Direito de escala

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS. Considerada inválida a prática da jornada 12 x 36, quanto aos períodos não abrangidos pelas respectivas normas coletivas autorizadoras, cabível a condenação em horas extras, quanto àquelas que ultrapassem a jornada semanal normal, condenando-se apenas ao pagamento do respectivo adicional quanto às horas destinadas à compensação....

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESCALA 12 x 36. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, a não comprovaçã

• Revista de Direito da Cidade

La tendencia a escala global es la renovación urbana de espacios considerados en degradación, obsoletos o sin función alguna. A escala local esto se replica mediante la aplicación de un paquete de políticas públicas que intervienen en la producción de suelo urbano. El siguiente artículo presenta una investigación llevada a cabo en el barrio Güemes de la Ciudad de Córdoba entre los años 2000 y 2016

• Revista de Direito da Cidade

O objetivo deste estudo é compreender o direito à moradia na cidade de Araguaína-TO. Adentramos na discussão do direito à moradia adequada, projeto estabelecido pela Organização das Nações Unidas – ONU, que acompanha em escala global, como vem sendo tratado o problema da moradia para os mais pobres, com a finalidade de compreender o que este organismo considera direito à moradia adequada. Somou-se

RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. O fato do empregado estar sujeito a escala de trabalho de 12x36 não lhe retira o direito à usufruição do descanso tratado no art. 71 da CLT. Da conclusão dessa compatibilidade resulta o reconhecimento do direito ao...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXCEDENTES. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A adoção da escala 12x36 é admitida excepcionalmente, quando prevista em lei ou convenção ou acordo coletivo, nos termos da Súmula n° 444 do TST. A despeito da pactuação da escala 12x36, o contexto fático demonstra o descumprimento da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME 12X36. Reconhecida a invalidade da escala 12X36, devem ser pagas como extras as horas prestadas após a 8ª (oitava) diária, não se aplicando o entendimento consubstanciado nos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST. Inteligência da Súmula nº 33 deste Tribunal Regional do Trabalho.Apelo improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA 437 DO C. TST. O fato de o empregado estar sujeito a escala de trabalho de 12x36 não lhe retira o direito à usufruição do descanso tratado no art. 71 da CLT. Da conclusão dessa compatibilidade resulta o reconhecimento do direito ao...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA DE 12X36. O labor na escala de trabalho de 12x36 não afasta o direito à aplicação da norma do art. 73, § 1º da CLT (hora noturna reduzida), a qual visa garantir a higidez física e mental do trabalhador. Recurso Ordinário patronal improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXCEDENTES. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PLANTÕES EXTRAS. INVALIDADE. A adoção da escala 12x36 é admitida excepcionalmente, quando prevista em lei ou convenção ou acordo coletivo, nos termos da Súmula n° 444 do TST. A despeito da pactuação da escala 12x36, o contexto fático demonstra o

ANUÊNIO. ESCALA MÓVEL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Quando o Sindicato, debatendo judicialmente o pagamento da escala móvel de anuênio, transaciona sobre tal direito desistindo de ações propostas e se obrigando a não postular mais nada sob tal título, é porque a transação quitou o passado e fixou o modo pelo qual o futuro deveria ser balizado. Recurso a que se...

RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA 437 DO C. TST. O fato de o empregado estar sujeito a escala de trabalho de 12x36 não lhe retira o direito à usufruição do descanso tratado no art. 71 da CLT. Da conclusão dessa compatibilidade resulta o reconhecimento do direito ao...

JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA PARCIAL. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. No que se refere ao labor na escala de 12 X 36, a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais, estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da CF/88. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização...

RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZANDO. SÚMULA Nº. 444, TST. É válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Ocorre que, no presente caso, não há acordo coletivo autorizando a utilização de...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESCALA 12 x 36. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. No entanto, a não comprovaçã

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36 NÃO AUTORIZADA. Já pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento da escala de 12x36, faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que se trata de jornada que excede o limite de duas horas suplementares,

RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA 12 X 36. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. No que se refere ao labor na escala de 12 X 36, a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais, estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da CF/88. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização

RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA 12 X 36. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA JORNADA ESPECIAL. No que se refere ao labor na escala de 12 X 36, a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais, estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da CF/88. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXCEDENTES. ESCALA 12X36. VALIDADE. A adoção da escala 12x36 é admitida excepcionalmente, quando prevista em lei ou convenção ou acordo coletivo, nos termos da Súmula n° 444 do TST. No caso sob estudo, o contexto fático demonstra o fiel cumprimento da jornada pactuada, razão pela qual não há razão pera reforma da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. O regime de escala de 12x36 indica a existência de um regime de prorrogação e compensação de jornada, como é autorizado pelo inciso XIII do art. 7.º da Constituição da República e pelo § 2.º do art. 59 da CLT. Tal compensação, contudo, teria que ser autorizada por acordo individual escrito com o...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ESCALA 4X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Não havendo negociação coletiva legitimando o cumprimento da escala de 4 dias de trabalho por 2 de descanso, aplica-se a Súmula 85, do TST, devendo-se limitar a condenação apenas o adicional sobre as horas extras excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª

RECURSO DE REVISTA. 1 - FERIADOS LABORADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12x36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos em outros dias. Precedentes. Recurso de...

LABOR NA ESCALA DE 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. A ausência de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36, confere ao empregado o direito ao recebimento de horas extras cheias (hora normal + adicional de hora extra), a partir da 8ª

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. Os instrumentos negociais colacionados aos autos não trazem previsão de adoção da escala de 24x48, cumprida pelo obreiro em três meses no ano. Assim, ultrapassados, sem amparo convencional, os limites estabelecidos no art. 7º, inciso XIII, da CF/1988, correta a condenaç