direito de propriedade cf
523897 resultados para direito de propriedade cf
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-69.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ção do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do contrato ... EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. No Direito Processual do Trabalho, a percepção de honorários advocatícios não ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004735-63.2010.8.19.0053 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. FUNDADA DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO Nº 3.365/41. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O poder de expropriar concedido à Administração, oriundo de sua soberania sobre todas as coisas que se localizam em
... RELATORA DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. FUNDADA ... DÚVIDA ... LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ... MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO Nº ... 3.365/41. MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0803993-26.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-06-2021
... : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL) ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, DA CF/88). POSICIONAMENTO ATUAL ... DO STJ NESSE SENTIDO ...
-
Acórdão Nº 0804157-88.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-06-2021
... : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL) ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, DA CF/88). POSICIONAMENTO ATUAL ... DO STJ NESSE SENTIDO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... ão poderia ser considerado produto de crime, além de estar a propriedade da requerente comprovada pelos documentos acostados e não estar ela ... , mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante ... Ainda que o bem não interesse ao processo, para que ... -
Acórdão nº 0010446-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
... INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXIV DA C.F. PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
-
Acórdão Nº 0804155-21.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-06-2021
... : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL) ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, DA CF/88). POSICIONAMENTO ATUAL DO ... STJ NESSE SENTIDO ...
-
Acórdão nº 2623 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE. DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS POSTULADOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. Vedação de plantio de eucalipto no Estado do Espírito Santo, exclusivamente quando destinado à produção de...
... // OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, PROPRIEDADE ... INDEPENDÊNCIA, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.011525-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2005
... óvel rural denominado "Fazenda Santa Engrácia/Periperi", de propriedade dos autores PAULO PEREIRA VIEIRA e OUTROS, situado no Município de ... ública - ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF, Art. 5º, XXII) - proclama que 'ninguém será privado ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA ALUGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA O LOCATÁRIO. OFENSA A DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR. 1. Recaíndo a penhora - ato de constrição intrínseco ao processo executório - sobre bem de propriedade de entidade que não participou do processo de conhecimento, verifica-se a ofensa a seu direito líquido e certo de propriedade, protegido...
... DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR ... 1. Recaíndo a penhora - ato de ... -
Acórdão nº 2007/0252106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. ART. 503, § ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA ... 1. A ... 9. Deveras, o expropriante obterá a propriedade do bem somente após o pagamento da justa indenização (CF, art. 5º, ...
-
Acordao N° 1233910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Interesse recursal. Ausência. Conhecimento parcial. Prequestionamento. Desnecessidade de menção específica de cada dispositivo supostamente violado. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia da pactuação em relação ao adquirente do imóvel. Analogia. Súmula 308 do stj. Sentença mantida. 1. Inexiste interesse recursal quando as teses lançadas
... 3. Para além do direito de propriedade, da função social dela decorrente (art. 6º e 186 da CF), ... -
Acordao N° 1303515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Cálculo dos honorários sucumbenciais. Utilização do índice básico da caderneta de poupança (tr). Correção. Aplicação do ipca-e. Ausência de violação à coisa julgada. Expedição de requisitórios complementares. Possibilidade. Precedentes do stf. 1. É cediço que o art. 100 da cf estabelece que os pagamentos...
... de poupança, em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120700-36.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... da dignidade da pessoa humana, da subordinação da propriedade à função sócio-ambiental, da justiça social e da valorização do ... há várias décadas, desde a consolidação do Direito do Trabalho. Em tal quadro jurídico, afasta-se a validade de fórmulas ...
-
Acordao N° 1357824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Ordem de despejo. Embargos de terceiro. Cadeia possesória controverdia. Posse comprovada de terceiro. Manutenção da sustação da ordem de desocupação. Cabível. 1. A compreensão e o desate das lides instauradas entre as partes envolvem questões bastante controvertidas, as quais demandam um maior aprofundamento...
... Acórdão Nº ... AGRAVODEINSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO. ORDEM DE ... constitucional à moradia e do postulado da função social da propriedade (CF/88, ... arts. 5º, XXIII, 6º, dentre outros), vislumbra-se mais ... -
Acordao N° 1357828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Ordem de despejo. Embargos de terceiro. Cadeia possesória controvertida. Posse comprovada de terceiro. Manutenção da sustação da ordem de desocupação. Cabível. 1. A compreensão e o desate das lides instauradas entre as partes envolvem questões bastante controvertidas, as quais demandam um maior aprofundamento
... Acórdão Nº ... AGRAVODEINSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO. ORDEM DE ... constitucional à moradia e do postulado da função social da propriedade (CF/88, ... arts. 5º, XXIII, 6º, dentre outros), vislumbra-se mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2212700-65.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da...
... , ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e ... , intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... ão da paz e da segurança de todos, conservando, por outro lado, o direito à vida, à propriedade e à liberdade (direitos naturais inalienáveis ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-65.2008.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 6º, todos da CF). Este poder não resulta da propriedade privada (como se pensava em passado remoto), tendo fundamento no contrato ... atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica, tem ele direito à reparação moral, conforme autorizam o art. 5º, X, da Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-417500-90.2006.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INVEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam...
... material, ao denominado patrimnio moral do indivduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5, -caput- e ... igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurana e propriedade, que, pelo grau de importncia de que se revestem, so tidos como violados ... -
Acordao N° 1398287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do índice básico da caderneta de poupança (tr). Cálculos apresentados pela parte exequente. Correção. Aplicação do ipca-e. Possibilidade. Precedentes do stf e do stj. Expedição de requisitórios complementares. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... - Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30740-82.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... , intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade", que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como inviol\xC3" ... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. §1º. Para os fins do disposto neste ... desta grave irregularidade, indevidamente a apelante teve seu direito de purgar a mora até a arrematação sonegado; ... f) quanto à ... -
Acordao N° 1411516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Abono de ponto. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública. Existência de título executivo. Possibilidade de conversão de abono de ponto em pecúnia. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Re nº 870. 947 e adi 5348. 1. Reconhecido o direito dos servidores plantonistas do sistema socioeducativo de...
... RE Nº 870.947 E ADI 5348 ... 1. Reconhecido o direito dos servidores plantonistas do Sistema Socioeducativo de usufruírem 5 ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ...