direito positivo brasileiro
193311 resultados para direito positivo brasileiro
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Norma jurídica previdenciária
... jurídicas feita pela Teoria Geral do Direito, que será logo adaptada ao objeto que até aqui ...
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Acórdão nº 545 de Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 1998
EXTRADIÇÃO - SÚDITO PORTUGUÊS - EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE REVISÃO - FATO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DA DUPLA TIPICIDADE - RESTRIÇÕES JURÍDICAS AO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...
...IN0405 , EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, PORTUGUÊS, DIREITOS, SISTEMA DE. ... -
Dinâmica jurídica: nascimento, suspensão e extinção da relação e o benefício por recuperação da capacidade
... o estudo do aspecto estático do direito previdenciário. A partir de agora, veremos sua ...
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Conseqüente da regra-matriz
... a proteção social que esse sujeito tem direito" de achar-se coberto até as fronteiras do valor m\xC3"...
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Norma jurídica geral e abstrata da aposentadoria por invalidez
...direito, pela própria Constituição, e entre estes ...
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Acórdão nº 920 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2007
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LIMITES MATERIAIS AO CONTEÚDO DA DEFESA EM MATÉRIA EXTRADICIONAL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ALEGAÇÃO, PELA EXTRADITANDA, EM SUA DEFESA, DE ERRO DE PESSOA - MATÉRIA QUE SE COMPORTA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO EXTRADICIONAL - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (EXAME PAPILOSCÓPICO)
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Acórdão nº 80192 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 2003
HABEAS CORPUS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS - FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE - EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - PENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO
...570/1997, do juízo de direito da 10ª Vara Criminal do Foro. Central da Comarca ... -
Hipótese
...Os casos concretos que darão, aqui, direito ao benefício concentram-se na zona de certeza ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
..., são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente ...ção do full bench no direito brasileiro (art. 179 da Constituição de 1934) tenham ...positivo da modulação dos efeitos temporais da decisão ...
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Acórdão nº 917 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 2005
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE - PRETENDIDA...
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Acórdão nº 71644 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDA SUSPEIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO - INCOGNOSCIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DE ELEMENTOS DE FATO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - RÉU PRIMÁRIO SUJEITO A PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME...
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Acórdão nº 58735 de 2ª Turma, 8 de Diciembre de 1965
INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES AO POSSUIDOR DE BOA FÉ. IDÊNTICA PROTEÇÃO JURÍDICA DISPENSADA PELO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO AS ACESSÕES E BENFEITORIAS.
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Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA...
... Joaquim Barbosa (licenciado) e Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ..., considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 2 Nas ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n 9.432, de 8 de ...
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Acordão nº (RO)0000368-26.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 2 de Febrero de 2011
Estabelece a Lei nº 8.541/92 que o recolhimento do imposto de renda deve ser feito com base na data do pagamento. Tal dispositivo legal não contraria os princípios da isonomia e da progressividade previstos nos artigos 150 e 153 da Constituição Federal, tendo em vista que o valor porventura recolhido a mais será compensado na declaração anual, com o devido ressarcimento em favor do contribuinte,...
...direito positivo brasileiro. Recurso patronal ... -
Acordão nº (RO)0001748-84.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 30 de Marzo de 2011
A Lei nº 8.541/92 estabelece que o recolhimento do imposto de renda deve ser feito com base na data do pagamento. Tal dispositivo legal não contraria os princípios da isonomia e da progressividade previstos nos artigos 150 e 153 da Constituição Federal, tendo em vista que o valor porventura recolhido a mais será compensado na declaração anual, com o devido ressarcimento em favor do contribuinte,...
