direito disponivel
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Acórdão nº 1.0000.22.227770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente
... , contra deciso constante do evento n 6, proferida pela Juza de Direito da 6 Vara Cvel da Comarca de Governador Valadares, que, na ao de despejo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente
... , contra deciso constante do evento n 6, proferida pela Juza de Direito da 6 Vara Cvel da Comarca de Governador Valadares, que, na ao de despejo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296800-57.2002.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... compensações advindas da concessão quanto a determinado direito disponível. Observe-se, na espécie, que o próprio Tribunal Regional ...
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Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública
Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2 ... tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-40328/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Mayo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. In casu, o Município de Ibicaraí, impugnando o ato judicial que determinou o pagamento, sob pena de bloqueio, de importância considerada de pequena monta, impetrou mandado de segurança, que foi concedido na origem. Esse quadro denuncia a ausência de interesse recursal do...
... direito disponível da reclamante-recorrida, o que não compromete a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3045/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. Nos termos do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI, o acordo individual é instrumento válido para disciplinar a compensação de jornada, salvo quando houver expressa vedação em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. SÁBADOS. Verifica-se que o egr. Regional afastou a aplicação do...
... , porquanto resultante da livre negociação entre as partes sobre direito disponível, além de configurar norma mais benéfica ao empregado ... -
DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... indiretamente, às demandas da sociedade relativas a exercício de direito" ou a cumprimento de dever; ... II - serviço público digital - serviço p\xC3" ... I - o Portal de Serviços do Governo Federal, disponível em www.servicos.gov.br, sítio eletrônico oficial para a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.016883-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - NÃO PREVISÃO EXPRESSA - ACORDO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - DIREITO DISPONÍVEL - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - IMPRESCINDIBILIDADE.- Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.307/96, desde que estipulada por escrito e inserta no próprio contrato ou em outro documento a que a ele se refira, é...
... todos os requisitos contidos no artigo 104 do Cdigo Civil, sendo o direito litigioso em questo claramente disponvel, do que se conclui que no h ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a ... automático, a instituição financeira restituirá o valor disponível ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os ... de transmissão empregada pelo distribuidor e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com critérios estabelecidos em ...
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Acórdão nº 2005/0172425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS ... 165, do CTN), sendo, portanto, disponível, consoante a norma insculpida no art. 286, do Código Civil. Por isso que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108359320204058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810835-93.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REGINA LUCIA MIRANDA FREIRE e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES...
... como a dos autos, esta egrégia Terceira Turma tem entendido que o direito do(a) pensionista, encontra fundamento no seu artigo 1º da Lei nº ... são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de ... ídas com o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nos termos e ...
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Acórdão Nº 0002669-28.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados os pressupostos legais, ... Judiciário imiscuir-se no mérito desse direito nitidamente disponível, sobretudo por não ter sido verificada nenhuma onerosidade excessiva no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000798-53.2017.5.02.0361)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão Nº 0004654-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... É patente que o acordo versa sobre direito disponível, que seu objeto (pagamento de dívida bancária) é lícito, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-33.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ípica- - a chamada -venda do carimbo- -, envolveu expectativa de direito do empregado relativamente à complementação de aposentadoria prevista m Acordo Coletivo de Trabalho, portanto, direito individual disponível. Ausente qualquer indício de vício de consentimento, não há como se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093994320184058300), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0809399-43.2018.4.05.8300 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: J ALBERTO B CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do embargado (art. 373, II, do CPC). Por essa razão, é desnecessária a ... defesa do consumidor, apenas consignando a renúncia a direito disponível livremente feita pelas partes contratantes no exercício da autonomia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2920100-38.1999.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os Embargos de Declaração para, sanando omissão no julgado, prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM...
... ão, sempre que ausente vício de consentimento, por referir-se a direito individual disponível. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e ... -
Acórdão Nº 0002334-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... : BRUNO BATISTA ROSA (OAB GO022122) INTERESSADO : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... ário e expresso do titular de determinado direito patrimonial disponível, que independe de autorização. Inexiste possibilidade de retratação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.114655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA - PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CONCORDÂNCIA COM PEDIDO RECURSAL POSTO EM CONTRARRAZÕES - DIREITO DISPONÍVEL - RECURSO PROVIDO Manifestada, em contrarrazões, a concordância expressa com o pedido recursal de afastamento da condenação da fazenda...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara de Feitos Tributrios do Estado, integrada por deciso em embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6483/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas e especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que interesse...
... VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse ... de lide envolvendo sociedade de economia mista e direito disponível, não se enquadra a intervenção. Recurso de Revista do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2908/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas e especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que interesse...
... VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse ... de lide envolvendo sociedade de economia mista e direito disponível, não se enquadra a intervenção. Recurso de Revista do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2055/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que interesse e...
... VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse ... de lide envolvendo empresa pública estadual e direito disponível, não se enquadra a intervenção. Recurso de Revista do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2026/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, visto que interesse
... VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse ... de lide envolvendo sociedade de economia mista e direito disponível, não se enquadra a intervenção. Recurso de Revista do Ministério ...