Direito de Custódia
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Acórdão nº HC 256535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 2. O constrangimento apontado na inicial será ... , se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão ... 2. Mostra-se devida a vedação do apelo em ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 22. A CIR conterá os ... taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou por outro índice que venha a substituí-la ... § 1º Para ...
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Acórdão nº 2009/0220295-2 de T5 - QUINTA TURMA
... I. Hipótese em que o juízo de primeiro grau decretou a custódia preventiva da paciente no bojo da sentença condenatória, negando-lhe o ... que o Juiz, ao prolatar a sentença condenatória, negue à ré o direito de apelar em liberdade, para garantia da ordem pública, ainda que tenha ...
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Acórdão nº 2015/0299761-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a...
... 1. É direito" do preso, acusado em processo penal, ser julgado \xC2" ... a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, ... -
Acórdão nº 2014/0067937-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO PELA PR
... JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA" CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA VISANDO\xC2" ... constrangimento ilegal na negativa do direito" de apelar em liberdade ... – Não há como acolher a\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0211509-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , família constituída ou profissão lícita - não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0280922-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... custódia" imposta antes do trânsito em julgado de sentença\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... aos fundamentos da decisão que decretou a custódia ... para negar-lhe o ... direito de recorrer em liberdade ...
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Acórdão nº 2014/0049537-7 de T5 - QUINTA TURMA
... constritivo originário, apenas negando o direito" do ... recurso em liberdade ante a permanência dos\xC2" ... custódia cautelar. Não é o caso, ...
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Acórdão nº 2010/0125641-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA" PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEV\xC3" ... , como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos ...
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Acórdão nº 2014/0017937-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'. DESVIO DE AÇÕES SOB CUSTÓDIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Exist
... CUSTÓDIA" DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO ... DE RESTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº HC 146117 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CUSTÓDIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. BENEFÍCIO NEGADO. CORREÇÃO DO DECISUM ...
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Acórdão nº 2014/0275366-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE RECORRER ...
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Acórdão nº 2016/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade...
... direito de ... nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a ... -
Acórdão nº 2015/0177717-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constritivo originário, apenas negando o direito" do ... recurso em liberdade ante a permanência dos\xC2" ... custódia cautelar. Não é o caso, ...
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Acórdão nº 2016/0136099-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum
... direito de ... nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a ... -
Acórdão nº 2007/0040784-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , família constituída ou profissão lícita - não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... pré-constituída do direito alegado, devendo a parte ... autorizadores da custódia ... -
Acórdão nº 2016/0073906-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO TENTADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Em face da garantia constante do art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, admito o conhecimento do recurso ordinário interposto contra decisão...
... assegurar à recorrente o direito de responder à ação penal em ... vada a possibilidade de nova decretação da custódia ... -
Acórdão nº 2015/0081383-9 de T5 - QUINTA TURMA
... condenatória e negado o direito" de recurso em liberdade ante a ... permanência dos\xC2" ... custódia ...
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Acórdão Nº 45527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ADPF 347. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 62/20 DO CNJ. INVIABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. O órgão reclamado dispensou a realização da audiência de custódia com fundamento na Resolução 62/20 do CNJ, que estava vigente à época do cumprimento do mandado de prisão do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
... : NÃO INDICADO ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO ... ADPF 347. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... -
Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... CONFIGURADO. ... 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo ... custódia cautelar, se efetivamente demonstrada sua necessidade ... -
Acórdão nº RHC 34704 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO NEA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das ...
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Acórdão nº 2014/0295237-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA E CONSTRIÇÃO ... MANTIDAS NA APELAÇÃO. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. ...
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Acórdão nº 2014/0223502-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVERTIDO ... PREVENTIVA. ... CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM ... custódia cautelar ...