direito do consumidor apostila
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Outros. APOSTILA cs frotas
... CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, pessoa jurídica de direito privado, ... estabelecida na Av. Saraiva, 400, Sala 8, Vila Cintra, Mogi ... com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos ... últimos doze meses (10,246380%) ... 2 - ...
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Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
... (Apostila DBM GIM/SJI 894/23) ... APOSTILA DBM GIM/SJI ... Paula, passe a constar o direito ao recálculo do quinquênio nos ... termos ... CONSUMIDOR ... PORTARIA INTERNA DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº ...
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Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de SÓo Paulo
... (Apostila DBM GIM/SJI 894/23) ... APOSTILA DBM GIM/SJI ... Paula, passe a constar o direito ao recálculo do quinquênio nos ... termos ... CONSUMIDOR ... PORTARIA INTERNA DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... (Apostila DBM GIM/SJI 894/23) ... APOSTILA DBM GIM/SJI ... Paula, passe a constar o direito ao recálculo do quinquênio nos ... termos ... CONSUMIDOR ... PORTARIA INTERNA DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... 364970819, requerendo o que entender por direito ... Camaçari, 14 de fevereiro de 2023 ... das medidas liminares e a correção em apostila do nome da ré Margarida Maria Galvão Moreno ... possa ter fica ao desconhecimento do consumidor, tendo em vista que a autora efetivamente assinou ...
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Decisão Monocrática Nº 5015845-41.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
... 18-02-2021). Sabe-se que, nesses pactos, o consumidor não contratava, diretamente, com a empresa de telefonia e o valor ... divulgados pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal (apostila "Encontro de Contadores Judiciais. Cálculo de liquidação da diferença ...
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Acórdão Nº 5000641-40.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... Em suas razes recursais, o Consumidor advoga, em suma, que: a) "este processo no merece ser extinto, mas apenas ... , tenho que a douta Corregedoria-Geral da Justia deste Arepago, em apostila elaborada pela Assessoria de Custas - disponvel em https://bit.ly/30Fy35K ...
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Acórdão Nº 5004024-33.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... Em outras palavras, o Consumidor guardava direito dobra acionria, nos termos da Assembleia Geral ... tem-se que a douta Corregedoria-Geral da Justia deste Arepago, em apostila elaborada pela Assessoria de Custas - disponvel em https://bit.ly/30Fy35K ...
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Acórdão Nº 4031584-13.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... empresa de telefonia deveria corresponder ao preço pago pelo consumidor à vista, e não ao total integralizado parceladamente, e seria limitado ...
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Acórdão Nº 0001472-63.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO ... Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Salvador, ... de quaisquer atos antijurídicos (?)" (Apostila de direito das obrigações, Parte II, Capítulo ...
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Acórdão nº 1.0713.10.008385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015 - ARTIGO 516, II DO RITJMG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - REPASSE - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008657-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - REPETITIVO - TEMA 415 - REPASSE DOS TRIBUTOS - LEGITIMIDADE.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos indevidamente a esse...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008657-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - REPETITIVO - TEMA 415 - REPASSE DOS TRIBUTOS - LEGITIMIDADE.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos indevidamente a esse...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008655-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - REPETITIVO - TEMA 415 - REPASSE DOS TRIBUTOS - LEGITIMIDADE.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008655-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - REPETITIVO - TEMA 415 - REPASSE DOS TRIBUTOS - LEGITIMIDADE.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015 - ARTIGO 516, II DO RITJMG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - REPASSE - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015 - ARTIGO 516, II DO RITJMG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - REPASSE - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008629-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - REPETITIVO - TEMA 415 - REPASSE DOS TRIBUTOS - LEGITIMIDADE.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015 - ARTIGO 516, II DO RITJMG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - REPASSE - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.006726-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - REPASSE - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - REPETITIVO - TEMA 415 - REPASSE DOS TRIBUTOS - LEGITIMIDADE.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008319-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - REPETITIVO - TEMA 415 - REPASSE DOS TRIBUTOS - LEGITIMIDADE.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.006726-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - REPASSE - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - REPETITIVO - TEMA 415 - REPASSE DOS TRIBUTOS - LEGITIMIDADE.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008040-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1030, II, DO CPC/2015 - ARTIGO 516, II DO RITJMG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - REPASSE - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008319-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - REPETITIVO - TEMA 415 - REPASSE DOS TRIBUTOS - LEGITIMIDADE.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ... -
Acórdão nº 1.0713.10.006579-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - PIS - COFINS - LEGALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - REPETITIVO - TEMA 415 - REPASSE DOS TRIBUTOS - LEGITIMIDADE.- A Pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da COFINS, bem como a condenação da concessionária-ré à restituição dos valores pagos indevidamente a esse...
... equivocado, de justificar com base no direito tributrio a ilegitimidade do repasse das ... do setor e ao Cdigo de Defesa do Consumidor". Nessa considerao, a Seo decidiu que a ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebrao de aditamento ...