direito lancamento tributario
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Processo nº 0081387-12.2012.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO PAGAMENTO. ...
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Acórdão nº 0034661-66.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Prescrição ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPTU ... LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0030495-59.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Prescrição ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPTU ... LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0035666-26.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Prescrição ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPTU ... LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0027861-90.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Prescrição ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPTU ... LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0018320-91.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Prescrição ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPTU ... LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0035678-40.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Prescrição ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPTU ... LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0040114-42.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Prescrição ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPTU ... LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0042394-83.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Prescrição ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPTU ... LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 50000552620208210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O REGISTRO DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 2006/0124230-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO ... artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ...
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Acórdão nº 1.0319.18.001360-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. PODER DE POLÍCIA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA JUSTIFICADA PELA ILEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A atividade administrativa...
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... -
Acórdão nº REsp 943753 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A ... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2003/0157152-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO. APELO PROVIDO ... direito da Fazenda Pública ... 3. A circunstância de o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO - JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - PREVISÃO EM LEI - CONFISCO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO.As multas impostas pelo Fisco se previstas na legislação estadual são válidas e não configuram confisco caso não ultrapassem o valor do tributo devido.Configura confisco a multa...
... Direito tributrio brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 2004/0081180-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ... 1.Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a ...
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Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... , oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a ... -
Acórdão nº 2008/0031740-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE ... 3. A relação de direito material que dá origem à taxa de ocupação de ...
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Acórdão nº 2008/0175779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118⁄2005 ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... ÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... ÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. PIS ...
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Acórdão nº 2010/0119618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO". AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... 4. A decadência do direito" de o Fisco lavrar auto de infração para\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... , não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da ...
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Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". OMISSÃO ... INEXISTENTE. ... EXORDIAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... proibitiva) do exercício do direito ...