Direito Personalíssimo
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Acórdão Nº 0021974-43.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. Pode-se definir dano moral como sendo a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Trata-se de ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal de 1988). A prova dos autos não corrobora a...
... DANO MORAL. Pode-se definir dano moral como sendo a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Trata-se de ofensa a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.008767-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA PARTE DEMANDANTE - PERDA DO OBJETO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTADUAL...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001308-20.2015.5.06.0013), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O dano moral, cuja responsabilidade é atribuída à reclamada, corresponde ao fato de ter sido desconstituída penalidade de advertência aplicada à reclamante no sentido de que teria feito uso indevido da ferramenta de ajuste de linha (PMS). O dano moral é cabível nas hipóteses em que uma pessoa é ilicitamente submetida a constrangimentos, e tem ferido
... pessoa é ilicitamente submetida a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. Ao analisar ... -
Acórdão Nº 0020194-35.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO REFLEXO. O dano reflexo, indireto ou em ricochete, que concerne à terceira pessoa, origina-se do ato ilícito que causou dano à vítima imediata. A pretensão não se origina na relação de emprego, mas em direito personalíssimo à indenização por dano moral, caracterizando o dano em ricochete. Assim, os autores pleiteiam direito próprio. Nessa esteira, uma vez que a...
... A pretensão não se origina na relação de emprego, mas em direito personalíssimo à indenização por dano moral, caracterizando o dano em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000781-10.2015.5.02.0386)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O acórdão regional revela que "a falta de observância do intervalo de 15 minutos previstos no art. 384 da CLT emerge clara dos documentos juntados pela ré". Qualquer outra conclusão ...
... 384 da CLT, por si só, não configura lesão a ... direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral ... -
Acórdão Nº 0000128-88.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... réu, capaz de macular a honra, integridade psicológica ou outro direito personalíssimo do autor ... 6. Não demonstrado o nexo de ...
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Decisão Monocrática nº 50141301820198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDIDO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO. Prova dos autos que demonstra o falecimento da parte autora da ação, de modo que deve ser julgado prejudicado o exame do presente recurso e declarada a extinção do processo por perda de objeto, haja vista tratar-se de direito personalíssimo. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. AÇÃO
... TRATAMENTO MÉDIDO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO. ... Prova dos autos que demonstra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160662920194058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816066-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SOARES MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO
... direito de defesa ... A UNIÃO apresentou contrarrazões recursais, pugnando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10739-86.2020.5.15.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
... indevido do plano de saúde, por si só, configura lesão a direito ... personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0046000-42.2008.5.06.0016 (00460-2008-016-06-00-6)), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL "EM RICOCHETE". INDENIZAÇÃO DEVIDA. Discute-se se há ou não o dever de indenizar o dano eventualmente sofrido pelos genitores da funcionária da reclamada em face do acidente de trabalho que a vitimou, causando-lhe sérias e irreversíveis deformações físicas. Trata-se de dano moral indireto, o denominado dano "em ricochete", que...
... terceiro a ele vinculado por v í nculo familiar e/ou afetivo como direito aut ô nomo e personal í ssimo. Por outro lado, o dano "em ricochete" n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-27.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... não sofre alteração na hipótese de, falecendo o empregado, o direito de ação for exercido pelos seus sucessores. II - A transferência dos ... do direito à indenização, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, dada a sua natureza patrimonial, mantida inalterada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-62.2018.5.06.0018), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO NA LIDE. ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE. O reclamante não é parte legítima para postular a reforma da decisão de origem a fim de permitir que, do seu próprio crédito, seja retida a importância devida em razão de contrato particular de honorários ao advogado por ele constituído para representá-lo...
... ão legal e podem ser exigidos pela própria parte, trata-se de direito personalíssimo do advogado a cobrança dos honorários contratuais, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito" privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hip\xC3" ... civil já que consistia na permissão de uso de direito personalíssimo mediante contrato assinado entre as partes; e porque o acordo coletivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito" privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hip\xC3" ... civil já que consistia na permissão de uso de direito personalíssimo mediante contrato assinado entre as partes; e porque o acordo coletivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
... firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito" privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hip\xC3" ... civil já que consistia na permissão de uso de direito personalíssimo mediante contrato assinado entre as partes; e porque o acordo coletivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/2005-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito" privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hip\xC3" ... civil já que consistia na permissão de uso de direito personalíssimo mediante contrato assinado entre as partes; e porque o acordo coletivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010402920174058401), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PARA SE COMPELIR OS RÉUS A DISPONIBILIZAREM VAGA DE UTI. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL...
... A P E L A Ç Ã O C Í V E L pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor, requerendo o seu processamento e devolução, em ... da Federação responsáveis pelo SUS, constitui direito personalíssimo do postulante, não comportando sucessão processual, no caso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1512-98.2016.5.11.0010) 18-12-2018
... DIREITO PERSONALÍSSIMO DO GENITOR, DESVINCULADO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS ...
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Acórdão nº 1.0518.14.007732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO DE ASCENDENTES. FALTA DE INTERESSE NA RETIFICAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. O direito ao nome tem caráter personalíssimo, não se reconhecendo interesse de agir à parte que pretende a retificação dos registros de óbito de seus avós e certidão de nascimento de seus tios, sem que demonstre repercussão em sua própria esfera de...
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Acórdão nº 1.0518.14.007732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO DE ASCENDENTES. FALTA DE INTERESSE NA RETIFICAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. O direito ao nome tem caráter personalíssimo, não se reconhecendo interesse de agir à parte que pretende a retificação dos registros de óbito de seus avós e certidão de nascimento de seus tios, sem que demonstre repercussão em sua própria esfera de...
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Acórdão Nº 0706692-71.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À ... SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR ... PERSONALÍSSIMO ...
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Acórdão nº 1.0112.12.001903-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE - ASTREINTES - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - É inviável a sucessão processual quando o direito pleiteado tiver caráter personalíssimo. - A obrigação de fornecer medicamento trata-se de obrigação principal e o direito dela decorrente tem caráter...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028814220154058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802881-42.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: HUMBERTO JULIO DOBROES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos
... ão do feito sem resolução do mérito, pois o objeto da ação é direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, não se admitindo ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... § 2º A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição ...
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Acórdão Nº 0016997-66.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME ... FATO SUPERVENIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO". PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO ... 1. A sa\xC3" ...