direito extensao desapropriação
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ou endossatrio da cdula rural pignoratcia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado ...
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Acórdão Nº 0701523-11.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-04-2024
... 0701523-11.2019.8.02.0001 ... Desapropriação" ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Klever R\xC3" ... sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital – Fazenda ...
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Acórdão nº 2015/0062969-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DUPLICAÇÃO. RODOVIA FEDERAL. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO. VALOR. MERCADO. IMÓVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO....
... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO ... de ofensa a preceito de direito ... -
Acórdão nº 2015/0025138-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERÍODO. "DIES A QUO". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA. COTEJO ANALÍTICO. INDICAÇÃO....
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Acórdão Nº 5073137-81.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... 24.0076/SC, evento 25, ANEXO4), encerrou-se o processo de desapropriação promovido pela concessionária, mediante o pagamento de indenização no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561985-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-- EXPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - DIREITO DE EXTENSÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REMANESCENTE SE TORNOU INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LOTE QUE CONSERVA TAMANHO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO -...
... Juiz de Direito Patrcia de Santana Napoleo, da Vara da Fazenda ... -
Acórdão Nº 0701521-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-04-2024
... 0701521-41.2019.8.02.0001 ... Desapropriação" ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Klever R\xC3" ... Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital – Fazenda ...
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Acórdão nº 2007/0204709-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS RURAIS ... , porquanto houve cerceamento do direito" de defesa e porque os parâmetros, índices, crit\xC3" ...
- Acórdão Nº 5013706-24.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
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Acórdão nº 0002964-74.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
... Assunto : Desapropriação ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ...
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Acórdão nº 2008/0165187-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos autos de ação de desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente ... 3. É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após ...
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Acórdão nº REsp 920170 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ... direito à indenização se o imóvel for adquirido após ...
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Acórdão nº 0002248-84.2007.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO ...
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Acórdão nº 2010/0178623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0240791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" DIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORR\xC3" ... análise de matéria constitucional e de direito local, o que não é viável na via recursal ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 3000709-58.2013.8.26.0315 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Voto nº: 9942 E* APELAÇÃO Ação de desapropriação" proposta pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A Amplia\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0113327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARTIGO 535, II, CPC ... , por competir ao autor a prova de seu direito nos termos do artigo 333, I, do CPC, competia aos ...
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Acórdão nº 2005/0194419-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 4. É impossível a inclusão dos ...
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Acórdão nº 2010/0061563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo no art. 535 do Código de...
... ão de há manifesta imprecisão quanto ao direito de propriedade, haja vista que "os elementos de ... apresentados na ação de desapropriação, são insuficientes para comprovar a real ... -
Acórdão nº 2006/0084970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ... , o que afasta o reconhecimento do direito aos lucros cessantes. Mesmo que se entendam ...
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Desapropriação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 315 ... Capitulo XIII ... DESAPROPRIAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254558-71.2016.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Pretensão atinente à percepção de justa reparação, bem como a percepção de danos morais e lucros cessantes, sob o fundamento de esbulho e consequente esvaziamento do respectivo direito de propriedade sobre bens imóveis consistentes em terreno composto por 8 (oito) lotes com...
... Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta ... Constitucional e Administrativo ... consequente esvaziamento do respectivo direito de propriedade ... sobre bens imóveis ...