Direito de Execuções Penais
-
Acórdão Nº 5043835-69.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022
... a deciso do Juzo da Vara de Execues Penais da Comarca da Capital que, dentre outras ... Acrescenta que, embora no sejao referido direito absoluto (art. 41, pargrafo nico, da LEP), " ...
-
Acórdão Nº 0002690-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... pelo Juízo da 4ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PALMAS-TO, nos autos de ... de Execuções Penais, privilegia como direito do preso, e como forma de reinserção na ...
-
Acórdão nº 1.0073.19.001793-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Reexame necessário - Mandado de segurança - Servidor público - Eleição para cargo de direção sindical - Licença sindical remunerada - Legislação municipal - Previsão - Discricionariedade da Administração Pública municipal - Impossibilidade - Direito líquido e certo - Comprovação - Sentença mantida.1. Havendo previsão legal, o servidor público possui direito líquido e certo à licença remunerada...
... Sustenta que o direito licena sindical est previsto no artigo 108 da ... -
Acórdão Nº 0002009-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... pelo Juízo da 4ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PALMAS-TO, nos autos de ... de Execuções Penais, privilegia como direito do preso, e como forma de reinserção na ...
-
Acordao Nº 114541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E DESCONTADO DO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nega-se provimento ao agravo em execução quando o MM. Juiz de Direito das Execuções Penais, em sua decisão, corretamente computou como período de pena cumprida o lapso temporal da prisão provisória, para fins
-
Acordao Nº 114541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E DESCONTADO DO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nega-se provimento ao agravo em execução quando o MM. Juiz de Direito das Execuções Penais, em sua decisão, corretamente computou como período de pena cumprida o lapso temporal da prisão provisória, para fins
-
Acordao Nº 114541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E DESCONTADO DO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nega-se provimento ao agravo em execução quando o MM. Juiz de Direito das Execuções Penais, em sua decisão, corretamente computou como período de pena cumprida o lapso temporal da prisão provisória, para fins
-
Acordao Nº 114541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E DESCONTADO DO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nega-se provimento ao agravo em execução quando o MM. Juiz de Direito das Execuções Penais, em sua decisão, corretamente computou como período de pena cumprida o lapso temporal da prisão provisória, para fins
-
Acordao Nº 114541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E DESCONTADO DO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nega-se provimento ao agravo em execução quando o MM. Juiz de Direito das Execuções Penais, em sua decisão, corretamente computou como período de pena cumprida o lapso temporal da prisão provisória, para fins
-
Acórdão nº 1.0319.16.000727-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
Remessa necessária e apelações cíveis - Ação civil pública por improbidade administrativa - Artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil - Nulidade reconhecida - Aplicação da causa madura afastada - Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. 1. A fundamentação da sentença deve apresentar coerência lógica e contextual, importando aí os nexos do direito como um
... que seja a controvrsia exclusivamente de direito, dispensando instruo probatria. E, no caso sob ... -
Acórdão nº 1.0319.16.000727-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
Remessa necessária e apelações cíveis - Ação civil pública por improbidade administrativa - Artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil - Nulidade reconhecida - Aplicação da causa madura afastada - Retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. 1. A fundamentação da sentença deve apresentar coerência lógica e contextual, importando aí os nexos do direito como um
... que seja a controvrsia exclusivamente de direito, dispensando instruo probatria. E, no caso sob ... -
Acórdão nº 0000720-42.2017.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... 2017.8.05.0038, provenientes do Juízo de Direito da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Salvador/BA ... Vara Crime, Execuções Penais, Júri e Infância e Juventude da Comarca ...
-
Acordão da , 14-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. JUÃZO FEDERAL DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÃZO ESTADUAL.I - A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que e a competência para condução da execução penal
... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL - EXECUÇÕES ... PENAIS EM ... -
Acórdão Nº 0000293-64.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-04-2019
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE ACOMETIDO POR OSTEONECROSE FEMORAL. PLEITO MAL INSTRUÍDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Embora aponte como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza - CE, não se desincumbiu o impetrante do ônus de
... Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020867620194058500), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802086-76.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERBET RAMOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
... substituída por uma restritiva de direito -, pela prática do crime de conduzir veículo ... direito, a ser fixada pelo juízo de execuções penais ... Por fim, quanto à aplicação da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012628-80.2023.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 13/09/2022, O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO, ORA AGRAVADO, DESDE 11/03/2022 ATÉ A OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO JUDICIAL ATACADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM
... A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES ... PENAIS QUANTO A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM ... Oficiem-se, com urgência, ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da ... -
Acórdão nº 2012/0127110-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOMEADA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL. JURISDIÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCERRADA. FEITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO ... LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL ... REMESSA DO PLEITO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES" COMPETENTE ... 1. Encerrada a prestaç\xC3" ... avulso ao Juízo das Execuções Penais" ... competente, para que aprecie o pedido,\xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07372031720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Cuida-se de recurso de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto pela Defesa de Jonathan Rodrigues da Silva contra decisão do MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, nos autos nº 0005139-23.2017.8.07.0015, indeferiu o pedido de restabelecimento dos benefícios externos, sob o fundamento de que não foi superado o prazo previsto no artigo 138, do Código...
... Juiz de Direito Substituto da Vara de Execues Penais do Distrito ... -
Acórdão Nº 0811531-94.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... : WESKLEY PEREIRA DE MORAISORIGEM: JUZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUES PENAIS DA COMARCA DE COD ...
-
Acórdão nº 0015874-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Impetrado : Juiz de Direito de Feira de Santana Vara de Execuções Penais e ...
-
Acórdão nº 0018121-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... Impetrado : Juiz de Direito de Feira de Santana - Vara de Execuções Penais ...
-
Processo nº 0047640-38.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... AUT. COATORA : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ... Relator ...
-
Acórdão nº 0015881-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Feira de Santana, Vara de es ... Penais e Medidas Alternativas ... Procuradora : Maryjane ... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES ... PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE ...
-
Decisao Nº 0500858-77.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECORRENTE CONDENADO, APLICADA A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITOS
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS ... II DA NULIDADE PROCESSUAL POR ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003873-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-03-2019
EMENTA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PERMANÊNCIA DE APENADO, ORA INTERESSADO, EM PRESÍDIO FEDERAL. PEDIDO QUE VISA SUBSTITUIR O RECURSO ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O Estado do Rio de Janeiro, pelo Procurador Geral do Estado com espeque no artigo 15 da Lei nº 12.016/2009, pretende com a presente medida a suspensão da...
... Requerido: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... Interessado: ...