Direito Falencial
1308 resultados para Direito Falencial
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Execução Contra a Massa Falida e Contra as Sociedades em Regime de Liquidação Extrajudicial
... sentença perante a Junta (Amauri Mascaro Nascimento, “Curso de Direito Processual do Trabalho”, p. 260) ... Nossa opinião é divergente ... se preocupou apenas com o princípio da universalidade do juízo falencial, sem atender à circunstância de que há, no âmbito de nossas estruturas ...
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Acordao N° 1711362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Ação civil pública. Índice de correção monetária. Plano collor i. Cédulas de crédito rural. Ipc. Btn. Liquidação pelo procedimento comum. Desnecessidade. Devedores solidários. Faculdade do credor. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo...
... direito a exigir e receber ... de um ou de alguns dos devedores, parcial ou ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1662167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Contrato civil. Competência territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Declaração de nulidade ou ineficácia. Inadequação. I. A competência para conhecer e julgar ação de cobrança calcada em contrato civil é de ordem territorial e, por conseguinte, de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1703359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acórdãos nº 0125279-80.2006.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... art.47 da do Decreto Lei revogado, ensina Benedito Silvério Ribeiro: ' O comando da norma inserta no art.6º da Lei falencial" é dirigido ao falido, mas sim contra direito subjetivo seu, o de propriedade. A arrecadação obsta a prescrição. A aquisiç\xC3" ...
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Acordao N° 1695554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência territorial relativa. Foro do domicílio do executado. Art. 781, i, do cpc. Declinação de ofício. Impossibilidade. Determinação condicionada à provocação da parte contrária. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo da ação de execução de...
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1640400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do superior tribunal de justiça. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de taguatinga após declínio da competência pelo juízo da 3ª
... desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito. 1.2. Por outro lado, o Juízo ... suscitante, da Vara de Execução de ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acórdão, Processo nº 5028699-90.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... No entanto, a situao falencial, com seus rgidos desdobramentos (previstos na Lei 11.101/2005), deve ser ... Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidado ao prev-la no art. 5, XXXVI, conferindo indispensvel ...
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Acordao N° 1608232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Agravo interno. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e intempestivo. 2 - agravo interno. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Pretensão de reexame da questão. Conforme dispõe o art. 5º, inciso lxxiv, da constituição federal: o estado deve prestar assistência jurídica integral e...
... SUSCITANTE(S) ... JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DO GAMA e JUIZO DA ... PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1699635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Civil, consumidor e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de repetição de indébito e ação de danos morais e pedido liminar urgente inaudita altera pars. Suscitante: juízo da 2a vara cível de samambaia. Suscitado: juízo de direito da terceira vara cível de brasilia, onde foi promovida a ação. Relação de consumo. Competência territorial....
... SUSCITADO: JUÍZO DE ... DIREITO" DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASILIA, ONDE FOI PROMOVIDA A AÇÃO ... RELA\xC3" ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1699625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo douto juízo da 8 vara cível de brasilia versus da 2 vara cível de taguatinga, que passa a figurar como suscitado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Declínio ex ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Súmula n. 33 do stj. 1. Conflito negativo de...
... declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de direito da 8ª ... Vara Cível de Brasília (suscitado) ... Acordam os Senhores ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordao N° 1699672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Pedido de tutela antecipada. Consumidor no polo ativo. Competência territorial de natureza relativa. Declinação de competência a pedido do autor após provocação do magistrado. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. A lide na qual se originou o presente conflito de competência versa sobre relação de consumo, pois se trata de ação...
... irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando ... suprimirem órgão judiciário ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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Acordao N° 1713371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de exibição de documentos. Gratuidade de justiça. Pedido de revogação. Impertinência. Prescrição. Inocorrência. Interesse processual evidenciado. Cédulas de crédito rural. Banco do brasil. Pretensão de exibição dos documentos necessários ao ajuizamento de liquidação de sentença coletiva. Procedência. Honorários de sucumbência. Minoração. Cabimento....
... 119 e ... 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1774987/SP, Rel ... falencial, ações para pagamento de despesas judiciais, convalidação de oferta ... -
Acórdão nº 2010/0052239-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA - DF ... falencial ... Vieram os autos conclusos ... É o relatório ... CONFLITO DE ...
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Acórdãos nº 0027791-90.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013
... Na lição da melhor doutrina, tem tal pleito a “ conotação de revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada exclusivamente em matéria de direito substantivo e não adjetivo ” (Sérgio Campinho, Falência e ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...
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Acórdão nº 1.0000.00.159433-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 1999
Decidido pela Justiça do Trabalho a reclamatória o crédito que dela advier deverá ser declarado no juízo falencial.
... ória o crédito que dela advier deverá ser declarado no juízo falencial ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.159.433-2/00 - COMARCA DE CONTAGEM - ... do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direito" ... Impõe-se, assim, como fase importante do procedimento concursal, o ...