Direito de Custódia
549582 resultados para Direito de Custódia
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à...
... A fundamentação utilizada para decretar a custódia cautelar do ... soltura do paciente, assegurar-lhe o direito de responder à ação penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à
... Juízo sentenciante para manter a custódia" preventiva do réu – já era ... conhecido desde a\xC2" ... 5. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de responder ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ância do disposto nos §§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso III do caput deste artigo ... equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1º de janeiro do ano subseqüente àquele em ...
-
Acórdão nº 2015/0058889-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE...
... CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ... QUANTIDADE ... CRIMINAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... , fica cassado o ato que autorizou a criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo ... #Incluído pela ... no recinto submetido ao desalfandegamento ficarão sob a custódia" da respectiva empresa administradora da ZPE, na condição de fiel deposit\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0218640-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, a superveniê
... durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar em ... os da custódia ... -
Acórdão nº 2014/0309867-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, a superveniê
... toda a instrução criminal, em princípio, não tem direito a ... entos da ... custódia cautelar (HC 333.703/MG, Rel. Min. GURGEL DE ... -
Acórdão nº 2015/0278717-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. ROUBO À RESIDÊNCIA. NÚMERO EXPRESSIVO DE AGENTES ARMADOS. AGRESSÃO À VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...
... direito a apelar em liberdade ... amentos da custódia cautelar (HC ... -
Acórdão nº 2016/0209518-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ROUBO DE CARGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o...
... direito a apelar em liberdade ... amentos da custódia cautelar (HC ... -
Acórdão nº 2015/0205360-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se
... toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando ... fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a ... -
Acórdão nº 2015/0123182-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNC
... direito ... custódia ... -
Acórdão nº 2015/0168548-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA (FAC
... durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar em ... os da custódia ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e ... V - o expedidor, o operador de ... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ...
-
Acórdão nº 2015/0022836-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Como sabido, a prisão antecipada é uma medida de exceção, sendo certo que a Constituição
... LIBERDADE. ... FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0280367-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER ...
... OBJETIVO. ... LIBERDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ... da Lei n. 11.343/2006 ... 5. O direito ... -
Acórdão nº 2015/0175933-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando...
... QUALIFICADO. ... RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. RÉU ... direito de recorrer solto quando ... -
Acórdão nº 2009/0064298-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.900/2009. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. EXCESSO DE...
-
Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/2009. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h", DO CP. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE....
... INSTÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... custódia ... -
Acórdão nº 2014/0253819-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE QUE TEVE SUA PRISÃO RELAXADA NO CURSO DO PROCESSO (2007) E RESPONDEU AO PROCESSO PRATICAMENTE TODO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA (2010). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Se o réu esteve solto durante praticamente toda a instrução do...
... teve sua prisão relaxada em 2007, tem direito de ... decretação de nova custódia ... -
Acórdão nº 2015/0069991-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MERAS CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP....
... DESCABIMENTO. ... CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER ... EM LIBERDADE. CUSTÓDIA BASEADA NA GRAVIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0182774-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR. CUMPRIMENTO EM REGIME COMPATÍVEL. 1. Consoante entendimento do STF (HC n. 89.824/MS) e do STJ (HC n. 184.128/BA), o réu que permaneceu
... AGENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR. CUMPRIMENTO EM ... REGIME COMPATÍVEL. ... toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando ... -
Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ...
... a) "garantia do pleno exercício do direito" coletivo à saúde e à integridade ... física e \xC2" ... legais no tocante à custódia de presos no estabelecimento em questão, tendo ... -
Acórdão nº 2015/0319914-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos ...
... de reiteração criminosa do acusado, a custódia" ... preventiva foi decretada em 8/10/2015 (portanto, há quase 7\xC2" ... direito de locomoção do paciente ... -
Acórdão nº 2015/0097991-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE....
... direito de recorrer em liberdade, ... galmente exigidos para a custódia ... -
Acórdão nº 2016/0299625-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas...
... PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. ... PERICULUM ... LIBERTATIS . ...