direito militar estadual
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ... demais legislaes pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei ... de cargo pblico efetivo, civil ou militar, ou detentor de funo ou emprego pblico que ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... eleição, na forma da lei complementar estadual ... ARTIGO 15 ... Ao Conselho ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... estadual, pela autoridade competente, mediante ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da ... , dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... -se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ão nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de ... ção de órgãos de âmbito nacional, estadual, distrital e municipal cuja função esteja ... de convidados em caráter permanente, com direito a voz ... § 5º Poderão participar das ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... Fica ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual ... SEÇÃO VI Disposições finais ... não se aplicam no âmbito da Justiça Militar ... #(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... IV - Conselho Estadual da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... direito de recorrer na esfera administrativa ... órgão do Govêrno Federal, de Govêrno Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Acórdão nº 2014/0204822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ... falar em direito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar ... particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV- aprovação em Exame ... ários, válida para todo o território estadual; ... VI- realizar o Exame de Ordem; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar documento comprobatório de ... , em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, ...
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Acórdão nº 2015/0216721-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. EXTINÇÃO DO ... 1. Impetração fundada no direito adquirido à ... Estadual 164/2006 ...