direito constitucional iii
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Acórdão nº 2014/0075077-0 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional uniformizar o Direito Federal " (AgRg na ...
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Acórdão nº 2014/0088161-4 de T4 - QUARTA TURMA
... OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de ...
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Acórdão nº 2015/0131683-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCOS AMBROSIO DE CARVALHO ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266452 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO O FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0278161-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO DA SILVA PATRICIO (PRESO) ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... ÚMULA 440 DO STJ E SÚMULA 719 DO STF. DIREITO DE ... LIBERDADE. ... DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 2013/0300121-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : DIEGO CLÁUDIO APARECIDO QUERIDO (PRESO) ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... E SÚMULA 719 DO STF. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... direito à percepção de mais de um valor do APME ... Art. 2º Os valores do ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no ...
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Acórdão nº 2014/0030706-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : EGON RANGEL SAPIEHA ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº 2014/0270439-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : CLAUDEMIR DOS SANTOS VILA NOVA DE LIMA ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº 2013/0216944-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ANTONIO LUIS MARTINS (PRESO) ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº 2013/0215139-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DANILO GAMA DE SOUZA (PRESO) ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº 2014/0129261-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : WELLINGTON RODRIGUES MATOS (PRESO) ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a ...
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Acórdão nº 2015/0043478-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : BRUNO DA SILVA MENEZES ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ... plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalização ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta Lei ... § 4º O disposto ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ção da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os ... III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; ... IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da ...
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo ... 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, ...
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Bibliografia
... AGUIAR, Ruy Rosado de. Responsabilidade civil no direito de família ... In: MONTEIRO FILHO, Raphael de Barros (Org.). Doutrina ... Napoli: Jovene, 1979. ALVES, C. F. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana : o enfoque social da Igreja. Rio de ...
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em tema de direito ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato ... constitucional ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em tema de direito ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato ... constitucional ...
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A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil
... Na atualidade, poucos civilistas negam eficácia normativa ao texto constitucional" ou deixam de reconhecer o seu impacto sobre a regulação das relações privadas. Estudos de teoria geral do direito acerca da aplicação dos princ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... § 5º Os recursos que integram o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE serão destinados, prioritariamente, ... , pelo respectivo Conselho Deliberativo, do qual participará com direito à voz ... § 4º No prazo de até 30 (trinta) dias de sua ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos ... com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de ...
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Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. ART. 8º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ública na formulação de políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ações governamentais que ... - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art ...