direito de retenção do imóvel
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Acordao N° 1415888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por acessões e benfeitorias. Tutela de urgência de natureza cautelar. Direito de retenção. Alienação do imóvel litigioso. Imóvel comum indiviso. Alienação judicial. Composição realizada entre os compossuidores. Compossuidor. Premente intenção de alienar. Possuidores. Benfeitorias. Indenização. Postulação. Preservação do imóvel até a...
... DIREITO DE RETENÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO ... -
Processo nº 2009.028.001377-9 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
ACORDÃO "AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA ATÉ SER RESSARCIDA DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 % DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO. DIREITO DE RETENÇÃO ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As benfeitorias necessárias e úteis, na forma do artigo 1219 do novo Código Civil, permitem a conservação da coisa em seu poder, até que a indenização...
... SENTENÃA QUE DETERMINOU O DIREITO DE RETENÃÃO DO IMÃVEL PELA AUTORA ATÃ ... - Acórdãos nº 0011741-64.2014.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 19662 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1958
DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO EMPREITEIRO DIVERGENCIA DE JULGADO - PROVIMENTO DO AGRAVO PARA SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO.
RETENÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO EMPREITEIRO DIVERGENCIA ... JURISPRUDENCIAL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00377-01 ... -
Acórdão nº REsp 1278094 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXERCÍCIO MEDIANTE AÇÃO DIRETA. DIREITO QUE NÃO FORA EXERCIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇAS COM ACENTUADA CARGA EXECUTIVA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestaç
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETENÇÃO POR ... , com pedido de imediata restituição do imóvel, o direito de retenção deve ser exercido na ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591⁄1964. NÃO ... na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a ...
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Acordao N° 1655547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Viúva. Direito real de habitação. Comodato a uma das filhas. Recusa dos comodatária em restituir a coisa emprestada. Reintegração de posse. Pressupostos verificados. Direito de retenção. Descabimento. Art. 584 do código civil. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que, nos autos de ação de
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. VIÚVA. DIREITO ... REAL DE HABITAÇÃO ... VERIFICADOS. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Decisão Monocrática Nº 4007928-61.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-05-2020
... Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos dos Embargos de Retenção por Benfeitorias n. 0309599-88.2017.8.24.0020, manejado contra Dilnei Paes Marcelino, indeferiu a liminar para manutenção da embargante no imóvel até o julgamento final da demanda (fl. 48, da origem): ... I - ...
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Acórdãos nº 0066334-19.2010.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel litigioso que se encontra preclusa - Art. 473 do CPC ... que, sendo possuidor de boa-fé, teria direito à retenção do imóvel pelas benfeitorias, conforme preconiza a ...
- Acórdão Nº 0301286-22.2015.8.24.0049 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso de desapropriação de imóvel ... jurídico brasileiro, direito" ... adquirido a degradar ou poluir,\xC2" ...
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Acórdãos nº 1017981-16.2014.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... Desistência dos compradores antes da ocupação do imóvel. Direito de retenção do vendedor. Cláusula que prevê a ...
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Acórdãos nº 1026360-27.2015.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... ência dos compradores antes da ocupação do imóvel. Direito de retenção do vendedor. Cláusula que ...
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Acórdão nº 1.0024.03.134933-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE CASA NO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. O embargante tem direito à indenização pelas construções realizadas de boa-fé no imóvel, ainda que se trate de acessões, se de boa-fé, tem o embargante também direito à retenção do imóvel até que sejam indenizadas. Recursos não providos.
EMENTA: EMBARGOS DE RETENÇÃO" DE BENFEITORIAS. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSTRUÇ\xC3"ÃO DE CASA NO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão nº 2016/0213162-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... IMÓVEL NA PLANTA. ... RETENÇÃO. ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.151894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.
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Acórdão nº 2012/0155362-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REAVALIAÇÃO DOS CONTRATOS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE...
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Acórdãos nº 1012094-77.2017.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... ÇÃO - Alegação de omissão - Cabimento - Pleito de retenção do imóvel até pagamento da indenização pelas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
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Acórdão nº 2010/0140866-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. ART. 804, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃ
... POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO ... CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃO" DA CONTRACAUTELA DEVIDA ... 1. A medida\xC2" ... possam causar dano ao direito" discutido ... 2. Nos termos do art. 804,\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... SOBRE IMÓVEL ... das arras passível de retenção (R$ 48.000,00) não se mostra ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
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Acórdão Nº 0019741-15.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... anteriormente ajuizada e transitada em julgado.PLEITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE AFASTA O DIREITO À ...
- Acórdãos nº 4005077-36.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as ... , conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 3º Aplica-se à ação prevista neste ... lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias ...