direito de propriedade cf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM QUE O RECLAMANTE MANTINHA ... ção do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Configurada a irregularidade do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-61.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... busca garantir, como pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1º, caput e III, CF), fazendo-o, ... 170, caput e VIII; art. 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5º, XXIII) e da busca do bem-estar e da ...
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Acordao N° 1601881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1433348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1695953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1609193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1436819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1426581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporária imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1621020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1439103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1609194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1664178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1403041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Precedentes do stf. Agravo interno prejudicado. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-f da lei nº 9. 494/97, com a...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... , em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida ... -
Acordao N° 1695878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... de poupança, em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica ... -
Acordao N° 1661526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limitação temporal imposta pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. 1. O stf, no re 870. 947/se, com repercussão...
... de poupança, em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, na ... ório, em função dos princípios da função social da propriedade (art. 170, III, da CF), da dignidade da pessoa humana e dos valores ... -
Acordao N° 1761283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Utilização do ipca-e como índice de correção monetária. Possibilidade. Enquadramento nas hipóteses autorizadoras. Re 870. 947/se. Limite temporal imposto pela aplicação do art. 3º da ec nº 113/2021. Incidência da selic após vigência da ec nº 113/2021. Decisão mantida. Recurso...
... de poupança, em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, ... XXII, da CF), uma vez que não se qualifica ... -
Acórdãos nº 1003997-26.2018.8.26.0201 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... à comprovação de quitação do parcelamento de dívida do IPTU e contribuição de melhoria que recai sobre propriedade d e titularidade da parte impetrante por sentença homologatória de divórcio Segurança denegada Pleito ...
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Acordao N° 1608243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Poder de policia. Construção de muro em área verde. Bem público. Auto de intimação demolitória. Auto de infração. Ausência de nulidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória da ré para que se abstenha de promover atos demolitórios e/ou imposição e cobrança de...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLICIA. CONSTRUÇÃO ... DE MURO EM ÁREA VERDE ... 2 e seguintes, bem como o alvará de construção ... da propriedade do autor, ID. 37134964, demonstram que o autor construiu um muro em área ... -
Decisão Monocrática Nº 0701282-37.2011.8.24.0023 do Presidência da Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-07-2018
... 93, IX, da CF), o direito de propriedade, ... o principio da legalidade e o direito de petição ...
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Acórdão nº 1918 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
... DIREITO CIVIL, INTERVENÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA // ... COBRANÇA, ...
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Acórdãos nº 0001404-08.2014.8.26.0128 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... 612 do CPC, do modo menos oneroso ao devedor, conforme CPC, 620 - Prevalência do direito de propriedade, constitucionalmente assegurado (CF, 5º, “caput”) Efetividade da execução que pode ser examinada a qualquer tempo, ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão Nº 0317171-91.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 24-10-2019
... revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica ...
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Acórdão Nº 0303877-91.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 24-10-2019
... revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica ...