direito comercial no brasil
-
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; ... IV – denunciar às autoridades ... dos Despachantes Documentalistas do Brasil é o instrumento que norteia a atuação e o ... Art. 11. É vedada às empresas comercial, industrial, financeira, imobiliária e de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não ... Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... , pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e permanentemente, ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... a fatura comercial; ... a declaração de valor aduaneiro, quando ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... percentual e a forma de repasse à Empresa Brasil de Comunicação - EBC dos recursos arrecadados ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... V - ...
-
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de: ... I - óleo combustível, tipo bunker, MF ... o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... de veículos e de autopeças terão direito" à depreciação acelerada, calculada pela aplica\xC3" ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela blica Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... com observância dos preceitos da lei comercial ... § 2º - Na determinação do lucro ... de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ... 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... por tratados ou convenções de que o Brasil seja signatário, desde que depositados no País ... de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e ... planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de financiamento, de crédito, de ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... 1º Compete à Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, ... ízo de concorrente com estabelecimento no Brasil; ... XV - obter ou influenciar a adoção de uta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... ção de qualquer natureza, inclusive comercial ... 10.10 - Distribuição de bens de ...
-
DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de ... Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, ... , devendo ser nominativas as ações com direito a voto; ... III - Capital mínimo fixado pelo ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios ... Art. 80 - Perderá o direito à exclusão de que trata o art. 78 desta lei o ... será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para Calamidade ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... , bancos múltiplos com carteira comercial" ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos t\xC3" ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ...
-
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por ... I – gerenciar técnica, operacional, administrativa, comercial e industrialmente a infraestrutura e os serviços de navegação aérea ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... são resguardados, a TERRACAP substituirá a NOVACAP de pleno direito nas respectivas relações de emprego ... § 3º Permanecerão com a ... 6º Até o registro do ato constitutivo da TERRACAP na Junta Comercial do Distrito Federal, a NOVACAP continuará no exercício de todas as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... O direito estabelecido no art. 4º desta lei prescreverá ... devidamente cadastradas na Marinha do Brasil e no Instituto Brasileiro de Turismo, sendo ... º 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ... ou casa filial de outra situada fora do Brasil ... § 1° A falência dos comerciantes ...