direito de voto na constituição
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Acórdão nº 2014/0275151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... ída pelo art. 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos ... aos agravos regimentais, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0193642-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. ... Constituição ... ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como um direito ... , XXXVI e 40, § 1o., I da Constituição Federal. ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0280615-0 de T6 - SEXTA TURMA
... árias, para fins de constituição de crédito ... extraordinário, como entender de direito", ... por não estar configurada hip\xC3" ... recurso extraordinário nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ... imaterial), é certo que a Constituição da República ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0159491-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... Constituição ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0306466-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO "RATIONE PERSONÆ". COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 150/STJ. 1. A teor do art. 109, ...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... 109, inciso I, da Constituição" da República, compete à justiça\xC2" ... o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de declaração, nos termos do voto ... do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." ...
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Acórdão nº 2015/0198477-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... art. 105, III, da Constituição" Federal de 1988. ... Nesse sentido:\xC2" ... provimento ao recurso, nos termos do voto" do(a) ... Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0013297-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
... -débito do tributo e o direito ... III do artigo 105 da Constituição da República ... voto ... -
Acórdão nº 2016/0146364-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... e no § 12 do art. 195 da Constituição Federal, bem como por ... Superior Tribunal de Justiça ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0153507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 10 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP - ... trechos do relatório e do voto dos acórdãos ... inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ...
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Acórdão nº 2015/0302680-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... F, DA CONSTITUIÇÃO ... o de preservar o direito de meação da cônjuge, ora ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... XI, da Constituição ... modo a proteger tanto o direito" individual à intimidade ... quanto o\xC2" ... voto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... c, da Constituição ... voto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Constituição" da República, refoge à jurisdiç\xC3" ... 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) ... trechos do relatório e do voto dos acórdãos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E DE DIREITO ... I, E 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTOS ... EMINENTEMENTE ... voto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCLUSIVA DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ... trechos do relatório e do voto dos acórdãos ... "c", III, do art. 105 da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2015/0116786-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão deduzida, de vez que o voto condutor ... situação, decorre de relação de direito pessoal e ... à análise de dispositivos da Constituição" da República, ainda que para fins ... de\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... CONSTITUIÇÃO" ... (ALTERADO ... 45/2004). COMPATIBILIDADE.\xC2" ... com a primazia do primeiro voto no ... julgamento da causa penal. ...
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Acórdão nº 2016/0216948-0 de T6 - SEXTA TURMA
... declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" ADQUIRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. \xC2" ... trechos do relatório e do voto dos acórdãos ... inciso III do art. 105 da Constituição ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que ... 127 e 129, III da Constituição ... -se no julgamento, após o voto ...
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Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIREITO ... ADQUIRIDO. ... AFASTAMENTO. ... Constituição ... de declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Constituição Federal restringe o cabimento do ... direito penitenciário ... declaração, nos termos do voto ...