direito de retenção do imóvel

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA QUE VISAVA A PERMANÊNCIA NA POSSE DA PARTE VENDEDORA, AFASTANDO O ESBULHO E ABSTENÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, EM...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Pretensão Dos Autores À Retomada Da Posse Do Imóvel Dado Em Comodato Aos Réus E, Vigente por Tempo Indeterminado, Vez que Apesar de Notificados para Desocupação Do Imóvel, Se Recusaram a fazê-lo. Sentença que Julgou Procedente O Pedido, E, Deferiu O Direito de Retenção Do Imóvel Até O Ressarcimento Das Benfeitorias Úteis e Necessárias, a Ser...

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação por arbitramento. Direito de ressarcimento de taxas condominiais. Necessidade de dilação probatória. Liminar indeferida, mantendo a decisão que determinou a desocupação do imóvel e a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Confirmação em sede de julgamento colegiado. 1. Para que se possa comprovar o direito dos agravantes de...

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão da compromitente vendedora em razão do inadimplemento dos compromissários compradores. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato celebrado entre as partes, reintegrar a autora na posse do imóvel, garantido o direito dos réus de...

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão da compromitente vendedora em razão do inadimplemento dos compromissários compradores. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato celebrado entre as partes, reintegrar a autora na posse do imóvel, garantido o direito dos réus de retenção do imóvel, até o pagamento das...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de ressarcimento. Embargos de terceiro. Preliminares. Prevenção. Primeiro recurso. Processos conexos. Art. 81 e 85, ritjdft. Rejeitada. Supressão de instância. Suscitada de ofício. Recurso do primeiro réu. Ação principal. Benfeitorias. Imóvel. Arrematação. Leilão judicial. Anulação. Posse de boa-fé. Presunção. Justo título. Carta de...

Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Nome na matrícula do imóvel. Posse indireta. Exercício sobre estado de fato. Poderes inerentes à propriedade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Quem efetivamente ocupa o imóvel. Provas. Doutrina. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apreciação equitativa. Critério. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. Alegação de...

APELAÇÃO DO RÉU. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO NÃO ARTICULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Incabível a análise, em sede recursal, de questão não articulada e analisada na sentença. APELAÇÃO DO RÉU. ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE NÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BOA-FÉ RECONHECIDA. RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A INTEGRAL INDENIZAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.7. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão...

LOCAÇÃO; BENFEITORIAS: SIMPLES OBRAS DE CONSERVAÇÃO NÃO DAO DIREITO A RETENÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATARIO.

Apelação. Direito civil e processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões. Rejeição. Ação de imissão na posse. Espólio. Imóvel do autor da herança. Comodato. Permanência no imóvel. Constituição em mora. Citação válida. Aluguéis. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus da sucumbência redistribuído. 1. Se não há demonstração de alteração na condiçã

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. RECONHECIMENTO DO COMODATO VERBAL FIRMADO PELAS PARTES. SENTENÇA FAVORAVEL À AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMANDATÁRIA PARA FINS DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES MEDIANTE RETENÇÃO DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR. DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA CAPITAL. DISPENSA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. MÉRITO. DESATENDIMENTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VALIDADE. OMISSÃO. DIREITO À RETENÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 515, § 1º, CPC. INEXISTÊNCIA

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será...

AGRAVANTE(S):NELSON PIRES JUNIORAGRAVADO(S):SIGMAR MACEIO E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO – DEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA COM PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO – EXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE APENAS PARA OS CASOS DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA ACOLHIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE AJUSTAR O ACÓRDÃO ESTADUAL À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. ...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Maria Sofia da Conceição em face da decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais manejada em seu desfavor pela agravada ? Ana Lúcia Conceição Cavalcante ?, dentre outras medidas, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que formulara em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Embargos de retenção por benfeitorias – Sentença que os extinguiu sem julgamento do mérito ao entendimento de inexistência de interesse processual – Destruição das construções erigidas na área litigiosa quando da reintegração de posse havida em desfavor dos apelantes – Manutenção do decisum – Posse de má-fé que não gera o direito à retenção do imóvel, nem ao recebimento de benfeitorias – Inteligên

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Imóvel objeto da lide vendido pelo banco apelante (denunciado) aos réus depois de procedida a execução extrajudicial do bem – Posterior decisão proferida em ação anulatória promovida pelos autores, transitada em julgado, que declarou nulo o processo de alienação extrajudicial, especialmente o leilão e a arrematação – Aquisição que, ressalvada a boa-fé dos compradores, não...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NA CONTENDA. RECORRENTE QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, ALEGA A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE N.ºDIREITO

Rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Inadimplência dos compradores que restou incontroversa. Rescisão do contrato que é medida que se impõe, com a consequente reintegração na posse pelos Autores. Pedido de devolução dos valores adimplidos que não pode ser admitido no presente caso, diante do longo tempo de utilização do imóvel, sem o pagamento de qualquer contraprestação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME. RECURSO ESPECIAL N°. 1.306.114/MG. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CPC/15. ALTERAÇÃO DO ACORDÃO. DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MORA DA CONSTRUTORA NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME. RECURSO ESPECIAL N°. 1.306.114/MG. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CPC/15. ALTERAÇÃO DO ACORDÃO. DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MORA DA CONSTRUTORA NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA...