direito disponivel
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Acórdão nº 1.0351.13.006945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRANSAÇÃO VÁLIDA. - Estando em discussão no feito direito disponível e, sendo as partes pessoas físicas e jurídicas plenamente capazes e devidamente representadas por advogado com poder especial para transigir, além de inexistir prova da existência de vício de
... Ademais disso, indene de dvidas, que se constitui o direito em discusso nos autos, relacionado cobrana de parcela contratual, em ... -
Acórdão nº 1.0074.18.005253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - MÉRITO - ANALFABETO - ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de...
... da justia gratuita, em vez de ampliar, causa srios embaraos ao direito de ao dos hipossuficientes, porquanto o amplo acesso justia no impe como ... -
Acórdão nº 1.0074.18.005253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - MÉRITO - ANALFABETO - ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO - VALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de...
... da justia gratuita, em vez de ampliar, causa srios embaraos ao direito de ao dos hipossuficientes, porquanto o amplo acesso justia no impe como ... -
Acórdão nº 1.0411.13.004695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de feito em que contendem pessoas físicas e jurídicas de direito privado, versando direito disponível, não pode o magistrado se negar a homologar o acordo firmado entre os litigantes, sob pena de nã
... ; c) a reciprocidade de concesses e d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo ... -
Acórdão Nº 0015153-63.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
... PROCESSUAL ... ANULATÓRIA ... REQUISITOS ... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PARTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E DIREITO ... DISPONÍVEL ... ARREPENDIMENTO ... HOMOLOGAÇÃO ... POSTERIOR ... IMPOSSIBILIDADE ... IMPROVIDO ... 1. Persegue o apelante a anulação da homologação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO - ART. 8º, III DA CF/88 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - AÇÃO EXTINTA- Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para...
... 0041694-97.2014.8.13.0687"; que o direito no homogneo; que a "presente demanda somente contemplou servidores ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO - ART. 8º, III DA CF/88 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - AÇÃO EXTINTA- Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para...
... 0041694-97.2014.8.13.0687"; que o direito no homogneo; que a "presente demanda somente contemplou servidores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-40626/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Não pairam dúvidas de o Ministério Público, como fiscal da lei, deter legitimidade recursal nos termos do que preconiza o artigo 499, § 2º, do CPC. À legitimidade ali reconhecida, entretanto, não segue que possua o Ministério Público interesse recursal indiscriminado, uma vez que este está associado à existên
... ção do Ministério Público do Trabalho, uma vez que se trata de direito disponível que não afeta a ordem jurídica. Recurso não conhecido ... -
Acórdão nº 1.0000.23.068625-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACESSÃO - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO ALHEIO - INDENIZAÇÃO - ART. 1.255 - LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. Nos termos do art. 943, do CC, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, de modo que os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, a fim de pleitear eventual direito disponível...
... primeira autora, genitora dos demais requerentes, ainda subiste o direito indenizao em relao aos demais autores da ao. Argumenta que a referida ... -
Processo nº 0046397-28.2008.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Usucapião Em Defesa. Pedido de Retenção por Benfeitorias. Acordo Celebrado Entre As Partes. Direito Disponível. Desistência Do Recurso. Extinção Do Procedimento Recursal e Homologação Do Acordo, Com Fulcro No Artigo 932, Inciso I Do Cpc/2015.
... ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO ... DISPONÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0030951-81.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... INTERESSE DISPONÍVEL. SUPOSTO PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ENTE MUNICIPAL. FATO CONSTITUTIVO DO ... 2. O litígio se refere a matéria privada, de direito disponível, não sendo demonstrado interesse público ou social a fazer ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DASGARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS INSERTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,DEVIDAMENTE APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃODA DEVEDORA E DE TODOS OS CREDORES, INDISTINTAMENTE. RECURSOESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia submetida ao exame desta Terceira Turma do STJestá em definir se, em relação à cláusula que estabelece a...
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Acórdão nº 1.0144.19.000510-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso,
... Alis, no se pode olvidar que o CDC elenca como direito bsico a preveno ou reparao de danos morais sofridos pelo Consumidor: "Art ... -
Acórdão Nº 0227738-65.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO RÉU, SEM A PRESENÇA DE SEU PROCURADOR. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUE PRESCINDE DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO, POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL E PARTES PLENAMENTE CAPAZES. EXEGESE DO ART. 487, III, B, DO
... POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO ... JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUE PRESCINDE DE PARTICIPAÇÃO DE ... PLENAMENTE ... DISPONÍVEL ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1) O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a ... sentença que homologou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5/2002-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. O tema acerca do ônus da prova não foi objeto de análise no sentido proposto nas razões recursais, tendo em vista que a Corte a quo fixou sua fundamentação no exame da prova constante dos autos, independentemente de quem a produzira, e não se detendo na definição do ônus subjetivo. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS E NA...
... , porquanto resultante da livre negociação entre as partes sobre direito disponível, além de configurar norma mais benéfica ao empregado. Agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL - RECURSO PROVIDO. - Diante da concordância do agravado com o valor a ser executado, considerando os princípios da efetividade da justiça, celeridade e economia processual, bem como o fato de tratar-se de direito disponível, verifico ser a...
... Juiz de Direito, Paulo Fernando N de Resende, da 7 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110506720194058400), 12-04-2022
PJE 0811050-67.2019.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CAIXA e por MARCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para determinar que a parte ré efetue a correção...
... respeitado; e) a correção monetária pretendida corresponde a um direito disponível e ao aceitar a ausência de correção, a parte embargada ... -
Acórdão nº 1.0105.15.042590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... adstrita aos limites da pretenso deduzida pela parte, que de direito patrimonial disponvel. O vcio de julgamento alm do pedido, porm, no enseja ... -
Acórdão nº 1.0105.15.042590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... adstrita aos limites da pretenso deduzida pela parte, que de direito patrimonial disponvel. O vcio de julgamento alm do pedido, porm, no enseja ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei ... negociação nessa data, pela última cotação de fechamento disponível ... #Incluído pelo Decreto nº 7.412, de 2010 ... § 2º No ...
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Acórdão nº 1.0151.17.002776-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO CELEBRADA POR FALSÁRIO - INVALIDADE DO AJUSTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃ
... e inconstantes a sustentar suas pretenses, mormente quanto ao direito indenizao por danos morais, diante do entendimento, viso e pelos ... -
Acórdão nº 1.0245.09.175591-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Falecido o autor e tratando-se de direito disponível, sem manifestação dos herdeiros sobre o interesse na sucessão processual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 313, §2º, II, do CPC/2015.
... mximo 6 (seis) meses;II - falecido o autor e sendo transmissvel o direito em litgio, determinar a intimao de seu esplio, de quem for o sucessor ou, ... -
Acórdão Nº 0031557-28.2013.8.06.0900 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2016
... PLANO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE ... CREDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIREITO ... DISPONÍVEL. DESÁGIO. AUTONOMIA DA ASSEMBLEIA ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... território brasileiro, ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão tidas como responsáveis pela obediência ... embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível; ... V - a intervenção in vivo em material genético de animais, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ... não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das ...