direito financeiro e tributário
230733 resultados para direito financeiro e tributário
- Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0024.07.392960-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DO ICMS - VALOR ADICIONADO FISCAL - CÁLCULO SEGUNDO AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO - EXTRAÇÃO DE MINÉRIO E TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - SÚMULA 166 STJ - DESCABIMENTO DO QUESTIONAMENTO DO MUNICÍPIO EXTRATOR - IMPROCEDÊNCIA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - PARTICIPAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0024.07.392960-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DO ICMS - VALOR ADICIONADO FISCAL - CÁLCULO SEGUNDO AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO - EXTRAÇÃO DE MINÉRIO E TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - SÚMULA 166 STJ - DESCABIMENTO DO QUESTIONAMENTO DO MUNICÍPIO EXTRATOR - IMPROCEDÊNCIA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - PARTICIPAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0024.07.392960-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DO ICMS - VALOR ADICIONADO FISCAL - CÁLCULO SEGUNDO AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO - EXTRAÇÃO DE MINÉRIO E TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - SÚMULA 166 STJ - DESCABIMENTO DO QUESTIONAMENTO DO MUNICÍPIO EXTRATOR - IMPROCEDÊNCIA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - PARTICIPAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... estabeleceu normas gerais de Direito Financeiro, aplicáveis ao ICMS e ao ISS ... 8. Consoante o ...
-
Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PROVISÓRIA ... CATARINENSE ... estimativa de impacto fiscal e financeiro (Art. 113 ... do ADCT). Precedentes ... 6 ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ...
-
Acórdão nº 2006/0227434-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO ... artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ... , é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária ...
-
Acórdão nº 2008/0279122-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO EXAÇÃO FISCAL INDIRETA EMPRESAS CONSUMIDORAS DE ÓLEO DIESEL FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS FUP RELAÇÃO DIRETA COM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ART. 121 DO CTN CONTRIBUINTE DE FATO ILEGITIMIDADE ATIVA PORTARIAS 55/97 E 67/97 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. 1. A refinaria é quem recolhe o tributo, sendo considerada
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGÊNCIA NACIONAL DO ... , sendo considerada contribuinte de direito. A exação, por seu turno, é um plus acrescido ... da exação, não arca com o ônus financeiro do imposto, pois já tem todos os seus custos e ... -
Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ... das entidades constitutivas do Sistema Financeiro Nacional, era a instituição responsável pela ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... 206. NOGUEIRA, Rui Barbosa. Direito financeiro ... cit., p. 171 ... 207. CARVALHO, Paulo de ...
-
Direito tributário e processual tributário
... do direito tributário formal , pois realmente o lançamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, não se poderia transpor a condições do débito de um próximo exercício. São os novos elementos que igualmente inovam o procedimento tendente ...
-
Direito tributário e novas tecnologias
... 37 29. Curso de Direito Tributário , 22. ed., p. 64. 30. Direito Financeiro" e Tributário , p. 313. 31. Curso de direito Financeiro e de Direito Tributário, p. 146. 32. Palestra no XV simpósio Nacional de direito Tribut\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1111359 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1254991 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... DIREITO" SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212\xE2\x81" ... intervenção direta no patrimônio financeiro do devedor – contraria o sistema processual ...
-
Acórdão nº 2010/0158734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL QUE TEM DIREITO ... , permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Por outro lado, em se ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030981-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 153 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 3.266/1999. RECURSO DO ESTADO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REVOGAR A TUTELA. Trata-se, na origem, de ação declaratória de imunidade tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS
... direito da Igreja Suplicante. Conforme leciona ... financeiro do tributo pago na operação anterior, ... fazem ... (CARNEIRO, Claudio. Curso de Direito Tributário ... e Financeiro, 9. ed. São Paulo: Saraiva ... -
Acórdão nº 2007/0066083-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ICMS. CRÉDITO FÍSICO E TO FINANCEIRO. QUESTÃO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N ... do contribuinte, cabendo ao órgão tributário fiscalizar a respectiva operação contábil ...
-
Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... 44. Direito tributário e financeiro. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 450. 45 ...
-
Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. A\xC3" ... de ICMS, o conceito de contribuinte (de direito) deve ser extraído do art. 4º da LC 87⁄96, ou ... de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado ...
-
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... ão podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável ... ário do Estado, bem como o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, ...
-
O tributo como instrumento de redução das desigualdades sociais e o imposto sobre grandes fortunas
... Micaela Dominguez Dutra ... Doutora em Direito Tributário pela Universidade do Estado do Rio de ... ESA e da Pós-Graduação em Direito Financeiro e Tributário da CEPED/UERJ. Coordenadora e ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020836-23.2022.8.19.0000 (Cível), 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 3.266/1999. RECURSO DO ESTADO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REVOGAR A TUTELA. Conforme leciona Claudio Carneiro: "Os tributos que admitem a repercussão tributária (em regra, os indiretos), ou seja, que permitem o repasse do encargo financeiro do...
... encargo financeiro do tributo pago na operação ... anterior, fazem ... fato e de direito. Nesse sentido, o contribuinte de ... direito é ... Curso de Direito ... Tributário e Financeiro, 9. ed. São Paulo: Saraiva ... -
Direito Tributário
@5.1 Introdução ... Na linha do que vimos expondo, fácil concluir que o Direito Tributário originou-se do Direito Financeiro. Não de qualquer parte de seu objeto, isto é, das despesas, mas sim das receitas. Mais pormenorizadamente, das receitas derivadas que não são ...