direito do trabalhadores
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária localizada fora da área do ... participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do Poder Público ... Art. 17. Fica assegurada a ...
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Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO" DA 2A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI ... INTERES. ... : JUSTIÇA P\xC3" ... coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. ... Precedentes: RE n. 398041 (Relator Min. JOAQUIM ...
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Decreto-Lei nº 6353 de 20 de Março de 1944
... b)onde se lê "com violação expressa de direito", leia-se "com violação da norma jurídica" ... Art. 899. onde se lê ... 11º grupo - da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. onde se lê "Categorias profissionais" ... Trabalhadores na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : PARTIDO DOS TRABALHADORES" ... : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935 ... \xC3" ... MARIANA GALVAN DENARDI - RS071825 ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dirigida a trabalhadores ... evolução das relações sociais e o Direito", o que ampara aqueles que ... efetivamente trabalharam\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; ... V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO APLICADA POR DECISÃO MINISTERIAL NÃO RESPALDADA EM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORA PÚBLICA ACUSADA DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM, BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS 12...
... DISSONANTE DAS PREMISSAS DO DIREITO SANCIONADOR. ... SEGURANÇA ... CONCEDIDA, ... DETERMINAR ... previdenciários, a Trabalhadores Rurais ou seus dependentes, contrariando ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; ... VI - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ... 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes." (NR) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO" AO RECONHECIMENTO ... DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA\xC2" ... 8.157/97, anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde ...
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Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AO ... RECONHECIMENTO ... REMUNERATÓRIA ... Trabalhadores ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRABALHADORES ATIVOS. ... MODALIDADE ... AUTOGESTÃO. ... EX-EMPREGADOS. ... direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... X - vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, dos quais: ... #Incluído pelo Decreto nº ... Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... I - ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos ...
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Acórdão nº 2012/0085054-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRABALHADORES DE FORMA COLETIVA. AUSÊNCIA ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário; ... ao FGTS destinados à cobertura de importâncias devidas aos trabalhadores ... § 3º Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... classe empresarial e 3 (três) representantes da classe dos trabalhadores de sua área de atuação, indicados na forma a ser definida em ato do ... o inciso III do caput deste artigo integrarão o Conselho, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer ... § 8º Dirigentes de ...
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Acórdão nº 2013/0403057-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalhadores ... ência de decisão liminar que confere ao candidato o direito" de ... participar da seleção não configura, por si só, rela\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO ... 8.036/1990. ... DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ... 1993 a maio de 2012, relativo a trabalhadores admitidos por tempo ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos ... I - manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça, sendo dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na ... ários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, de conformidade com a lei, e vedada a recondução por mais de dois ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... á sempre constituído, ao menos, de dois terços (2/3) de trabalhadores brasileiros; ... III - a responsabilidade e a orientação intelectual e ... , implicarem obtenção da posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, dependerão do ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deixou de receber, ressalvado motivo de fôrça maior, admitido em direito e reconhecido pelo I.A.A ... Art. 17. As entregas de cana poderão ser ... financiamento e custeio de serviços de assistência aos trabalhadores da agro-indústria canavieira e seus dependentes; ... c) o saldo para ...
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Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "O FGTS trata de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores; ... XXIII - definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ... , fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder público nos termos desta ...