Direito de Execuções Penais
-
Acordao N° 1716550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo em execução. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie,...
... manter incólume a decisão da Juíza de Direito da ... Vara de Execuções Penais do Distrito ... -
Acordao N° 1677548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Recurso de agravo. Crimes de roubo circunstanciado. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes
... manter incólume a decisão da Juíza de Direito da ... Vara de Execuções Penais do Distrito ... -
Acordao N° 1399543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de agravo de execução penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes...
... provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... -
Acordao N° 1345851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Recurso de agravo de execução penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes...
... provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... -
Acordao N° 1421189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso de agravo de execução penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes...
... provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... -
Acordao N° 1310536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Não acolhimento. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, mesmo levando-se em consideração somente as elementares constantes do artigo 71, do código penal, destacam-se serem necessários que o delito continuado se traduza numa única
... para manter-se a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções ... Penais do Distrito ... -
Acordao N° 1416617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Recurso de agravo de execução penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes...
... provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... -
Acordao N° 1255919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Recurso de agravo de execução penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes...
... provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... -
Acórdão nº 0007913-35.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Em concurso formal. Nulidade. Modificação do regime prisional para o fechado. Sentença já proferida e publicada. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Nulidade afastada. Primazia do mérito. Regime semiaberto restabelecido. Pena-base. Recrudescimento proporcional e fundamentado. Manutenção. Concurso da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Compensação na origem. Desinteresse...
... Pleitos afeto ao juízo das execuções penais. Direito de apelar em liberdade ... -
Acórdão nº 0521420-98.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019
... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Salvador - ... , a serem especificadas pela Vara de Execuções Penais ... Inconformado, interpôs, o condenado ...
-
Processo nº 0054338-26.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA ... de Execuções" Penais (fls. 63/64), configurando-se,\xC2" ...
-
Acordao N° 1606855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Recurso de agravo de execução penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes...
... provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... -
Acórdão Nº 0801622-04.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... -04.2018.8.10.0000SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUES PENAIS DA COMARCA DE ...
-
Acórdão nº 0543457-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2019
... Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador - ... , a serem especificadas pela Vara de Execuções Penais ... Absolveu o acusado Ednei de Jesus com ...
-
Acórdão nº 0000064-49.2016.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Enero de 2017
... INCUMBÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 8) ... CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER ...
-
Acórdão nº 2015/0242410-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... da Lei de Execuções ...
-
Decisão Monocrática N° 07002972820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. ART. 41 DA LEI N.º 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. SOLICITAÇÃO DA IRMÃ DO INTERNO. PEDIDO...
... DIREITO DE VISITAO. ART. 41 DA LEI N. 7.210/84 - LEI DE XECUES PENAIS. DIREITO NO ABSOLUTO. SOLICITAO DA IRM DO ... -
Processo nº 0009698-35.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES ... Relator ... ÍZO DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, ...
-
Processo nº 0011183-68.2014.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... por duas restritivas de direito", ... quais sejam, de prestação de\xC2" ... Execuções Penais. ...
-
Acordao N° 1245326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Recurso de agravo de execução penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes...
... provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... - Acórdão nº 80263071020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal 1ª Turma, 10 de Junio de 2019
-
Acórdão nº 0304495-31.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Julio de 2017
... COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO ...
-
Decisão Monocrática N° 07423522820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. ART. 41 DA LEI N.º 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. SOLICITAÇÃO DA AVÓ DO INTERNO. PEDIDO...
... DIREITO DE VISITAO. ART. 41 DA LEI N. 7.210/84 - LEI DE XECUES PENAIS. DIREITO NO ABSOLUTO. SOLICITAO DA AV DO INTERNO ... -
Acordao N° 1230418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Recurso de agravo de execução penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes...
... provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... -
Decisao Nº 0564963-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVAS DE DIREITO, A SER FIXADA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO DISCUTIDAS NO APELO. REFORMA DA DOSIMETRIA PARA QUE A...
... Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador - ... a ser especificada pela Vara de Execuções Penais. Condenou o réu no pagamento das custas ...