direito individual e coletivo
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Acórdão nº 1.0377.17.000313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VINCULAÇÃO AO EDITAL -NOVA CONTRATAÇÃO- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O 'MANDAMUS' COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não...
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Lajinha, que denegou a ... constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002040-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA MEDICINA - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'h
... o meio constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002040-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA MEDICINA - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'h
... o meio constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5313000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTROS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADES NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Os Recorrentes-suscitados alegam descumpridos pelo Suscitante os arts. 524 e 859 da CLT. Entendem não comprovada a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS HOSPITAIS ... na jurisprudência - no âmbito do Direito Individual do Trabalho - consubstanciada na ... -
Acórdão nº 1.0515.18.003843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que a regularidade da inscrição perante o respectivo conselho profissional era necessária para cumprir os requisitos exigidos no Edital do certame, entende-se que o vício do ato de...
... o meio constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no ... -
Acórdão nº 1.0515.18.003843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que a regularidade da inscrição perante o respectivo conselho profissional era necessária para cumprir os requisitos exigidos no Edital do certame, entende-se que o vício do ato de...
... o meio constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no ... -
Acórdão nº 1.0377.17.000318-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VINCULAÇÃO AO EDITAL -NOVA CONTRATAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O 'MANDAMUS' COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Lajinha, que denegou a ... constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000787-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDIFICAÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES - LICENÇA EXIGIDA PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por...
... /39 que denegou a segurana por ausncia de direito lquido e certo. Os Impetrantes ajuizaram ... constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000787-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDIFICAÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES - LICENÇA EXIGIDA PELO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por...
... /39 que denegou a segurana por ausncia de direito lquido e certo. Os Impetrantes ajuizaram ... constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por ... -
Acórdão nº 1.0000.17.034137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO SELETIVO - RETIFICAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - ALEGADO ERRO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA - NOTAS CORRETAMENTE DIVULGADAS -DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA DE CANDIDATA RECLASSIFICADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE -...
... de matrcula da Agravante no curso de Direito, turno Noturno, ministrado pela segunda Instituio ... para a proteo de direito individual ou coletivo, lquido e certo, lesado ou ameaado de ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. ESTIPULANTE. FALÊNCIA. INADIMPLEMENTO. BENEFICIÃRIO APOSENTADO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. PREÇO DAS MENSALIDADES. VALORES DE MERCADO. ADAPTAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos...
... BENEFICIÁRIO ... APOSENTADO ... INDIVIDUAL ... MIGRAÇÃO. PREÇO ... MENSALIDADES. VALORES ... unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial, em virtude da ... inadimplência da ... aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano ... privado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR APOSENTADO - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO - DIREITO À PARIDADE - RECONHECIMENTO. - O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude...
... inativos da UNIMONTES no foi estendido o direito percepo do referido benefcio. Requer, ao ... constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO - DIREITO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA - ILEGALIDADE CONFIGURADA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', lesado ou ameaçado de lesão
... Federal, tendo por objetivo a proteo de direito lquido e certo no amparado por habeas corpus ou ... , de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, assim como de documentos para a defesa ... Embora nascido com o timbre de direito individual, atualmente o direito informao dos rgos pblicos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ... 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário ...
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Acórdão nº 1.0000.18.004958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO DE NEGRO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. PROCEDIMENTO APÓS A PROVA DISCURSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e...
... previstos no edital que, alm de violar o direito subjetivo da apelante de que a Administrao Pblica ... constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por ... -
Acórdão nº 1.0349.16.000567-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA PELO RGPS - EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Jacutinga, que denegou ... constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por ... -
Acórdão nº 1.0051.17.000785-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSTILAMENTO - REVOGAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem a faça às vezes incorreu em...
... s fls. 146/147, o MM. Juiz de Direito confirmou a liminar de fls. 82/83 e concedeu a ... /09, que disciplina a ao mandamental individual e coletiva:Art. 1 Conceder-se- mandado de ... , violando direito individual ou coletivo no amparado por outras aes constitucionais, ... -
Acórdão nº 1.0051.17.000785-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSTILAMENTO - REVOGAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem a faça às vezes incorreu em...
... s fls. 146/147, o MM. Juiz de Direito confirmou a liminar de fls. 82/83 e concedeu a ... /09, que disciplina a ao mandamental individual e coletiva:Art. 1 Conceder-se- mandado de ... , violando direito individual ou coletivo no amparado por outras aes constitucionais, ... -
Acórdão nº 1.0051.17.000789-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSTILAMENTO - REVOGAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem a faça às vezes incorreu em...
... a carncia da ao por ausncia de direito lquido e certo, alegando no mrito a existncia de ... /09, que disciplina a ao mandamental individual e coletiva:Art. 1 Conceder-se- mandado de ... , violando direito individual ou coletivo no amparado por outras aes constitucionais, ... -
Acórdão nº 1.0210.16.002605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) -COMISSÃO PROCESSANTE - PRESIDENTE - SORTEIO - NULIDADE - ARTIGO 5º, II DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO - SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DE VEREADORES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO...
... procedimentais que, alm de ofender o direito lquido e certo a um devido processo legal, ... /09, que disciplina a ao mandamental individual e coletiva: Art. 1o Conceder-se- mandado de ... , violando direito individual ou coletivo no amparado por outras aes constitucionais, a ... -
Acórdão nº 1.0210.16.002605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) -COMISSÃO PROCESSANTE - PRESIDENTE - SORTEIO - NULIDADE - ARTIGO 5º, II DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO - SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DE VEREADORES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO...
... procedimentais que, alm de ofender o direito lquido e certo a um devido processo legal, ... /09, que disciplina a ao mandamental individual e coletiva: Art. 1o Conceder-se- mandado de ... , violando direito individual ou coletivo no amparado por outras aes constitucionais, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10695-38.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO APENAS POR UM DOS IMPETRANTES. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE PARA INCLUIR OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR PARCELA DOS SÓCIOS....
... destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou ... coletivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000680-24.2015.5.06.0371), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097385620194058400), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0809738-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO
... para atuar na defesa de todo e qualquer direito subjetivo individual e coletivo da categoria que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001260-63.2015.5.06.0271), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. LIMITES. NORMAS COLETIVAS. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ...