direito positivo brasileiro
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... imputado à extraditanda corresponde, no direito ... pátrio, ao crime de extorsão mediante ... da Itália apresentou ao Estado brasileiro, em 17/5/2021 ... (complementado em 20/5/2021), ... éstico quanto pelo sistema de direito positivo ... do Estado requerente” (Ext 669/EUA, Rel ...
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Acordao N° 1288409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Ãâ civil, consumidor e processual civil. Apelaãâãâo. Aãâãâo de rescisãâo contratual. Incidãância do cdc. Contrato de aquisiãâãâo de habitaãâãâo residencial. Ato cooperativo. Atraso na entrega das obras. Deconsideraãâãâo da personalidade jurãâdica. Impossibilidade. Dano moral. Incabãâvel. Recurso improvido. 1. Apelaãâ§ãâ£o interposta contra sentenãâ§a, proferida em
... doctrine), que encontra amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º ... da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.450555-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2004
... do débito, é de se reconhecer o direito do credor fiduciário receber, alternativamente, ... internacional incorporada ao Direito Positivo brasileiro ... - O eg. Tribunal de Alçada de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.503917-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2005
... à normativa internacional incorporada ao Direito Positivo brasileiro ... - O extinto Tribunal de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.437727-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2004
... à normativa internacional incorporada ao Direito Positivo brasileiro ... - O Tribunal de Alçada ...
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Acórdão nº 2.0000.00.473618-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2004
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DE 1988 - RECEPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INCONSTITUCIONALIDADE. - Conforme orientação jurisprudencial dominante dos Tribunais, as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69, compatíveis com a nova ordem Constitucional, foram recepcionados pela...
... na normativa internacional incorporada ao Direito positivo brasileiro ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão nº 21689 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1995
... POSSIBILIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, AMEAÇA, LESÃO ... CT0307, PODER ...
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Acordão nº 20070599429 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIOS QUE FIZERAM PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força laborativa do empregado foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular dos ex-sócios, que devem arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de escravidão.
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Acordão nº 20070599429 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIOS QUE FIZERAM PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força laborativa do empregado foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular dos ex-sócios, que devem arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de escravidão.
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Acordão nº 20080271140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO QUE FEZ PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força laborativa da trabalhadora foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular do ex-sócio, que deve arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de escravidão.
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Acordão nº 20060392864 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO MINORITÁRIO. Não negada a condição de sócio, ainda que minoritário, como alega, deve o mesmo arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de escravidão.
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Acordão nº 20080271140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO QUE FEZ PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força laborativa da trabalhadora foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular do ex-sócio, que deve arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de escravidão.
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ... plano do direito positivo interno do Brasil, pois foi ...
- Acordão nº 01958-2007-203-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
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nº 2001.01.00.029990-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2001
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... de Processo Civil, uma vez que o direito positivo brasileiro contempla o respeito, a confiança e a ...
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Acordão nº (RO)0000501-68.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 4 de Mayo de 2011
... direito positivo brasileiro. Recurso parcialmente provido ...
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Acordão nº (RO)0138800-34.2008.5.06.0002 (01388.2008.002.06.00.1) de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2009
De acordo com a orientação da Súmula nº 14 deste Sexto Regional a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra a, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. Tal orientação não contraria os princípios da isonomia e da...
... direito positivo brasileiro. Recurso patronal ... -
Acórdão nº 1.0000.07.451607-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
... Condenado por crime hediondo. Direito à progressão de regime. Declaração de ... Decisão que proscreveu do direito positivo brasileiro o regime integralmente fechado ...
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Acórdão nº 1.0024.06.127226-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
ESTADOS FEDERADOS - FORO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA - SUBMISSÃO À REGRA COMUM. Os Estados Federados não gozam de foro privilegiado, podendo ser acionados em qualquer Estado da federação, submetendo-se às regras gerais do art. 100 do CPC, que trata de competência territorial e, portanto, relativa e prorrogável, sendo competente o foro onde se originaram os fatos para a ação de anulação e indenizaç
... ídico.É que inexiste qualquer norma no direito positivo brasileiro, seja na legislação ... -
Acordão nº (RO)01596.2003.010.06.00.0 de 3º Turma, 18 de Agosto de 2004
... direito positivo brasileiro. Recurso patronal ...
- Acórdão nº 58409 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1980
- Acórdão nº 58409 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1980
- Acórdão nº 58409 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1980
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Conceito de direito ambiental
... O regime dos bens no direito brasileiro rege-se pelo Código Civil, sendo públicos os bens do domínio nacional ... pacífico, esse entendimento parece incontestável no direito positivo brasileiro, diante do artigo 103 do Código Civil Brasileiro, que ...
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Acórdão nº 1.0518.04.058084-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2006
... /90, no HC 82.959, pelo que desapareceu do direito positivo brasileiro o regime integralmente ...