direito de defesa constituição
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ...5º da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei Complementar ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de ...ção ativa do cidadão e da comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando para que os ...ção de conselheiros convidados, sem direito a voto:. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ...ções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 13.675, de 11 de junho de 2018,. ..., públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Seção IV. Do Sistema Integrado de Educação e Valorização ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ...41 da Constituição;. II - estejam vagos. § 1º Nas hipóteses ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...165 da Constituição. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ...VIII – a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no § 1° deste artigo, o ...37 da Constituição Federal;. XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei;. ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e. VII - os direitos humanos, o ...173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... da notificação, para apresentação de defesa. ARTIGO 35. O órgão federal registrante terá ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
...37 da Constituição Federal. . § 2o A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de ... Art. 5o O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, ..., ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ...órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e. IV - definir tarifas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que ...V - defesa da agropecuária;. VI - informação agrícola;. ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos ... pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;. IV - contribuir ...ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de ... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3"... Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ..., parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;. XIV - exercer outras atribuições ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente ...§ 3.A administradora de consórcio tem direito" à taxa de administração, a Título de remunera\xC3"... associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ...ção de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no § 3º do art. ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... direito à moradia, nos termos da Constituição Federal;. IV – promoção do planejamento ... princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 10. O disposto nos arts. 42, 43 e 44 da Lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ...ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal. ARTIGO 8. Os acordos, convênios ou ... obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ... princípios do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo? . ...