direito individual e coletivo
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... ídica, bem como o Microempreendedor Individual, previsto no art. 18-A da Lei Complementar no ... ículos terrestres que operam transporte coletivo" internacional de passageiros ... Autorizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. O mandado de segurança é a via adequada para a correção de ato
... da presente ao.Deve ela demandar o direito aqui invocado atravs de ao prpria em que se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. O mandado de segurança é a via adequada para a correção de ato
... da presente ao.Deve ela demandar o direito aqui invocado atravs de ao prpria em que se ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... atividades judiciais que, de interesse individual ou coletivo dos índios, não se confundam com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004047-23.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA
... reconhecida por lei, para a proteção de direito ... individual ou coletivo, líquido e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1362-65.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA
... reconhecida por lei, para a proteção de direito ... individual ou coletivo, líquido e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1505-54.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.105/2015. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA
... reconhecida por lei, para a proteção de direito ... individual ou coletivo, líquido e ... -
Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... relativa ao dano moral coletivo". Isso porque o direito ... tutelado\xC2" ... tutela penal individual ... -
Acórdão Nº 1447858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Execução individual. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Ausência de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do Direito. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESTAQUE ... -
Observatório Sul Fluminense de Processos Coletivos - relato de uma experiência
O presente trabalho tem o objetivo de relatar a experiência de coleta e sistematização de dados na vigência do Projeto de Extensão “Observatório Sul Fluminense de Processos Coletivos”, realizado na Faculdade de Direito de Valença (FDV/CESVA/FAA) durante o ano de 2018. O projeto objetivou a formação de uma base de dados de Ações Coletivas em trâmite na Mesorregião Sul Fluminense (especificamente,...
... Coletivos”, realizado na Faculdade de Direito de Valença (FDV/CESVA/FAA) durante o ano de ... compreensão do microssistema processual coletivo e de suas diferenciações técnicas em relação ao Direito Processual Individual; e b) uma percepção adequada do conceito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS. 1.1. Nos termos dos ... da identificação da categoria de direito coletivo a que pertence o direito vindicado. 1.3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-39.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS ... 1.1. Nos termos dos ... da identificação da categoria de direito coletivo a que pertence o direito vindicado. 1.3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000013-74.2017.5.06.0013), 04-06-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência funcional para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da...
... do Trabalho do Recife - PEEMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-54.2016.5.06.0022), 25-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência funcional para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da...
... do Trabalho do Recife - PEEMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 1.0000.18.141796-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE BOLSA DE MESTRADO E DOUTORADO DA UFV. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.- O mandado de segurança destina-se à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade coatora não amparado por "habeas corpus" ou "habeas...
... Juza de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... o "writ" destina-se proteo de direito individual ou coletivo, lquido e certo, lesado ou ameaado de ... -
Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.INDIVÍDUO DETERMINADO. VALOR DE ALÇADA. CARÁTER COLETIVO. JUIZADOESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas, até então, pela...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. INTERESSEINDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES INDETERMINADOS OUINDETERMINÁVEIS. ORIGEM COMUM. ART. 81, III, DO CDC. PRESENÇA.LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010538-23.2014.5.06.0401), 06-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NEGATIVA DE REGISTRO - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data',
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Itana, nos autos do ... constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por ... -
Acórdão nº 1.0525.15.021952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA - MÉRITO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ASSINAR NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - RECUSA IMOTIVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. Diante da expressa...
... Defende, tambm, a inexistncia de direito lquido e certo, pois no se pode obrigar o ... constitucional hbil a proteger direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por ... -
Acórdão nº 1.0145.19.022487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Remessa necessária e apelação cível - Matrícula em creche municipal - menor não contemplado no sorteio realizado para preenchimento das vagas - Existência de lista de espera - Necessidade de se aguardar - Princípio da isonomia preservado - Sentença reformada - Recurso de apelação prejudicado.1. O Estatuto da Criança e Adolescente define como competente para julgar qualquer ação que visa tutelar...
... Argumenta que no Estado de Direito h um elemento de princpio, a saber, a ... e determinar o atendimento pretenso individual, privilegiando o impetrante em detrimento de ... -
Acórdão nº 1.0024.16.104529-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MENORES - MATRÍCULA CRECHE - VAGA - SENTENÇA CONFIRMADAÈ competente o Juízo da Infância e da Juventude para julgar qualquer ação que visa tutelar direito individual, difuso ou coletivo, inclusive quando se tratar de pretensão de matrícula em instituição de...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Cvel da Infncia e da Juventude da Comarca ... -
Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
... 50 “A memória abre expedientes que o direito considera arquivados” ... (Walter Benjamin) ... do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001218-83.2018.5.06.0020), 05-08-2021
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. GERENTE. PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS. Inequívoca a legitimidade do Sindicato, amplamente reconhecida no art. 8º, III, da CRF, para substituição processual dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa toada, dentre outras formas de atuação, nas últimas décadas sobrelevou-se o papel do ente coletivo na defesa dos
... décadas sobrelevou-se o papel do ente coletivo na defesa dos denominados direitos s, dos quais são espécie o direito coletivo estrito senso, o direito difuso e o ito individual homogêneo. Na hipótese em que o representante ...