direito de regresso cdc
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Acórdão Nº 0022499-70.2017.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... ário a cada seguradora, sub-rogando-se nos direitos destes para, contra a demandada, requerer a restituição do montante a título de regresso; (v) dessarte, a autora teceu comentários jurídicos sobre (a) incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide, (b) responsabilidade objetiva ...
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Acórdãos nº 1010129-13.2018.8.26.0068 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A APDA. : ALLIANZ SEGUROS S/A “AÇÃO DE REGRESSO Fornecimento de energia elétrica Sub- rogação em direitos - Oscilação de energia que acarretou danificação ...
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Decisao Nº 0004721-31.2009.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos provocados contra ... 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de ...
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Acordao N° 1661294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processo civil. Ação regressiva. Seguradora. Concessionária de energia elétrica. Incidência do cdc. Sub-rogação. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. Comprovação do nexo causal. Necessidade. Sentença mantida. Erro material no dispositivo. Correção de ofício. 1. Considerando que, ao efetuar o pagamento
... 37, § 6°, da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de ... direito privado prestadoras de serviços públicos ... qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ... dolo ou culpa” ... 4. Para que ... -
Processo nº 0013449-92.2015.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Civil. Demanda de Regresso Ajuizada por Seguradora Em Face Do Causador Do Dano. Relação Original de Consumo Entre O Segurado e O Causador Do Dano. Seguradora que Se sub-roga Em Todos Os Direitos Do Segurado (art. 786 Do Cc), de Modo que Passa a Existir Relação de Consumo Também para a Seguradora, Incidindo O Código de Defesa Do Consumidor. Jurisprudência...
... RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ... Direito" do Consumidor e Direito Civil. Demanda de regresso\xC2" ... -
Acordao N° 1695739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processo civil. Ação regressiva. Seguradora. Concessionária de energia elétrica. Incidência do cdc. Sub-rogação. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. Comprovação do nexo causal. Necessidade. Sentença mantida. 1. Considerando que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora sub-rogou
... 37, § 6°, da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de ... direito privado prestadoras de serviços públicos ... qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ... dolo ou culpa” ... 4. Para que ... -
Acórdãos nº 3005970-03.2013.8.26.0283 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bem como 14, “caput” e §1º do CDC 1 ... Ação de regresso proposta por seguradora julgada procedente. Apelo da concessionária improvido. Provido o apelo da seguradora para ...
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Acórdão nº 50121090220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. DESCARGAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. A RESPONSABILIDADE DAS...
... Pugnou pela aplicação do CDC. Teceu considerações acerca do direito de regresso e legislação aplicável ao caso. Postulou a condenação da ... - Acordao Nº 151571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
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Acórdãos nº 1000323-70.2018.8.26.0482 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... APTE : ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APDA : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A “AÇÃO DE REGRESSO Fornecimento de energia elétrica Sub- rogação em direitos - Oscilação de energia que acarreta ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO E NEXO CAUSAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO "CAPUT" DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO - NEXO CAUSAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 0006232-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
... primitiva ... 2. Eventual direito de regresso entre as aludidas instituições deverá ... ser verificado ...
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Acórdão Nº 0320788-65.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 786, CC E SÚMULA 188 DO STF. DIREITO DE REGRESSO, ENTRETANTO, CONDICIONADO À PROVA DE PAGAMENTO DOS DANOS. IN CASU , AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA ACERCA DOS PAGAMENTOS EM FAVOR DO SEGURADO ...
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Acórdão Nº 0012565-54.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. DIREITO DE REGRESSO, TODAVIA, CONDICIONADO À PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE TAL FATO. IMPRESSÕES ...
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Decisao Nº 8018087-86.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ... PRECEDENTES STJ. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 1009788-25.2015.8.26.0348 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... regresso que não autoriza a intervenção de terceiro pretendida. Relação de natureza consumerista, ademais, que ...
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Decisao Nº 8030280-31.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO ... DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0596.17.000428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. IMPERTINÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO EMITENTE DO CHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO.- Em se tratando de relação de consumo envolvendo responsabilidade objetiva por vício ou
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Acórdão nº 1.0596.17.000428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. IMPERTINÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO EMITENTE DO CHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO.- Em se tratando de relação de consumo envolvendo responsabilidade objetiva por vício ou
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Acórdão Nº 5000319-31.2020.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... "sub-roga-se nos direitos de seu segurado ao pagar-lhe indenização por danos cobertos pela apólice contratada, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Ap. Cív. n ...
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Acórdão nº 1.0035.17.003438-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - CDC - INAPLICABILIDADE - - MORTE OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL - PACIENTE COM SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA ALCOÓLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - REDUÇÃO INDEVIDA - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA.O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos...