direito financeiro e tributário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. CONSUMIDOR FINAL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. A recorrente não é contribuinte de direito. Ao contrário, é ela justamente o contribuinte de fato, visto que adquiriu o produto na qualidade de sujeito final da operação tributável do IPI,...

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFETIVADA - ART. 166 DO CTN - INTERPRETAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. No Estado de São Paulo admite-se o ressarcimento do imposto calculado sobre base de cálculo presumida que posteriormente veio a se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIAM MÃO-DE-OBRA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo julgou procedente ação ordinária com pedido de dedução do valor da remuneração bruta dos trabalhadores habituais ou temporários e encargos...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

• Códigos

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. LEI ESTADUAL Nº 6.556/89. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. 1. Buscam-se, nos autos, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento do direito ao creditamento de tudo que foi pago indevidamente, a título de ICMS, por força da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CREDITAMENTO. REPASSE DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166 DO CTN. NÃO-APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu o agravo de instrumento para prover o Especial da parte agravada. 2. O acórdão a quo não reconheceu o direito das autoras de se creditarem dos valores...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do...

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTAS – SELETIVIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA – ART. 166 DO CTN – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO OU AUTORIZAÇÃO DE QUEM O SUPORTOU. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança possui devolutividade ampla semelhante à existente na apelação, incidindo na espécie o art. 515, § 1º, do CPC. Nesse sentido,...

Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão ?ou cujo fato gerador tenha ocorrido? constante do art. 3º ii ?a? da lc 938/2017. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Afronta ao regime especial de pagamento de prectórios. Inconstitucionalidade material. Rito sumário. Lei 9868/99 12. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com vistas à declaração de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXERCÍCIO FINANCEIRO EXECUTADO REFERENTE A PERÍODO EM QUE O APELANTE JÁ INTEGRAVA O QUADRO DE SÓCIO-ACIONISTAS DE SOCIEDADE CIVIL, UNIPROFISSIONAL E PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA DO ISSQN. CARACTERIZADO. ART. 9.º, § 3.º, DO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1. Não há as apontadas contradição e omissão no acórdão recorrido, porquanto o julgador entendeu não ser necessária dilação probatória, tendo em vista a farta prova...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ICMS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA DE PEDIR: PAGAMENTO INDEVIDO. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 166 DO CTN NAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. APLICABILIDADE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. EXCLUSÃO 1. A ausência de debate, na...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CDA RELATIVA A EXERCÍCIO FINANCEIRO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN.1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Município de Fortaleza exige o pagamento de tributo relativo ao exercício financeiro de 2003.2. O IPTU constitui espécie tributária que

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CDA RELATIVA A EXERCÍCIO FINANCEIRO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN.1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, na qual o Município de Maracanaú exige o pagamento de tributo relativo ao exercício financeiro de 2006.2. O IPTU constitui espécie tributária que

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCURADORES DA CEF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. O enfoque constitucional dado pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que trata do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981/95: LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 232.084-9, relator o Ministro Relator Ilmar Galvão, decidiu que Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei 8.981/95, foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO-LEI 20.910/1932. CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO, ART. 1º DO DL 491/1969. EXTINÇÃO. ART. 41 DO ADCT. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. Consignado no voto condutor do acórdão que: a prescrição do direito de pleitear ressarcimento

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE USO E CONSUMO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O contribuinte do IPI não faz jus ao creditamento do valor do imposto incidente sobre as aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa ou de...

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO - DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez que se

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, nas hipóteses em que não ocorre o