direito militar estadual
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... órgãos e entidades da administração estadual ao qual estão vinculados, ou dos respectivos ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... Militar de Armas - Sigma ... § 2º O Certificado de ... XIII - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ...
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Acórdão Nº 1437430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Contribuição previdenciária. Isenção. Policial Militar Estadual portador de moléstia grave. 3. Reexame de legislação infraconstitucional correlata. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 2. Direito ... Previdenciário. Contribuição ia. Isenção. Policial Militar ... Estadual portador de moléstia grave. 3 ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... II – pessoal militar; ... III – servidores das autarquias; ... IV ...
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Acórdão nº 2015/0109435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... INEXISTÊNCIA ... 1. Não há direito ...
- Acórdão nº 2014/0262224-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1161270 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... (S)INTERES.:COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... DIREITO ... INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280⁄STF. DECISÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1328124 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. "HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR". PERCEPÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...
... INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. "HABILITAÇÃO POLICIAL ... PERCEPÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... GRATIFICAÇÃO. "HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR". PERCEPÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL ... -
Acórdão Nº 1300606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... AGRAVO ... INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ... PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL. DIREITO À GRATIFICAÇÃO ... DE DEFESA ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ...
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Acórdão nº 2006/0184856-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO L. MILITAR. LEI ESTADUAL 10.990/97. EXTINÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1441384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. VIGÊNCIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a
... PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ISENÇÃO ... PORTADOR DE MOLÉSTIA ... MÉDICA DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0037767-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO DAS PENSIONISTAS RECONHECIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
... ESTADUAL. ... ÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO ... PENSIONISTAS ... RECONHECIDO ... - Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão nº 2008/0244558-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENSINO SUPERIOR. POLICIAL ESTADUAL MILITAR REMOVIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA DE ... a transferência de seu curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba, Campus ...
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Acórdão Nº 1432869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : SARAH CAVALCA SOBREIRA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL SUBMETIDO ... A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as matérias de competência legislativa estadual ... Art. 6º - O Poder Judiciário do Estado de ... Justiça ora criado, por seus Juízes de Direito e Tribunais do Júri, com a colaboração dos ... Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2010/0106044-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR INATIVO. LEI ESTADUAL N. 7.672⁄82. DIREITO ...
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Acórdão Nº 1339123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 1340458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. COMPETÊNCIA ... DOS ESTADOS RA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. DIREITO ... ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ...
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Acórdão nº 2010/0133733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. STADO DO CEARÁ. DIREITO À INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.722⁄82 ...