direito lancamento tributario
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO ... - e oponível a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido ...
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Acórdão nº 2015/0271418-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AÇÃO ANULATÓRIA DE ... LANÇAMENTO\xC2" ... õe a apreciação de normas de Direito ...
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Acórdão nº 2015/0223076-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Tendo o e. Tribunal a quo, com esteio no conjunto fático dos autos, concluído que in casu houve erro de direito e não de fato como afirma a recorrente, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos ...
... TRIBUTÁRIO. ... ído que in casu houve erro de direito e não ... -
Acórdão nº 2015/0106006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... respeito ao fundamento de direito" que dera ... origem ao lançamento,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0003807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu valor venal, considerado como o valor de uma venda...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. ... existência ... pré-constituída do direito ... -
Acórdão nº 2012/0115272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PRESUMIDO. ... 1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jurídica tributada pelo lucro ...
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Acórdão nº 2007/0235366-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A ... questão se refere à decadência do direito de lançar o crédito e não quanto ao direito de ...
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Acórdão nº 2010/0116258-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respaldaram o lançamento tributário" correspondente, ato ... esse cuja exist\xC3" ... a parte impetrante do direito" de questionar o auto de infraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0044442-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ... do lançamento definitivo do crédito tributário ... 2. Como consectário lógico, a ausência do ...
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Acórdão nº 2005/0077957-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE ... 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... ÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE ... 1. Sobre a ...
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Acórdão nº 2014/0309812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não...
... TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LANÇAMENTO\xC2" ... direito ... -
Acórdão nº 2015/0198220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA.\xC2" ... como o reconhecimento do direito à ...
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Acórdão nº 2009/0153316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia ... 2. A este poder⁄dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada ...
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Acórdão Nº 0700465-70.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
... INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. LANÇAMENTO DO ... TRIBUTO ...
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Acórdão nº 0569016-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... ósito do valor integral do crédito tributário de IPTU, referente aos exercícios de ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ...
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Revisão do lançamento tributário
... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão criados, estabelece quem é ...
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Acórdão nº 50009625620208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU SOBRE LOTES INDIVIDUALIZADOS DENTRO DE GLEBA DE TERRAS. POSSIBILIDADE. LOTEAMENTO SITUADO EM ZONA URBANA. O ARTIGO 32, DO CTN, DETERMINA QUE INCIDE O IPTU SOBRE ZONA URBANA, OBSERVANDO-SE A EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. TODAVIA, TAL EXIGÊNCIA NÃO SE APLICA QUANDO O IMÓVEL TRIBUTADO É UM LOTEAMENTO, NOS TERMOS O PARÁGRAFO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. ÁREA DE EXPANSÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... -
Acórdão nº 0011440-64.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPTU ... LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2005/0124362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE ... passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do ...
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Acórdão nº 2004/0081665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO ... 3. Não existe direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios ...
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Acórdão nº 2005/0055112-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...