Direito de Execuções Penais
-
Acórdão nº 2015/0060678-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela Lei ... ção do convencimento acerca do direito de progressão de regime ...
-
Processo nº 0265951-56.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... JUÍZA DE DIREITO ... QUE O ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ...
-
Acordao N° 1765079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Agravo de execução penal. Pedido de suspensão da decisão que determinou o recambiamento de detento para estabelecimento penitenciário da comarca do juízo processante. Indeferimento. Recurso da defesa. Conflito com o direito à convivência familiar. Inexistência de vaga em presídio local. Recurso conhecido e não provido. 1. O direito ao cumprimento da pena em unidade da federação diversa daquela em
... RECURSO DA DEFESA. CONFLITO COM ... O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE VAGA ... ações penais nesta Unidade da Federação ... 3. Recurso ... Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 2011/0063526-2 de T6 - SEXTA TURMA
... integrantes dos tipos penais de tráfico ilícito de ... ção, pelo Juízo das execuções, do regime inicial de ...
-
Decisão Monocrática N° 07413900520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-01-2022
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Augusto Pedro Silva, em favor de Diego Gonçalves Machado, contra decisão da MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, que determinou a suspensão dos benefícios externos do paciente, em razão da notícia da prática de falta grave, nos autos n.º 0400034-92.2020.8.07.0015. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 0
... AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S O Cuida-se de ... Juza de Direito da Vara de Execues Penais, que determinou a ... -
Acórdão nº 0000044-41.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... substituição por restritiva de direito a ser definida no Juízo das ... Execuções ... referência a inquéritos ou ações penais em curso em face do ... referido Apelante e, do ...
-
Decisão Monocrática Nº 4008472-15.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 28-03-2019
... ilegal por parte do Juízo de Direito" da Vara de Execuções Penais da comarca de Crici\xC3" ...
-
Acordao N° 1316606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso de agravo. Recurso do ministério público. Afastamento da decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubo. Reiteração criminosa. Negado. Recurso conhecido e não provido. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração os elementos constantes do artigo 71, do código penal, destaca-se ser necessário que o delito continuado se traduza numa única
... íssimas, mantém-se adecisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... -
Processo nº 0038986-84.2015.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... ção perante o Juízo de Direito da Vara de Execuções ... pela Vara de Execuções Penais.” ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o direito ... Execuçõesções Penais ...
-
Acórdão nº 2016/0137358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções" Penais, nos ... termos do art. 145 da\xC2" ... prisional, ... assegurado o direito ...
-
Acórdão nº 2016/0215630-2 de T5 - QUINTA TURMA
... direito ... que o Juízo das execuções ...
-
Acórdão nº 2016/0289637-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira ... Turma, DJ 3/2/1997) ... seja, o da Vara das Execuções Penais no ...
-
Acórdão nº 2016/0172944-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL - CP E 181 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. ... INOBSERVÂNCIA ... direito ...
-
Processo nº 0140385-34.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... Execuções ... o conflito entre o JUÍZO DE DIREITO" DA VARA ... DE EXECUÇÕES PENAIS DO\xC2" ...
-
Acordao N° 1302603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Indeferimento do pedido de visita de companheira que responde a processo por integrar a mesma organização criminosa do agravante. Possibilidade. Inteligência da lei de execução penal, código penitenciário do distrito federal e portaria nº 008/2016 da vara de execuções penais. Desprovimento. 1. O direito de visita aos presos é garantia legal, porém, consoante...
... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO ... 1. O direito de visita ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Execuções" Penais sobre o tema objeto de \xC2" ... direito penitenciário ...
-
Decisão Monocrática N° 07284798720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0728479-87.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL A reclamação impugna decisão que suspendeu a...
... E DOS TERRITORIOS RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL A ... -
Decisão Monocrática N° 07284832720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0728483-27.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL A reclamação impugna decisão que suspendeu a...
... E DOS TERRITORIOS RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL A ... -
Processo nº 0027383-89.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 2 de Marzo de 2017
... AUT. COATORA : JUIZO DE DIREITO" DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... Relator \xC2" ...
-
Acordao N° 1816284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Recurso de agravo em execução. Pedido de remição pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Base de cálculo ficta. Não acolhimento. Apenado frequentou estudo regular no estabelecimento prisional. Recurso conhecido e não provido. 1. No caso dos autos, a decisão recorrida deferiu parcialmente a remição em razão da conclusão do ensino...
... manter incólume a decisão da Juíza de Direito da ... Vara de Execuções Penais do Distrito ... -
Acordao N° 1246124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas...
... para manter a decisão da Juíza de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... -
Acórdão nº 0501034-76.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Febrero de 2019
... da lavra do M.M. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barreiras- ... BA, ... EXECUÇÕES PENAIS. DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE ...
-
Acordao N° 1236106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas...
... provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ... -
Acordao N° 1392712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas...
... provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de ... Execuções Penais do Distrito ...