Direito Personalíssimo

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Restando provado que o autor sofreu constrangimento ao longo de todo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A potencial ofensa ao art. 5º, V, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Restando provado que o autor sofreu constrangimento ao longo do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE ARENA. ASSEGURADO ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA COM O OBJETIVO DE VEICULAR A IMAGEM DOS ATLETAS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DAS COMPETIÇÕES. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA TÉCNICO DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Inexiste previsão legal para técnico de futebol receber pagamento alusivo ao direito de arena. Ademais, o contrato civil de imagem não incorpora o...

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais derivada de assédio moral somente é cabível quando restar comprovado de maneira cabal a conduta negativa do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, que fere a dignidade do...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - Verifica-se o dano moral nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo, como a honra e a boa fama. Correta, pois, a condenação da empresa em danos morais. No entanto, não faz jus o empregado à majoração do valor arbitrado na sentença, porque razoável e...

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, justifica-se a condenação da empresa.

EMENTA: DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verifica-se o dano nas hipóteses em que se submete alguém, ilicitamente, a constrangimentos, ferindo-lhe direito personalíssimo. Evidenciando-se que o conjunto probatório fornece os elementos de convicção necessários à sua configuração, legitima-se a condenação do empregador. Registrando-se, ainda, que o valor indenizatório arbitrado pelo Juízo guarda parâmetros de

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - ÓBITO DO BENEFICIÁRIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, DO CPC - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Caracterizando-se a questão de fundo como direito personalíssimo, o falecimento do beneficiário pelo tratamento médico no curso do feito ocasiona a perda...

PROCESSO Nº: 0811618-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S. L. S. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUZIRENE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOSESPECÍFICOS ? GDACE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DOSSUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO INSTITUIDORDA PENSÃO. ART. 112 DA LEI N. 8.21/1991. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃODE APOSENTADORIA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento dodireito à percepção da Gratificação de Desempenho de...

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Quando o alegado ato violador de direito personalíssimo do empregado ou do empregador deriva do contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para o julgamento da lide envolvendo dano moral, nos exatos termos do art. 114 da Constituição da República. Precedente do excelso STF e da SDI desta c. Corte. Recurso de revista parcialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ART.99, §5º NCPC.- A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros.- A assistência judiciária gratuita, concedida à parte hipossuficiente, não gera...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - ART.99, §5º NCPC.- A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros.- A assistência judiciária gratuita, concedida à parte hipossuficiente, não gera...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO, INFORMADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O falecimento do paciente no curso da ação, que objetiva o fornecimento de medicamento para tratamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO, INFORMADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O falecimento da autora no curso da ação, que objetivava o fornecimento de medicamento para tratamento de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO, INFORMADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O falecimento do paciente no curso da ação, que objetiva o fornecimento de medicamento para tratamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO, INFORMADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O falecimento da autora no curso da ação, que objetivava o fornecimento de medicamento para tratamento de sua...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DEDNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE EM SITUAÇÃO QUE INEXISTEM PROVAS DORELACIONAMENTO ENTRE O INVESTIGADO E A GENITORA DA INVESTIGANTE,FACE A CLANDESTINIDADE DO RELACIONAMENTO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA. DIREITO PERSONALISSIMO AO CONHECIMENTO DA...

RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL - Verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. E, como evidenciam os fatos narrados, restou demonstrado dano à imagem do recorrido, a justificar a condenação da empresa à pretendida reparação, diante da higiene inadequada nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À POEIRA DE AMIANTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À APRECIAÇÃO DA LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVALIDADE. O instituto da transação, mais amplamente pactuado no âmbito civil, deve ser revestido de certo conteúdo protecionista, conferido pela própria lei, quando aplicado...