direito do trabalhadores
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Acórdão nº CC 118436 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ... 2. Não havendo lesão ao direito dos trabalhadores de forma coletiva ou ofensa aos órgãos e institutos que os preservam, ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... morte ou a perda ou redução de capacidade para o trabalho darão direito, independentemente de período de carência, às prestações ... 12 ... Art. 14. Esta Lei aplica-se também: ... I - aos trabalhadores avulsos; ... II - aos presidiários ... Art. 15. O acidentado, seus ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de políticas e definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar as ações ... ção da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ... d) informações de saúde; ... e) insumos críticos ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o ... ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : RICARDO ANTÔNIO RODRIGUES ANDRADE E OUTRO(S) - ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... sociais dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 2014/0232032-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO" DA 1A VARA CRIMINAL DE ... BARUERI - SP ... SUSCITADO\xC2" ... OU A DIREITOS DOS ... TRABALHADORES" ... CONSIDERADOS ... COLETIVAMENTE. ... INTERESSES ... INDIVIDUAIS\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório, ou, ... § 2º Somente se admite na ZAS a permanência de trabalhadores estritamente necessários ao desempenho das atividades de operação e ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito à anistia ... virtude de decisão de seus trabalhadores ou em decorrência do Decreto-Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO DE PAGAMENTO DO ... FGTS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ... do FGTS. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores ...
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Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... É necessário, então, garantir aos trabalhadores por aplicativos o direito fundamental ao trabalho digno, para que as pessoas possam ser alçadas ao protagonismo das transformações tecnológicas típicas do século XXI ... -
Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dirigida a trabalhadores ... Direito", o que ampara aqueles que ... efetivamente trabalharam\xC2" ...
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'Direito à desconexão': Austrália quer autorizar trabalhadores a ignorar ligações e mensagens do chefe após o expediente
O governo da Austrália apresentou uma série de novas leis que incluem o direito aos trabalhadores de ignorar chamadas e mensagens injustificadas dos seus chefes fora do horário de trabalho sem penalização, com potenciais multas para os empregadores q...
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Acórdão nº 2013/0246529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO ... HORIZONTE - MG ... TRABALHADORES ... CONSIDERADOS ... -
Acórdão nº 2015/0124477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... base representação ofertada pela Federação dos Trabalhadores da Agricultura do ... pretensão referente a "direito individual homogêneo disponível ", quer do ponto de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINDJUS⁄DF ... 786 – sem destaques no original) ... 3. O direito de greve no âmbito da Administração Pública deve sofrer limitações, ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... da empresa RMS Engenharia, teria reduzido trabalhadores ... vista a indevida obstaculização do direito conferido ao acusado de preparar ... -
PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
Agência O Globo -Um novo processamento feito pela Dataprev, empresa de análise de dados do governo federal, vai permitir que mais 2,7 milhões de trabalhadores recebam o abono do PIS/Pasep de 2023 (ano-base 2021). Os beneficiados se somam aos mais de ...
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PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
Agência O Globo -Um novo processamento feito pela Dataprev, empresa de análise de dados do governo federal, vai permitir que mais 2,7 milhões de trabalhadores recebam o abono do PIS/Pasep de 2023 (ano-base 2021). Os beneficiados se somam aos mais de ...
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PIS/Pasep: mais 2,7 milhões de trabalhadores terão direito ao abono após reprocessamento de dados. Entenda
Agência O Globo -Um novo processamento feito pela Dataprev, empresa de análise de dados do governo federal, vai permitir que mais cerca de 2,7 milhões de trabalhadores recebam o abono do PIS/Pasep de 2023 (ano-base 2021). Os beneficiados se somam aos...
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Acórdão nº 2013/0386231-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONVOCADO DO TJ/SC) ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO" DA VARA DE DEPARTAMENTO DE ... INQUÉRITOS POLICIAIS \xC2" ... TRABALHADORES ... CONSIDERADOS ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... emprego desses trabalhadores ... terceirizados ... telecomunicações, são normas de Direito ... Administrativo e, como ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... emprego desses trabalhadores ... terceirizados ... telecomunicações, são normas de Direito ... Administrativo e, como ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ... ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ... de Portos da Presidência da República e de empresários e trabalhadores" dos setores da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparaç\xC3" ...