Direito Personalíssimo

• Os direitos da personalidade à luz dos novos paradigmas jurídico-metodológicos - volume 2

O presente artigo traz uma explanação sobre o direito personalíssimo relacionado ao nome e as suas características, assim como as possibilidades de alteração ainda que seu caráter seja, em regra, imutável e definitivo. O direito ao nome está diretamente relacionado à identificação da pessoa, seja ela perante a sociedade (público) bem como seu direito individual (pessoal) contra qualquer tipo de...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIREITO DE IMAGEM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. O direito de imagem, apesar de decorrer de direito personalíssimo de natureza civil, é passível de expressão econômica, notadamente em casos como o dos autos, nos quais havia pagamento pela cessão do uso da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS PAIS REGISTRAIS. MANTIDA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A ação em que se contesta a filiação registral, por ser direito personalíssimo, só pode ser manejada pelos pais registrais, sendo intransmissível a legitimidade para a sua propositura aos sucessores, cônjuge ou companheiro...

EMENTA: INDENIZAÇÃO. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANOS MORAIS. REQUISITOS COMPROVADOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. I. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano moral advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente, lesão ao direito alheio, além do nexo causal, elementos que se assentam na teoria subjetiva da culpa. II. A publicação de foto sem...

PROCESSO Nº: 0800233-09.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: JOSE DANTAS JALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA PARTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR - INTIMAÇÃO PARA PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO.- O advogado não pode se valer da justiça gratuita concedida ao seu cliente para fins de não...

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. Como é sabido, verifica-se o dano moral nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como privacidade, a honra, a boa fama, a imagem. Nesse contexto, ficou demonstrado, no processo, que, no caso específico, o fato do empregador ter negligenciado em seus deveres de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. Pode-se definir dano moral como sendo a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Trata-se de ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal de 1988). A prova dos autos não corrobora a...

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA PARTE DEMANDANTE - PERDA DO OBJETO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTADUAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O dano moral, cuja responsabilidade é atribuída à reclamada, corresponde ao fato de ter sido desconstituída penalidade de advertência aplicada à reclamante no sentido de que teria feito uso indevido da ferramenta de ajuste de linha (PMS). O dano moral é cabível nas hipóteses em que uma pessoa é ilicitamente submetida a constrangimentos, e tem ferido

EMENTA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO REFLEXO. O dano reflexo, indireto ou em ricochete, que concerne à terceira pessoa, origina-se do ato ilícito que causou dano à vítima imediata. A pretensão não se origina na relação de emprego, mas em direito personalíssimo à indenização por dano moral, caracterizando o dano em ricochete. Assim, os autores pleiteiam direito próprio. Nessa esteira, uma vez que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDIDO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO.  Prova dos autos que demonstra o falecimento da parte autora da ação, de modo que deve ser julgado prejudicado o exame do presente recurso e declarada a extinção do processo por perda de objeto, haja vista tratar-se de direito personalíssimo. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. AÇÃO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O acórdão regional revela que "a falta de observância do intervalo de 15 minutos previstos no art. 384 da CLT emerge clara dos documentos juntados pela ré". Qualquer outra conclusão ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO NEGOCIAL COM BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E...

PROCESSO Nº: 0816066-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SOARES MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL "EM RICOCHETE". INDENIZAÇÃO DEVIDA. Discute-se se há ou não o dever de indenizar o dano eventualmente sofrido pelos genitores da funcionária da reclamada em face do acidente de trabalho que a vitimou, causando-lhe sérias e irreversíveis deformações físicas. Trata-se de dano moral indireto, o denominado dano "em ricochete", que...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO NA LIDE. ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE. O reclamante não é parte legítima para postular a reforma da decisão de origem a fim de permitir que, do seu próprio crédito, seja retida a importância devida em razão de contrato particular de honorários ao advogado por ele constituído para representá-lo...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PARA SE COMPELIR OS RÉUS A DISPONIBILIZAREM VAGA DE UTI. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL...