos ...
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Acórdão Nº 5013727-97.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... de matéria de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial.Isso porque, em exame minucioso do processado, verifica-se que a demanda ... , matéria que, a toda evidência, relaciona-se com o Direito Societário.Nesse viés, tem-se que a análise do reclamo não pode ser feita por uma ...
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Acórdão nº 2009/0081499-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e comercial. Extensão de falência a ... acerca da existência de liame societário entre a empresa falida, e a empresa a quem a ...