direito de usufruto
85735 resultados para direito de usufruto
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-35.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... a Súmula nº 331, item IV, do TST e a jurisprudência é fonte de direito, expressamente prevista no art. 8º da CLT. III. Recurso de revista de que ... descanso não tem o condão de retirar do empregado o direito ao usufruto do intervalo previsto no art. 71 da CLT, conforme precedentes da SBDI-I, o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10338-24.2021.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - FÉRIAS - FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO . 1. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o
... usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-723078-68.2001.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10466-65.2020.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS - FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO.
... usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... ção, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV ... § 3º O servidor que tenha ... desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento ... Art. 11 ...
-
Acórdão nº REsp 855963 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR USUFRUTO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. CABIMENTO ... 1. A jurisprudência do STJ ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.310004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGO 489 DO CPC. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMÓVEL. DIREITO REAL DE USUFRUTO. PARTILHA DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SAÍDA FORÇOSA DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS DO BEM. INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUEIS CORRESPONDENTES. CABIMENTO. 1. A norma do artigo 489 do CPC/15 estabelece, em seus incisos, os elementos essenciais da sentença; observada a
... O MM. Juiz de Direito da 2 vara cvel da comarca de Belo Horizonte, na sentena proferida s fl ... do casal ora litigante, instituindo-se, em favor dos cnjuges, usufruto vitalcio do bem. O segundo aspecto que o direito ... -
Acórdão Nº 4000076-91.2019.8.24.9007 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO USUFRUTUÁRIO. DEFENDIDA INOBSERVÂNCIA DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO AO PEDIDO. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADOS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO ILEGAL. ARREMATAÇÃO
... DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO/EXTINÇÃO ... DE USUFRUTO VITALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO ... USUFRUTUÁRIO. DEFENDIDA INOBSERVÂNCIA ... AO PEDIDO. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... COMPROVADOS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE DEVE SER ... -
Direito das coisas
... reais , ou seja, aqueles direitos que se têm sobre uma coisa, com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse para em seguida tratar dos direitos reais sobre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412900-63.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em atrasar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal...
-
Acórdão Nº 1444087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : MAIRA GRABER ... : RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MD. EXTINÇÃO ... DE USUFRUTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... INFRACONSTITUCIONAL ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto" do patrimônio cultural da sociedade moderna. O processo pedagógico dever\xC3" ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10028-80.2021.5.15.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - FÉRIAS - FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e...
... usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do ... - Acórdão nº 2016/0077856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 69-29.2019.5.21.0043)
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar
... pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008041120204058001), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800804-11.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria De Fatima Belarmino Da Silva Ferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR...
... a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor ... De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão ... o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08231508120194058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0823150-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FRANCISCO ROBERTO FARIAS GUIMARAES ADVOGADO: Diego Silva Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor ... De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão ... o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-63.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...
... NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. As partes tm o direito prestao jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegaes ... do trabalhador percepo da remunerao das frias antes de seu usufruto, constitui-se em ato invlido a sua concesso sem o efetivo pagamento na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000451-04.2016.5.06.0121), 15-03-2017
TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a intermediação de mão-de-obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com essa se forma diretamente o vínculo de emprego. Diretriz da Súmula 331, I, do TST. RECURSO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. À...
... Sonegado o usufruto tempestivo desse direito, surge, para o empregador, o dever de indenizar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08082852120224058400), 28-02-2023
PROCESSO N.: 0808285-21.2022.4.05.8400- APELAÇÃO. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. BAR. ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS NÃO PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI 14.148/2021. INSCRIÇÃO FACULTATIVA. PARTE AUTORA CADASTRADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14
... , em face da impetrante, qualquer ato lesivo ou atentatório ao direito" da Impetrante, especialmente a lavratura de auto de infração pela aplica\xC3" ... 8. Inexistência de direito líquido e certo ao usufruto do benefício fiscal do PERSE e, consequentemente, às medidas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO- IMINÊNCIA DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA.- Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência concomitante de fundado receio de dano irreparável...
... deve ser deferido.Cedio que a ao mandamental cabvel para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ... Nesse norte, embora o deferimento do direito ao usufruto de frias-prmio esteja sujeito ao exerccio do poder discricionrio e o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO- IMINÊNCIA DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA.- Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência concomitante de fundado receio de dano irreparável...
... deve ser deferido.Cedio que a ao mandamental cabvel para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ... Nesse norte, embora o deferimento do direito ao usufruto de frias-prmio esteja sujeito ao exerccio do poder discricionrio e o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COTA PARTE DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - NUA PROPRIEDADE PRESERVADA. Desnecessária a penhora da nua propriedade, porque em se tratando de cota parte gravada cláusula de usufruto vitalício, fica preservado o direito do usufrutuário. A cláusula de usufruto que pesa sobre o imóvel não é afetada...
... Em suas razes, alega, em resumo, que o direito ao usufruto ficaria comprometido com a possibilidade de penhora da cota ... -
Processo nº 0005544-71.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... CAQUI QUE SOMENTE O REQUERENTE TEM DIREITO DE USUFRUTO VITALÍCIO NESTA ...
-
Acórdão nº 1.0194.15.001953-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE DESERÇÃO - RECURSO DO ESPÓLIO - NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - MORTE DO USUFRUTUÁRIO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ora, não gozando o apelante de nenhum tipo de isenção legal, sua inércia em complementar o preparo até o dobro implica...
... MAIA, pelo qual buscam a reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Coronel Fabriciano que, em autos de "manuteno ... No mrito, insistiu que a autora apenas tem o usufruto de metade do imvel, tendo em vista que a outra metade pertencia ao seu ...