direito constitucional iii
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL" DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SA\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL" DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SA\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0281428-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ... -se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob ...
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Acórdão nº 2007/0273245-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO A RECURSOS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Antes da extinção ... 105, III) confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional ... 4. Agravo ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; ... III – contribuição incidente ... IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro estabelecida na alínea "c" do ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... telecomunicações, são normas de Direito ... Administrativo e, como ... constitucional, os efeitos de acórdão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... da Aeronáutica, para o cumprimento de sua destinação constitucional ... Parágrafo único. Atendidos os aspectos que lhe são peculiares, o ... áutica, visando a atender às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e certificados conferidos pelos ...
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Acórdão nº 2010/0009500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL" E LEI LOCAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O acórd\xC3" ... , pois depende do enfrentamento de norma constitucional e de direito local ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... desaparecido ou extraviado serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar ... § 1º É considerado desaparecido o militar na ... § 6º O teto constitucional incide sobre o somatório da remuneração ou do provento e da pensão ...
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Acórdão nº REsp 1129344 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -
... 284⁄STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ... conclui que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; ... V - Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão nº 2009/0164008-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE A MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL E APOIADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N. 4.051⁄86). SÚMULA N. 280 DO ... ão houve impugnação específica ao fundamento constitucional do direito adquirido (Súmula n. 283 do STF); (iii) que eventual análise sobre a ...
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Acórdão nº 2007/0261857-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO. RESPEITO AO QUANTO DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ... 1. Embargos de declaração recebidos como agravo ... postas à sua apreciação, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, não padece de nulidade. Precedentes ... 3. A verificação da ... -
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ... 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2009/0032971-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 386, III, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de...
... DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ... -
Acórdão nº 2008/0089000-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, após adquirirem ... -
Acórdão nº 2003/0108058-6 de T5 - QUINTA TURMA
... para a propositura de eventual ação civil pública em defesa de direito afeto à categoria que representa; e que eventual limitação a essa ... direito de ação dos sindicatos, não limitado pelo texto constitucional, em seus arts. 5.º, inciso XXI, 8.º, inciso III e 114, § 1.º ... 3 ...
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Acórdão nº 2009/0073791-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÃU QUE PERMANECEU CUSTODIADO ... CONSTITUCIONAL ... I - Verifica-se que a tese referente à alegada negativa de ...
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Acórdãos nº AIRR-20800/2009-0463-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo...
... sentido de reconhecer o direito" à ... estabilidade provis\xC3" ... índole constitucional” ... Precedentes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-83.2011.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
... Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à ... considerada como "inderrogável garantia social de índole constitucional". Precedentes do STF ... 3. Tal mudança de paradigma importa, para o ... -
Acórdão nº 2008/0284679-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... I - Uma vez prolatada a r. sentença penal condenatória fica ... III - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao ...
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Acórdão nº 2007/0303856-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. ART. 105, III, CF. ARTIGO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I - Não é viável o reexame de ... a hipótese vertente, de forma direta, de suposta afronta ao direito federal, estando centrada, diversamente, em matéria de índole ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no ... Fica assegurado aos servidores de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem as Leis nos 10.355, de 26 ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL". MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O \"FAUTE DU SERVICE\" E O SOFRIMENTO E HUMILHA\xC3" ... ção de inexistência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina legal brasileira à ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : WANDERSON PEREIRA DE AGUIAR ... CONSTITUCIONAL". PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... EM SUBSTITUIÇÃO \xC2" ... conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº 2015/0211275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito ... compatíveis com o regime constitucional brasileiro, cabe detalhar as ...