direito de propriedade cf
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Acordao N° 1237319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda. Direito real de garantia. Hipoteca. Imóvel comercial. Pagamento. Ineficácia da garantia em relação ao terceiro de boa-fé adquirente do bem. Súmula 308 do stj. Aplicabilidade. Custeio do cancelamento do gravame. Responsabilidade solidária. A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, anterior ou posterior à celebração da promessa de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO REAL DE GARANTIA ... HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO. INEFICÁCIA ... função social do contrato e da propriedade (art. 170, caput, CF), do direito à moradia (art. 6º, CF), da ... -
Acordao N° 1241648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Imóvel gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Quitação do imóvel perante a construtora. Baixa do gravame. Súmula 308/stj. Sala comercial. Aplicabilidade. Minoração de honorários. Impossibilidade. Quantum fixado no mínimo legal. O terceiro de boa-fé adquirente de imóvel, seja ele comercial ou residencial, especialmente
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... ípios constitucionais da função social do contrato e da propriedade (art. 170, caput, CF), do direito ... à moradia (art. 6º, CF), da ... -
Acordao N° 1254318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Processo civil. Condenação imposta à fazenda pública. Critério de atualização monetária. Recurso desprovido. Recurso extraordinário 870. 947/se. Adin 5. 348/df. Resp n. 1. 492. 221/pr. 1. O julgamento do recurso extraordinário 870. 947/se - tema 810 - consignou, sob a sistemática da repercussão geral, a inconstitucionalidade da utilização da taxa referencial - tr (art. 1º-f da lei
... à Fazenda Pública, por impor restrição desproporcional ao direito de ... propriedade (art. 5º, XXII, da CF). No mesmo sentido, a Ação ... -
Decisão Monocrática nº 52133175420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA NO AUTOMÓVEL APREENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE PREVISTO NO ART. 5º, INC. XXII, DA CF MALFERIDO. Situação concreta em que o conjunto probatório demonstra que, passados mais de 60 dias...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Público não especificado. MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE ... PROPRIEDADE PREVISTO NO ART. 5º, inc. XXII, DA CF malferido ... Situação concreta ... -
Acórdão nº 1918 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 1999
... ÁREA PRIVADA, DIREITO CIVIL, UNIÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 128495 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1990
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. CF/1967, ART. 153, ParI- O acórdão recorrido não negou o direito de propriedade, mas, simplesmente, em ação vindicatoria, acolheu exceção substancial de usucapiao extraordinário, a despeito de ser induvidosa a propriedade primitiva do vindicante, assim decidindo com base na prova. Incabimento do recurso extraordinário. II-Agravo regimental
... extraordinrio, direito de propriedade, negao, ausncia ... DJ 14-12-1990 PP-15111 EMENT ... -
Acordao N° 1227729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério de atualização monetária. Re 870. 947. Ausência de modulação da decisão anteriormente proferida. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 870. 947, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. Nesta, restou consignada, sob a sistemática da repercussão geral, a...
... direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF) ... Deve ser mantida a decisão ... -
Acórdão nº 2006/0097001-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão de uma cratera de cerca de 30 metros, formada em galpão de propriedade do DNIT, às margens da rodovia federal BR-262, no município de /MG. O juiz de direito deferiu a liminar pleiteada pelo MP-MG. Inconformado, o DNIT interpôs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, ... ção do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação ... -
Direito Constitucional
... com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária ... Alisson, decorridos 90 ...
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Acordao N° 1317586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Correção monetária. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97. Incidência do ipca-e. Re 870947/se. Tema 810. Coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido. 1. No julgamento do re n. 870947/se (tema 810), pelo supremo tribunal federal, restou consignada, sob a sistemática da repercussão geral, a inconstitucionalidade da utilização da taxa referencial - tr (art. 1º-f da
... direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), devendo, portanto, ser aplicado ... -
Acordao N° 1227206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença individual de sentença coletiva. Abono anual. Execução coletiva promovida pelo sindicato anteriormente. Necessidade de comprovação individual da necessidade de conversão em pecúnia. Prescrição. Não ocorrência. Correção monetária. Inconstitucionalidade da taxa referencial - tr. Aplicação do ipca-e. Tema 810. Tese firmada pela...
... desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), devendo, portanto, ser aplicado ... -
Acordao N° 1228853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença individual de sentença coletiva. Abono anual. Execução coletiva promovida pelo sindicato anteriormente. Necessidade de comprovação individual da necessidade de conversão em pecúnia. Prescrição. Não ocorrência. Correção monetária. Inconstitucionalidade da taxa referencial - tr. Aplicação do ipca-e. Tema 810. Tese firmada pela...
... desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), devendo, portanto, ser aplicado ... -
Acórdãos nº 2189305-42.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... elementos concretos que atestem a urgência da medida Proteção do interesse público que deve se harmonizar com o direito de propriedade previsto pel o art. 5º, XX II, da CF por meio da produção da prova pericial Decisão mantida Re curso despr ovido ... Trata-se ...
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Acórdão nº REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios, a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº 2010/0178623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios, a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº 2007/0180448-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios, a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios, a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... ⁄DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo ...
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções legais e administrativas à utilização da propriedade, excluindo-se da base de cálculo as Ãreas de Preservação ... direito" ou interesse indenizável; ao contrário, se ocorrer, caracteriza ilÃ\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1228093 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do ... indenização, mostrando-se coerente com o valor de mercado da propriedade. O laudo pericial, além de ter sido elaborado por pessoa isenta de ...
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Acórdão nº 2007/0261150-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL ... Santa Catarina, que condicionou o licenciamento do veículo de propriedade da impetrante ao pagamento prévio de multas de trânsito, o que evidencia ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, como se viu, ... , acarretando a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do liberalismo. Além disso, a concepção de proteção ...
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Acórdão nº 0007052-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Enero de 2016
... em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do ... imóvel em nome do fiduciário ... II Para a configuração da ... fiduciária de bem imóvel, com fundamento no direito ... de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), exige-se que a ... intimação ...
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Processo nº 2004.001.025100-1 de Nona Câmara Cível, 24 de Abril de 2012
... : DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA A C Ã R D Ã O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE ...