Direito de Execuções Penais
- Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
- Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
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Acórdão Nº 0024689-94.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2023
... DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL ... DE PENA DE MULTA, ... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E ... CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017037-40.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2020
AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS COLETIVO. PLEITO DE "PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR RAZÕES DE SAÚDE EM FAVOR DE TODOS OS INTERNOS DO EFETIVO DO SANATÓRIO PENAL", EM DECORRÊNCA DA "PANDEMIA DE COVID-19 E DO DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE INTEGRAL DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE", ALEGANDO, TAMBÉM, PRECARIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. APONTADAS COMO AUTORIDADES COATORAS O JUIZ DE...
... DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... AUTORIDADE ... - Para relator, partido pode desistir de liminar sobre prisões em 2ª instância
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Processo nº 0024822-24.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Junio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Vep. Execução Penal. Excesso de Prazo. Sustentam Os Impetrantes Constrangimento Ilegal Praticado Pelo Mm Juízo de Direito Da Vara de Execuções Penais, Em Razão Do Excesso de Prazo por Parte Da Autoridade Apontada como Coatora Em Apreciar Pedido Formulado Pela Defesa Referente À a Obtenção Do Benefício de Progressão para O Regime Semiaberto. Da Leitura Atenta Dos Autos e Das
... AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO" DA VARA DE EXECUÇÕES ... Relator:\xC2" ... DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, EM RAZÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012119-86.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-02-2023
EMENTA. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVANTE QUE RESTA A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 (DEZ) ANOS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS A EXPIAR EM 04/01/2033 E QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18/08/2018 A 06/01/2021 RESTOU EVADIDO DO SISTEMA PRISIONAL,
... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL ... Relator: Des. João Ziraldo ... PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ... DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE ... -
Processo nº 0057897-25.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Noviembre de 2016
... AUT. COATORA : JUIZO DE DIREITO" DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... Relator \xC2" ...
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Acórdão nº 0010870-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2016
... Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Una, Vara Criminal ... Procuradora ... Execuções ... Penais da Comarca de Una. Na impetração, ...
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Processo nº 0003386-86.2015.8.19.0073 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... DIREITO" AO SILÊNCIO. INVIABILIDADE. ... DEVE SER\xC2" ... DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES" PENAIS, ... POIS É ÓRGÃO JURISDICIONAL\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1243529 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS ... grave pelo sentenciado não ofende o direito" adquirido ou a coisa julgada. O instituto da remi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011928-75.2021.8.19.0500 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIO INICIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR PELOS JUÍZOS DA CONDENAÇÃO E NÃO DA EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA E CONSEQUENTE ENCERRAMENTO DA VIA EXECUTÓRIA CRIMINAL PROVISÓRIA COM DETERMINAÇÃO DA...
... QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... DA COMARCA DA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009809-43.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
EMENTA Habeas Corpus. Execução Penal. A defesa busca o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro e pela concessão do Livramento Condicional. Liminar parcialmente deferida para determinar que os autos da execução permanecessem neste Estado da Federação. Parecer da Procuradoria de Justiça pela extinção do pedido em relação ao pedido de livramento...
... AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... DA COMARCA DA ... -
Processo nº 0004102-42.2016.8.19.0053 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... DIREITO ... DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030636-13.2018.8.19.0066 (Cível), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS VEICULADAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 117 DA LEP. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
... DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O QUAL NÃO FOI ... - Acórdão nº 80093000520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2018
- Acórdão nº 80168444420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 24 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80016390920178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 2015/0060678-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ... do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela Lei ... ção do convencimento acerca do direito de progressão de regime ...
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Acórdão nº 2011/0063526-2 de T6 - SEXTA TURMA
... integrantes dos tipos penais de tráfico ilícito de ... ção, pelo Juízo das execuções, do regime inicial de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048278-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE A SITUAÇÃO ATUAL PELA QUAL PASSA O PAÍS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DESTACANDO AS GRAVES PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUAL SE...
... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE CABO FRIO ... Penal e artigo 105 da Lei de Execuções Penais ... Entretanto, tecnicamente se encontra ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o direito ... Execuçõesções Penais ...
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Acórdão nº 2016/0137358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções" Penais, nos ... termos do art. 145 da\xC2" ... prisional, ... assegurado o direito ...
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Acórdão nº 2016/0215630-2 de T5 - QUINTA TURMA
... direito ... que o Juízo das execuções ...
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Acórdão nº 2016/0289637-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira ... Turma, DJ 3/2/1997) ... seja, o da Vara das Execuções Penais no ...