direito comercial no brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ... o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com mais de ... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... auxiliares, na seguinte razão do valor comercial da mercadoria: ... a) 1% (um por cento) quando ... ) do seu produto, à agência do Banco do Brasil S.A., para crédito de conta especial vinculada, ... administrações dos portos que tinham direito ao recebimento do referido adicional, dotação ...
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Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
... comercial ... possuía junto ao Banco do Brasil, não ... Direito ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de ... pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à ... - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... , à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários ... i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ... e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas ...
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Acórdão nº 2015/0173033-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INTERES. ... : BANCO DO BRASIL S/A ... EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL COM RECURSOS DO ... processual, mas sim de direito ...
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Acórdão nº 2013/0386285-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS ... ”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. ... LIMITES. DANO MORAL ... 2) Essa prática comercial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... direito público interno, a partir do mês em que o ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, respectivamente ... ARTIGO 2 ... serviços no exterior e de informação comercial; ... XI - opinar sobre política de frete e ... ário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ... Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ... , nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ...
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Acórdão nº 2014/0058190-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... COMERCIAL ... PROCESSUAL ... INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0310817-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de
... da empresa Marmon Brasil ... ção e de uma fatura comercial ... relevante e prejudicando o direito do fisco federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... da obrigação, na conformidade do direito aplicável; ... II - qualquer documento escrito ... internacionais que seja membro o Brasil, por fôrça de tratados ou convênios ... sociedades civis que revestirem a forma comercial, as cooperativas, os leiloeiros, os corretores e ...
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Acórdão nº 2007/0134388-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Comercial. Recurso especial. Mandado de segurança ... da Lei nº 5.772/71, em face da adesão do Brasil" ao Acordo TRIPS. Natureza do Acordo. Exame das cl\xC3" ... aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objetivo, pagarão, sôbre os ... Renda e repartições subordinadas terão direito a 50% das multas efetivamente arrecadadas, com ... no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial ...
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Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUES RECORRENTE : TEIXEIRA REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA ADVOGADO : ADRIANA APARECIDA ... APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019⁄95, CÓDIGOS ... , da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), da Câmara de Comércio Exterior, das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... forma estabelecida pelas legislações comercial e fiscal ... § 1º A escrituração deverá ... ém às filiais, sucursais ou agências no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro ... do interêsse da Fazenda Nacional e do direito dos contribuintes.? ... ?Art. Serão punidos, com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0181552-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... comercial ... RECORRENTE: FERRERO DO BRASIL ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de ... múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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Acórdão nº REsp 896867 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO:GILBERTO EIFLER MORAES E ... CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL ... à União legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos ... 3. Por ...