Direito de Remissão
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Acórdão nº 12212325 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 1.194 DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. APLICAÇÃO DE REMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO ... A instauração da arguição de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 0093301-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... PROCESSO CIVIL E DIREITO" TRIBUTÁRIO ... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... SENTEN\xC3"ÇA QUE EXTIGUIU A EXECUÇÃO FISCAL ... PELA REMISSÃO DA DÍVIDA. NÃO ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... FUNDAMENTO ...
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Acórdão Nº 5008191-51.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... a instruo processual, sobreveio sentena da lavra do Juiz de Direito Andre Milani,com a seguinte parte dispositiva: Ante os fatos e fundamentos ...
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Acórdão Nº 0000672-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, scrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ...
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Acórdão Nº 0000397-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, scrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ...
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Acórdão Nº 0007752-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, scrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ...
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Acórdão Nº 0006833-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, scrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ...
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Acórdão Nº 0003821-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, scrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ...
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Acórdão Nº 0002201-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, scrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ...
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Acórdão Nº 0013649-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, scrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ...
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Acórdão Nº 0007710-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, scrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ...
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Acórdão Nº 0011481-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, scrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ...
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Acórdão Nº 2015.500755-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017
... Relator: Juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INTEGRANTE DA CARREIRA DO ... DE ACORDO ENTRE AS PARTES OU DE PREVISÃO LEGAL POSSIBILITANDO A REMISSÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO ... DIREITO NÃO ADQUIRIDO. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038691-15.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO (UNIMED RIO). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES, SENDO ESTA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SUA COTA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DA AÇÃO...
... Vigésima Câmara de Direito Privado ... Secretaria da Vigésima Câmara Direito Privado ... Rua Dom ... NOS MESMOS TERMOS APÓS A REMISSÃO. APÓLICE QUE ... NÃO CONTEM PREVISÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ... -
Acordao N° 1656565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito penal. Processo penal. Ato infracional. Remissão. Descumprimento reiterado de medida socioeducativa. Concessão da remissão judicial com extinção do feito. Impossibilidade. Processo de reeducação não concluído. Maioridade penal. Súmula 605 do stj. Recurso provido. 1. O descumprimento das condições impostas para a concessão da remissão justifica a revogação do benefício, com a consequente...
... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0242346-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 269, V, DO CPC ... hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aos parâmetros a serem considerados na "apreciação eqüitativa do juiz" ...
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Acórdão Nº 0716634-74.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS A ... EXECUÇÃO FISCAL NÃO ... IRRELEVÂNCIA DA REMISSÃO AO CONTEÚDO DA LEI ESTADUAL Nº 6.154/00. FÉ ... PÚBLICA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127441-68.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... a sua aposentadoria não podem ter aplicação, quando instituído direito por norma coletiva que antes não era previsto, no caso, um período de ... ao salário de contribuição então vigentes, às quais feita remissão na norma coletiva", assim, inviável concluir pela violação do art. 17 ...
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Acórdão nº 0019134-71.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Joanice Maria Guimarães de Jesus ... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO DIRETA. REMISSÃO DO ... CRÉDITO EXERCÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097637820214050000), 16-11-2021
PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...
... , ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a probabilidade do direito em face da agravante resta ausente, dado que há necessidade de ingresso ... de Renda, sendo necessário averiguar a ocorrência ou não da remissão total da doença e, em caso positivo, da efetiva cura (com a eliminação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - IPSM - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - STF RE 596.701 - REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS - INCIDÊNCIA APENAS DAS NORMAS COM EXPRESSA REMISSÃO OS ARTIGOS 42 E 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- O direito da gratuidade que decorre da declaração hipossuficiência, da qual emana
... importante salientar que a gratuidade da justia constitui direito da parte e, portanto, apenas deve ser indeferida quando comprovada a ... -
Acórdãos nº 1040669-79.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Seguro saúde – Falecimento do titular Direito de remissão assegurado à dependente viúva Contrato das partes que não estabelece prazo para o requerimento do benefício ...
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Decisão com número 5488607-39.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-06-2023
... a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são ... motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ... direito) que deram ... suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério ...
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Acordao N° 1256730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação civil. Tributário. Icms. Inconstitucionalidade. Lei 2. 708/2001. Confaz 44/75. Débitos posteriores à declaração de inconstitucionalidade. Publicação da ata de julgamento. 1. Os apelantes alegam que os fatos geradores dos créditos tributários são anteriores a publicação do acordão da adi 2013. 00. 2. 018454-8, quando o benefício fiscal estava em plena vigência e requerem o cancelamento de
... valores já recolhidos, relativos às parcelas vencidas após a remissão ... outorgada pela Lei nº 6.225/18, ou seja, todas as parcelas pagas a ... que os Autores/Apelantes não têm direito à remissão pretendida, pois os débitos são de períodos ... -
Acórdão Nº 0001863-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente como, por exemplo, ilegitimidade, pagamento, decadência, scrição ou remissão, desde que desnecessária dilação probatória, ou seja, aferível de ...