Direito de Remissão
-
Acórdão nº 2007/0264100-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DIVULGAÇÃO DOS ... 2. A mera remissão à Resolução do Conselho Federal de Psicologia não foi capaz de ...
-
Acordao Nº 154031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – MORTE DO TITULAR – PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ABERTO – DIREITO À REMISSÃO – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) É cediço que a cláusula de remissão, prevista em alguns contratos de planos de saúde,...
... de Benefcios Ltda em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... -
Acordao Nº 154031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – MORTE DO TITULAR – PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ABERTO – DIREITO À REMISSÃO – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) É cediço que a cláusula de remissão, prevista em alguns contratos de planos de saúde,...
... de Benefcios Ltda em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... -
Acordao Nº 154031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – MORTE DO TITULAR – PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ABERTO – DIREITO À REMISSÃO – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) É cediço que a cláusula de remissão, prevista em alguns contratos de planos de saúde,...
... de Benefcios Ltda em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... -
Acordao Nº 154031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – MORTE DO TITULAR – PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ABERTO – DIREITO À REMISSÃO – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) É cediço que a cláusula de remissão, prevista em alguns contratos de planos de saúde,...
... de Benefcios Ltda em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... -
Acordao Nº 154031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – MORTE DO TITULAR – PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ABERTO – DIREITO À REMISSÃO – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) É cediço que a cláusula de remissão, prevista em alguns contratos de planos de saúde,...
... de Benefcios Ltda em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... -
Acordao Nº 154031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – MORTE DO TITULAR – PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ABERTO – DIREITO À REMISSÃO – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) É cediço que a cláusula de remissão, prevista em alguns contratos de planos de saúde,...
... de Benefcios Ltda em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... -
Acordao Nº 154031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – MORTE DO TITULAR – PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ABERTO – DIREITO À REMISSÃO – MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1) É cediço que a cláusula de remissão, prevista em alguns contratos de planos de saúde,...
... de Benefcios Ltda em face de deciso proferida pelo Juiz de Direito da 6 Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de Macap-Ap que, nos autos ... -
Acórdãos nº 2149141-98.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Marcio Bonetti Vara de Origem: 7ª Vara Cível do Foro de Santo André Agravo de instrumento. Plano de saúde. Direito à remissão. Negativa da seguradora. Jurisprudência consolidada na Câmara que placita o pleito da agravada. Decisão ...
-
Processo nº 0083246-27.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... remissão, nas mesmas condições contratuais, além ... direito ao período de remissão, mas lhe foi negada ...
-
Acórdão nº 50001897720148210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... , ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse ... , MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PAGAMENTO, REMISSÃO, PRESCRIÇÃO, OU OUTRA CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, POR EXEMPLO -, EM ...
-
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... - atos de outros entes federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que possam induzir ao ... Remissão para endereço eletrônico ... Art. 14. Não se considerará publicado ...
-
Acórdão Nº 0002041-47.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
... COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. PERÍODO ... DE REMISSÃO. EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA DEPENDENTE EM ... RAZÃO DA ENTREGA ... cláusula de garantia de direito a remissão ao beneficiário dependente, pelo ... período de 24 (vinte e ...
-
Acórdão nº 1.0027.15.004340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - FATO SUPERVENIENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À PROPOSITURA DA AÇÃO - INÉRCIA DA EXECUTADA QUANTO AO AVIAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E/OU DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
-
Acórdão Nº 0001181-19.2019.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
... do Ministrio Pblico (Evento 34), foi indeferida pelo Juiz de Direito (Evento 38). Recebida a pea acusatria em 09.07.2019(Evento 38), os ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1002491 / RN de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. 2. A quitação parcial da dívida dada...
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO ... solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da ... -
Acordao N° 1334000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Falecimento do beneficiário titular. Cancelamento do contrato. Requisitos. Período de remissão dos dependentes. I - a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, sem possibilitar a inclusão de novos beneficiários e assegurar o direito ao período de remissão pelos dependentes do...
... CANCELAMENTO DO CONTRATO. REQUISITOS. PERÍODO DE REMISSÃO DOS ... DEPENDENTES ... I – A rescisão unilateral do plano de saúde ... beneficiários e assegurar o direito ao período de remissão pelos dependentes do falecido titular, aliado ... -
Acórdão Nº 5040530-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... da 1 Vara Criminal da Comarca de Balnerio Cambori, o qual negou o direito de recorrer em liberdade - Evento 79 da Ao Penal n ...
-
Acórdão Nº 5000998-69.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
... Frise-se que o reconhecimento da abusividade contratual não importa na remissão da dívida, eis que a consumidora dispôs da quantia recebida, sendo devida, portanto, a contraprestação. CONVERSÃO DO RMC EM EMPRÉSTIMO - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-54.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... GMDMC/Fc/nc/mm RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ... não se constata ausência de apreciação a lesão ou ameaça a direito. O Regional concluiu que os valores inscritos em dívida ativa ...
-
Acórdão Nº 0500501-94.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... IMPUGNADA A ... DECISÃO QUE NEGOU RECONHECIMENTO DO DIREITO" ... À REMISSÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME ... NACIONAL DO ENSINO M\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0024443-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO" TRIBUTÁRIO. PAES. LEI Nº 10.684⁄2003. EXCLUSÃO. VALOR IRRISÓRIO. HIP\xC3" ... 2. A reinclusão no parcelamento não caracteriza remissão da dívida, já que restabelecida a sentença que determinou o novo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-88.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Concluiu o Regional que as regras vigentes quando da admissão do reclamante ou posteriores a sua aposentadoria não podem ter aplicação, quando instituído direito por norma coletiva que antes não era previsto, isto é, um período de contribuição virtualmente calculado e de responsabilidade do empregador, e que esse cálculo, por ser...
... sua aposentadoria não podem ter aplicação, quando instituído direito por norma coletiva que antes não era previsto, isto é, um período de ... ao salário de contribuição então vigentes, às quais feita remissão na norma coletiva. Entender de forma diversa impõe a análise da ... -
Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...
... , aquela que efetivamente acolheu ou deixou de acolher, em face do direito material, a pretensão das partes. É cediço que a ação rescisória é ... ência da prescrição, satisfação do crédito, transação, remissão da dívida, renúncia ao crédito e demais hipóteses legais, tais quais ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1407837 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... remissão na esfera administrativa ... 3. A aferição das peculiaridades do caso ... 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" ... 4. Agravo regimental não ...