direito de regresso cdc
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Acordao N° 1750203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento do bilhete de passagem. Falha na prestação do serviço. Dano material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré max milhas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar, solidariamente, as empresas
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO BILHETE DE PASSAGEM ... 7º, parágrafo único, CDC), ressalvado eventual direito de ... regresso. Preliminar de ilegitimidade rejeitada ... 5. Trata-se de relação de ... -
Acórdãos nº 1005390-42.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... 34 do CDC Previsão contr atual assegurando o direito de regresso do banco autor contra os correspondentes bancários que reforça a tese defensiva Presunção de legitimi dade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018826-11.2020.8.19.0021 (Fazendária), 15-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0018826-11.2020.8.19.0021 RECORRENTE: FELLIPE JESUS DA SILVA RECORRIDO:MERCADOLIVRE VOTO Narra a parte autora ter adquirido em 10/12/19 um Tênis junto o site da ré no valor de R$76,90, contudo, até a distribuição da ação, em 27/05/20, não...
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Acórdãos nº 2245946-50.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... 12 e 14 do CDC) Ausência de denunciação que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização Agravados, ademais, que manifestaram discordância com o pleito de denunciação à lide ...
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Acórdãos nº 1008243-33.2014.8.26.0451 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... ção financeira diversa não afasta a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor, resguardado o direito de regresso - Artigo 7º, § único, e artigo 25, § 1º, do CDC. Má prestação de serviço configurada - Dano moral 'in re ...
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Acórdãos nº 2225251-80.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... ção - Relação de consumo configurada Impossibilidade de denunciação da lide, resguardado o direito de regresso (art. 88 do CDC) Decisão mantida Recurso improvido. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de ...
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Acórdãos nº 1031648-50.2015.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... do serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, assegurado seu direito de regresso contra o causador do dano precedentes (art. 7º, parágrafo único, do CDC); RECURSO IMPROVIDO ... PODER ...
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Acórdãos nº 0001065-07.2015.8.26.0648 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, assegurado seu direito de regresso contra o causador do dano precedentes (art. 7º, parágrafo único, do CDC); RECURSO PROVIDO. Vistos ...
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Acórdãos nº 0004279-35.2012.8.26.0252 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... 88, do CDC. Obrigatoriedade da denunciação à lide apenas na hipótese de perda do direito de regresso, situação não evidenciada. Verba honorária majorada. Recurso de apelação do denunciado provido e do denunciante ...
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Acórdãos nº 1002112-63.2015.8.26.0077 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... regresso em face da seguradora por meio de processo autônomo. Rejeição da pretensão de denunciação da lide à fabricante ...
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Acordao N° 1260814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Consumidor. Processual civil. Demanda ajuizada anteriormente pelo consumidor contra o comerciante do veículo. Laudo pericial. Potência menor do motor em relação à anunciada. Vedação de denunciação à lide naquela demanda. Ação de regresso movida pela concessionária contra a importadora. Art. 13 do cdc. Responsabilidade exclusiva da importadora. Divulgação das especificações técnicas do...
... DENUNCIAÇÃO À LIDE NAQUELA DEMANDA. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA ... CONCESSIONÁRIA CONTRA A IMPORTADORA. ART. 13 DO CDC ... concessionária/comerciante pleiteia, na presente demanda, direito de regresso contra a ... fabricante/importadora, nos termos do art. 13, ... -
Acórdãos nº 1012309-08.2015.8.26.0003 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 18, CDC. Possibilidade do direito de regresso. Lucros cessantes. Ocorrência de vazamentos incontroversa, remanescendo a apreciação da questão referente aos ...
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Acordao N° 1793035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo. Desistência de compra de passagem. Resolução anac 400/2016. Direito de arrependimento exercido tempestivamente. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas requeridas em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os réus de forma solidária a...
... RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 ... DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE. RECURSOS ... CONHECIDOS E ... 7º, parágrafo único, CDC), ressalvado eventual ... direito de regresso. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA em ambos os ... 9. Da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036260-76.2021.8.19.0021 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036260-76.2021.8.19.0021. Recorrentes: BANCO BV S.A e GOL LINHAS AEREAS S.A. - réus. Recorrido: NEHEMIAS DA SILVA GATO - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer de
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Acordao N° 1391794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de consignação para venda de veículo. Vício oculto. Veículo usado. Danos materiais. Ressarcimento dos valores pagos pelo conserto. Responsabilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a pagamento de quantia certa em razão de contrato estimatório de ?consignaç
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO PARA VENDA DE ... VEÍCULO. VÍCIO ... 2 – Responsabilidade civil. Direito de regresso. O autor postula indenização fundada no direito de ... regresso. O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001899-54.2021.8.19.0014 (Criminal), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0001899-54.2021.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA RECORRIDO: ANA FLÁVIA LOUREIRO MARTINS NASCIMENTO e outra VOTO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Trata-se de demanda cujo objeto é a rescisão contratual entre as partes, narrando a parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286231-43.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286231-43.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): SUBMARINO VIAGENS LTDA Recorrido (autor): EMILI ROSA DO ROSÁRIO RIBEIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EMILI ROSA DO ROSÁRIO RIBEIRO ajuizou ação...
... Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : SV VIAGENS LTDA ... RECORRENTE ... : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS ... -
Acórdãos nº 1025637-26.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Pagamento da indenização securitária. Sub-rogação nos direitos do condomínio consumidor. Direito de regresso configurado. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor da condenação. Incidência da norma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823983-76.2022.8.19.0209 (Criminal), 30-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0823983-76.2022.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Recorrido: CEZAR RODRIGO PAVAO DUARTE e JESSICA SOLA DE SA FREIRE VOTO DECOLAR. AVIANCA. CANCELAMENTO DA PASSAGEM INTERNACIONAL RJ/ORLANDO SEM REEMBOLSO DO VALOR R$7.062,08, APENAS VOUCHER COM ÔNUS. Alega a parte...
... : Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : decolar.com ... RECORRENTE ... : RICARDO DA COSTA ALVES ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804183-53.2022.8.19.0212 (Fazendária), 10-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0804183-53.2022.8.19.0212 Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA Recorrida: AMARO DE MELLO E ALVIM SANTOS E OUTRAS VOTO CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Alega a parte autora que adquiriu 3 passagens com a ré para El Salvador. Entretanto, em virtude da pandemia de COVID-19, tiveram suas...
... : Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S A AVIANCA ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803138-97.2022.8.19.0055 (Criminal), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0803138-97.2022.8.19.0055 RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA RECORRIDO: MAZIA MARIA DE FREITAS DIAS MACHADO, V. D. M., L. D. M. VOTO CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - Alega que no dia da viagem, houve imprevisto e o esposo/pai dos autores não pode viajar, razão pela qual somente os Demandantes...
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Acórdãos nº 2168013-06.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... ção da lide Descabimento Ampliação subjetiva, contrária ao interesse do autor Direito de regresso puro, suscetível de exercício por vias próprias Decisão mantida Recurso desprovido. 1. Agrava-se de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829085-10.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829085-10.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): IVANEIDE CICERA DOS SANTOS LEAL Recorridos (réu): DECOLAR.COM LTDA e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... (e que depois foi destituído pelo Juízo a quo), violando assim o direito ao contraditório e à ampla defesa; não houve comunicação ao ... esse o entendimento, pugna pelo reconhecimento de seu direito de regresso contra a CEF - que como responsável pela administração do condomínio, ...
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Acórdãos nº 0101548-47.2009.8.26.0004 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... DA LAPA MM. JUIZ DE DIREITO: CARLOS BORTOLETTO SHMITT CORRÊA Responsabilidade civil Evicção Direito de regresso Prescrição e decadência não ocorridas CDC não aplicável na relação contratual entre comerciantes ...