direito disponivel

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. VERBAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação trabalhista prestigia a composição, em que as partes fazem concessões recíprocas para pôr termo ao processo. A transação levada a efeito pelas partes ocorrera antes da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - RPPS - POSSIBILIDADE - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO TITULAR - NEGATIVA - OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS.- No âmbito dos RPPS, o benefício previdenciário é direito de cunho patrimonial, disponível, do servidor. - Possível o ato unilateral de renúncia à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL EFETUADO PELO EXECUTADO - LEVANTAMENTO DO VALOR PELOS EXEQUENTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - PRECLUSÃO LÓGICA. Segundo o art. 525, §4º, do CPC, "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - CIRURGIA NO JOELHO - EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO MEMBRO NÃO CARACTERIZADA - NEXO COM A CIRURGIA NÃO DEMONSTRADO - CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - DIREITO DISPONÍVEL - DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - CIRURGIA NO JOELHO - EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO MEMBRO NÃO CARACTERIZADA - NEXO COM A CIRURGIA NÃO DEMONSTRADO - CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - DIREITO DISPONÍVEL - DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A...

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. Acórdão julgado na mesma data do protocolo do acordo firmado. Partes maiores e capazes, devidamente representadas transacionam direito disponível. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. HOMLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE - Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, visto que interesse e legitimidade são aspectos processuais...

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, visto que interesse...

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, visto que interesse

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO. O fato de a parte, quando da assinatura do acordo, não estar assistida por advogado, por si só, não configura vício de consentimento, mormente quando o objeto da transação versa acerca de direito disponível e tiverem sido observados os requisitos previstos no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO. O fato de a parte, quando da assinatura do acordo, não estar assistida por advogado, por si só, não configura vício de consentimento, mormente quando o objeto da transação versa acerca de direito disponível e tiverem sido observados os requisitos previstos no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -LAUDO PERICIAL - CÁLCULO HOMOLOGADO - DISCORDÂNCIA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Nos termos do art. 477, §1º, do CPC "As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo,

Ementa: Apelação Cível. Acordo Firmado Após a Publicação Do Acórdão. Partes Maiores e Capazes, Devidamente Representadas que Transacionam Direito Disponível. Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça. Homlogação Da Transação.

EMENTA: USUCAPIÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - MATÉRIA DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA ORAL. É inviável o julgamento antecipado da ação de usucapião extraordinário, por ser indispensável a produção de prova oral para demonstrar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, que é matéria de fato a ser demonstrada por testemunhas. (V.V.) "Em se tratando de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - MÉRITO - ANALFABETO - ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - MÉRITO - ANALFABETO - ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRANSAÇÃO VÁLIDA. - Estando em discussão no feito direito disponível e, sendo as partes pessoas físicas e jurídicas plenamente capazes e devidamente representadas por advogado com poder especial para transigir, além de inexistir prova da existência de vício de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de feito em que contendem pessoas físicas e jurídicas de direito privado, versando direito disponível, não pode o magistrado se negar a homologar o acordo firmado entre os litigantes, sob pena de nã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO - ART. 8º, III DA CF/88 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - AÇÃO EXTINTA- Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO - ART. 8º, III DA CF/88 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - AÇÃO EXTINTA- Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Não pairam dúvidas de o Ministério Público, como fiscal da lei, deter legitimidade recursal nos termos do que preconiza o artigo 499, § 2º, do CPC. À legitimidade ali reconhecida, entretanto, não segue que possua o Ministério Público interesse recursal indiscriminado, uma vez que este está associado à existên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACESSÃO - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO - INDENIZAÇÃO - ART. 1.255 - LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. Nos termos do art. 943, do CC, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, de modo que os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, a fim de pleitear eventual direito disponível...

Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Usucapião Em Defesa. Pedido de Retenção por Benfeitorias. Acordo Celebrado Entre As Partes. Direito Disponível. Desistência Do Recurso. Extinção Do Procedimento Recursal e Homologação Do Acordo, Com Fulcro No Artigo 932, Inciso I Do Cpc/2015.