direito disponivel
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Acórdão nº 1.0000.19.007278-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSENTE ASSINATURA DO ADVOGADO - DECISÃO REFORMADA.- Sendo o matéria sobre direito disponível e as partes maiores e capazes, o acordo extrajudicial poderá ser firmado sem que haja acompanhamento de advogado no momento da celebração.
... Observa-se que o acordo versa sobre direito patrimonial, disponvel e de carter privado, tendo as partes capacidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007278-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSENTE ASSINATURA DO ADVOGADO - DECISÃO REFORMADA.- Sendo o matéria sobre direito disponível e as partes maiores e capazes, o acordo extrajudicial poderá ser firmado sem que haja acompanhamento de advogado no momento da celebração.
... Observa-se que o acordo versa sobre direito patrimonial, disponvel e de carter privado, tendo as partes capacidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083299-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Sendo as partes maiores e capazes, devidamente...
... 137, proferido pelo MM. Juiz de Direito Jos Hlio da Silva, da 1 Vara Cvel da Comarca de Pouso Alegre que, nos ... -
Acórdão Nº 0014766-59.2007.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... , é válida a previsão do contrato de locação que dispõe a respeito ao índice de correção monetária, tratando-se de direito disponível, o que também encontra respaldo no art. 17 da Lei de Locações.Além do mais, o contrato é privado, entre particulares que não divergem no ponto, ...
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Acórdão Nº 5060577-44.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... à conservação da atividade produtiva, à manutenção dos postos de trabalho e à satisfação dos credores.Tratando-se de direito disponível (tais como as previsões de prazo para pagamento, encargos da dívida, deságio), cabe aos credores avaliar, segundo seu pessoal juízo de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de descredenciamento da empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas na ... IV - infra-estrutura disponível", incluindo laboratórios e instalações de diagnóstico; ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2124200-92.2002.5.10.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2010
... ério Público do Trabalho não teria o condão de transformar um direito indisponível em disponível. Com efeito, observa-se que o Recorrente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1154-93.2018.5.23.0022)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE nº 1.121.633) e da
... DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 – TRANSCENDÊNCIA NÃO ... -
Acórdão Nº 0041150-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , forma prescrita ou não defesa em lei, além do que versa sobre direito disponível, não havendo, pois, qualquer exigência legal da ...
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Processo nº 0022448-66.2013.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... JATAHY ... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de ... disponível". Manifestação das partes, ... transigindo sobre direito\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-91.2017.5.06.0020), 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA REFERIDA VERBA. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir, à parcela em comento, natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da natureza indenizatória, por meio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126932820214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812693-28.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO JACQUES MIRANDA e outro ADVOGADO: Alessandra Caldas Bezerra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM...
... como a dos autos, esta egrégia Terceira Turma tem entendido que o direito do(a) pensionista, encontra fundamento no seu artigo 1º da Lei nº ... cuida de pessoa maior e capaz tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015478720214058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801547-87.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABEL CHRISTINA FORTES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Vivianne Patricia Pielak Assis APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES....
... como a dos autos, esta egrégia Terceira Turma tem entendido que o direito do(a) pensionista, encontra fundamento no seu artigo 1º da Lei nº ... são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma ... -
Acórdão nº 1.0040.11.009973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PARCELAS NÃO DECLINADAS NA PRIMEIRA EXECUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. 1. A preclusão é regra processual que garante estabilidade e segurança jurídica. É por força da preclusão que o processo consegue seguir uma marcha linear, "andando sempre pra frente", superando as fases, de forma estável e previsível, sem surpresas ou retrocessos. 2.Quando o
... advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico ... -
Acórdão nº 1.0040.11.009973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PARCELAS NÃO DECLINADAS NA PRIMEIRA EXECUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. 1. A preclusão é regra processual que garante estabilidade e segurança jurídica. É por força da preclusão que o processo consegue seguir uma marcha linear, "andando sempre pra frente", superando as fases, de forma estável e previsível, sem surpresas ou retrocessos. 2.Quando o
... advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico ... -
Acórdão nº 1232004 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito sucessório. 3. Testamento. Metade disponível. Livre arbítrio. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de diferenças de complementação de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida perante a empresa ... "deve ser contado a partir do momento em que o direito se torna disponível", registrando que "o direito perseguido nasceu com a celebração do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1654-17.2014.5.02.0045)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO ... DISPONÍVEL. PREVALÊCIA DA NORMA COLETIVA ... 1 ... -
Acórdão nº 0054896-08.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA/LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (8) 1. A renúncia à aposentadoria previdenciária com o objetivo de sua majoração, para que sejam...
... a pretensão da parte autora em razão de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível por manifestação unilateral de seu detentor e ... -
Acórdão nº 0054896-08.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA/LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (8) 1. A renúncia à aposentadoria previdenciária com o objetivo de sua majoração, para que sejam...
... a pretensão da parte autora em razão de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível por manifestação unilateral de seu detentor e ... -
Acórdão nº 0054896-08.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA/LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (8) 1. A renúncia à aposentadoria previdenciária com o objetivo de sua majoração, para que sejam...
... a pretensão da parte autora em razão de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível por manifestação unilateral de seu detentor e ... -
Acórdão nº 0054896-08.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA/LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (8) 1. A renúncia à aposentadoria previdenciária com o objetivo de sua majoração, para que sejam...
... a pretensão da parte autora em razão de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível por manifestação unilateral de seu detentor e ... -
Acórdão nº 0054896-08.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA/LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (8) 1. A renúncia à aposentadoria previdenciária com o objetivo de sua majoração, para que sejam...
... a pretensão da parte autora em razão de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível por manifestação unilateral de seu detentor e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO - REQUISITO DISPENSÁVEL. - Sendo as partes maiores e capazes para exercer atos em seu próprio nome e em se tratando de direito patrimonial disponível, não é necessária a presença de advogado para formalização de acordo extrajudicial e sua homologação judicial, sobretudo se não configurado qualquer...
... deciso de ordem 3 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Santa Rita do Sapuca que, nos autos da Ao ... -
Acórdão Nº 0000643-04.2022.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível” ) ... 3 - Por outro lado, considerada a natureza da ...