direito financeiro e tributário
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO ... ário Nacional estabeleceu o regime financeiro de competência como a regra geral para ... üidade com instrumento de "correção do Direito" ou de interpretação e suavização de ...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ... 1. O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao ... do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a ...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ... 1. O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao ... do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a ...
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Acórdão nº 2005/0132562-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ... PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA FISCAL ... ACÓRDÃO CALCADO EM INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2008/0215386-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... não demonstrou a ausência do repasse financeiro do tributo ao contribuinte de fato (art. 166 do ... ção, por parte do contribuinte de direito, de que não repassou ao contribuinte de fato o ...
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Acórdão nº 2004/0158369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CICLO DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO ... ao consumidor final, suporta o encargo financeiro do IPI, cujo valor vem, inclusive, destacado na ... , ostenta a condição de contribuinte de direito (responsável tributário) e a distribuidora a de ...
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Acórdão nº 2007/0159016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE LANÇAMENTO A CRÉDITO NO ... INÉPCIA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 166 DO CTN NAS ... "Não se exige para o reconhecimento do direito ao creditamento de valor de tributo, no âmbito ...
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ... 1. A Lei ... ão para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da Constituição ...
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Acórdão nº RMS 33410 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR ... 3. A Petrobras não tem ônus financeiro, que recai integralmente sobre o Fisco ... 4. Em ... da demanda judicial que reconheceu o direito à restituição ... 8. Recurso Ordinário ...
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Acórdão nº 2005/0111689-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da previdência" (RMS 20.242/RJ) ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE ... de calcular a fração de seu custo tributário em vista de cada usuário com relação ao PIS e ... nos autos não envolve controvérsia de direito tributário, tampouco versa sobre tributos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... no § 1º dêste artigo não exclui o direito de as emprêsas privadas do nordeste contratarem ... , do direito das emprêsas ao favor tributário ... § 1º Quando se verificar pluralidade de ... um balancete do seu movimento financeiro e da execução orçamentária ... § 3º ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE ... LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO" LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRI\xC3" ... , é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária ...
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Acórdão nº 2007/0218339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C ... indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo ...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... , que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e ...
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Acórdão nº 2005/0140473-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. COMPENSAÇÃO. EMPRESA REVENDEDORA DE ... ao consumidor final, suporta o encargo financeiro do IPI, cujo valor vem, inclusive, destacado na ... , ostenta a condição de contribuinte de direito (responsável tributário) e a distribuidora a de ...
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Acórdão nº 2006/0161229-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ... da prova do não-repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo ...
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Acórdão nº 2007/0184691-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ... ão para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da Constituição ...
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Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... direito privado que extingue compulsoriamente a ... ário do Estado, bem como o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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nº 2002.34.00.040286-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Septiembre de 2007
... Industrializados - Impostos - Tributário ... Autuado em: 1/9/2004 17:55:22 ... , que, para o reconhecimento do direito ao incentivo em questão, é completamente ... de incentivo fiscal ou um crédito financeiro. A propósito, o Ministro Ilmar Galvão ...
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nº 2004.36.00.000947-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Septiembre de 2007
... Industrializados - Impostos - Tributário ... Autuado em: 17/1/2005 10:07:20 ... ça que visava obter o reconhecimento do direito de aproveitar, integralmente, o crédito-prêmio ... de incentivo fiscal ou um crédito financeiro. A propósito, o Ministro Ilmar Galvão ...
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nº 2004.38.02.005925-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Septiembre de 2007
... Industrializados - Impostos - Tributário ... Autuado em: 5/9/2005 17:20:18 ... ça que visava obter o reconhecimento do direito de aproveitar, integralmente, o crédito-prêmio ... de incentivo fiscal ou um crédito financeiro. A propósito, o Ministro Ilmar Galvão ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1365535 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0032427-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% ... COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ... financeiro", nos termos do disposto no art. 166 do CTN e na S\xC3" ...