...direito positivo brasileiro. Assim, fica autorizada a ... -
Acordão nº (RO)0000318-97.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 22 de Febrero de 2011
Estabelece a Lei nº 8.541/92 que o recolhimento do imposto de renda deve ser feito com base na data do pagamento. Tal dispositivo legal não contraria os princípios da isonomia e da progressividade previstos nos artigos 150 e 153 da Constituição Federal, tendo em vista que o valor porventura recolhido a mais será compensado na declaração anual, com o devido ressarcimento em favor do contribuinte,...
...direito positivo brasileiro. Recurso ordinário ao qual ... -
Acórdão nº 2013/0386268-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.419.697/RS. 1. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.419.697/RS,...
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . DIREITO . DO . ... COM O DIREITO BRASILEIRO. . ...positivo"); 3) Na avaliação do . risco de\xC2"... -
Acordão nº (RO)0000572-70.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 13 de Abril de 2011
Estabelece a Lei nº 8.541/92 que o recolhimento do imposto de renda deve ser feito com base na data do pagamento. Tal dispositivo legal não contraria os princípios da isonomia e da progressividade previstos nos artigos 150 e 153 da Constituição Federal, tendo em vista que o valor porventura recolhido a mais será compensado na declaração anual, com o devido ressarcimento em favor do contribuinte,...
...direito positivo brasileiro. Recurso patronal ... -
Acórdão nº 1997.33.00.010053-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. RESTITIÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DOS FRUTOS. TERMO A QUO. PRELIMINARES. 1. Litispendência. Não há litispendência entre ações reivindicatória e possessória, ainda que sejam as mesmas partes, tendo em vista que as causas de pedir e o pedido não são os mesmos. Na pendência do processo possessório é defeso intentar-se ação de reconhecimento de domínio (CPC,...
... a intimação desta sentença, tendo direito à indenização das benfeitorias necessárias, ... na sua demanda não é vedado no direito positivo brasileiro. Não há impossibilidade jurídica do ... -
Acórdão nº 1997.33.00.010053-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2005
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. RESTITIÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DOS FRUTOS. TERMO A QUO. PRELIMINARES. 1. Litispendência. Não há litispendência entre ações reivindicatória e possessória, ainda que sejam as mesmas partes, tendo em vista que as causas de pedir e o pedido não são os mesmos. Na pendência do processo possessório é defeso intentar-se ação de reconhecimento de domínio (CPC,...
... a intimação desta sentença, tendo direito à indenização das benfeitorias necessárias, ... na sua demanda não é vedado no direito positivo brasileiro. Não há impossibilidade jurídica do ... -
Acordão nº (RO)01460.2003.010.06.00.0 de 3º Turma, 4 de Agosto de 2004
Estabelece a Lei nº 8.541/92 que o recolhimento deve ser feito com base na data do pagamento. Tal dispositivo legal não contraria os princípios da isonomia e da progressividade previstos nos artigos 150 e 153 da Constituição Federal, tendo em vista que o valor porventura recolhido a mais será compensado na declaração anual, com o devido ressarcimento em favor do recorrido, se for o caso....
...direito positivo brasileiro. Recurso patronal ... -
Acórdão nº 70650 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 1994
PENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REGIME PENAL ABERTO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - CONDENADO PRIMARIO - ESTIPULAÇÃO DA PENA EM LIMITE SUPERIOR AO MINIMO LEGAL - ATO FUNDAMENTADO - VALIDADE - RECUSA DO SURSIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO CONCEDIDO EX OFFICIO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a...
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Acórdão nº 97589 de Tribunal Pleno, 3 de Junio de 1983
AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SER NULA A CITAÇÃO DO RÉU REVEL NA AÇÃO EM QUE ELA FOI PROFERIDA. 1.PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CPC - QUE E A DA FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO REVELIA - PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - A 'QUERELA NULLITATIS', O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA...
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Acórdão nº 96374 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 1983
AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 485, 467, 468, 471 E 474 DO C.P.C. PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUE E A DE FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO REVELIA -, PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, A 'QUERELA NULLITATIS', O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE CASO, PODE SER DECLARADA EM AÇÃO...