direito positivo e responsabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-88.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... no acórdão, não se vislumbra ofensa ao direito de ampla defesa, mas o contrário, que fora ... ência de demonstrativos de saldos (positivo ou negativo) de horas provenientes do "banco de ... ícias, os honorários são de responsabilidade da ora recorrente. Recurso de revista não ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO ... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO ... ORDENAMENTO POSITIVO DOMÉSTICO (LEI Nº 13.964/2019 E ... RESOLUÇÃO ... SOB PENA DE TRÍPLICE RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO ... QUE DEIXAR DE PROMOVÊ-LO (CPP, ...
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Acordao Nº 21984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TESTE HIV-AIDS. FALSO POSITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. FALIBILIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE TESTE CONFIRMATÓRIO. PACIENTE EM ESTADO PUERPERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 326 STJ. 1) É devida a indenização por danos morais, quando o responsável, ciente da falibilidade de exame de HIV/AIDS realizado, em caso de resultado “falso
... Por consequncia do resultado falso positivo para reagente HIV 1.2.0, a apelada e seu filho ... de isent-lo de qualquer responsabilidade. Alm do que, no mesmo dia outro exame [fl. 65], ... de fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial, isto que era nus que a si ... -
Acordao Nº 21984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TESTE HIV-AIDS. FALSO POSITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. FALIBILIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE TESTE CONFIRMATÓRIO. PACIENTE EM ESTADO PUERPERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 326 STJ. 1) É devida a indenização por danos morais, quando o responsável, ciente da falibilidade de exame de HIV/AIDS realizado, em caso de resultado “falso
... Por consequncia do resultado falso positivo para reagente HIV 1.2.0, a apelada e seu filho ... de isent-lo de qualquer responsabilidade. Alm do que, no mesmo dia outro exame [fl. 65], ... de fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial, isto que era nus que a si ... -
Acordao Nº 21984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TESTE HIV-AIDS. FALSO POSITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. FALIBILIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE TESTE CONFIRMATÓRIO. PACIENTE EM ESTADO PUERPERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 326 STJ. 1) É devida a indenização por danos morais, quando o responsável, ciente da falibilidade de exame de HIV/AIDS realizado, em caso de resultado “falso
... Por consequncia do resultado falso positivo para reagente HIV 1.2.0, a apelada e seu filho ... de isent-lo de qualquer responsabilidade. Alm do que, no mesmo dia outro exame [fl. 65], ... de fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial, isto que era nus que a si ... -
Acordao Nº 21984 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TESTE HIV-AIDS. FALSO POSITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. FALIBILIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE TESTE CONFIRMATÓRIO. PACIENTE EM ESTADO PUERPERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 326 STJ. 1) É devida a indenização por danos morais, quando o responsável, ciente da falibilidade de exame de HIV/AIDS realizado, em caso de resultado “falso
... Por consequncia do resultado falso positivo para reagente HIV 1.2.0, a apelada e seu filho ... de isent-lo de qualquer responsabilidade. Alm do que, no mesmo dia outro exame [fl. 65], ... de fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial, isto que era nus que a si ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal, ... responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o ... -
Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... I – se positivo, será destinado, conforme periodicidade ... do bônus a que cada consumidor terá direito; ... II – crédito nas contas de energia ... de 2016, continuarão sob a responsabilidade da Eletrobrás, sub-rogados à ENBPar, para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169700-53.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 3. DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Ausentes as ... da ausência de parâmetros objetivos no direito positivo para fixação do "quantum", não se ...
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Acórdão Nº 42510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... o que decidido por esta Suprema Corte, o direito ... do investigado de ter acesso aos autos não ... estejam presentes dois requisitos. Um, positivo: o ato de colaboração deve ... apontar a ... de colaboração deve apontar a responsabilidade ... criminal do requerente (INQ 3.983, rel. min ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... § 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo ... : I - (VETADO); e II - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, ... local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... RESPONSABILIDADE”; não permitindo de maneira irresponsável a ... aspecto: o positivo, que é exatamente “o cidadão pode se ... -
Acordão nº 20060392864 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO MINORITÁRIO. Não negada a condição de sócio, ainda que minoritário, como alega, deve o mesmo arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de escravidão.
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Acordão nº 20080271140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO QUE FEZ PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força laborativa da trabalhadora foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular do ex-sócio, que deve arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de escravidão.
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Acordão nº 20070599429 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIOS QUE FIZERAM PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força laborativa do empregado foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular dos ex-sócios, que devem arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de escravidão.
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Acordão nº 20070599429 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIOS QUE FIZERAM PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força laborativa do empregado foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular dos ex-sócios, que devem arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de escravidão.
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Acordão nº 20080271140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO QUE FEZ PARTE DO QUADRO SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A força laborativa da trabalhadora foi utilizada para o enriquecimento do patrimônio pessoal e particular do ex-sócio, que deve arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de escravidão.
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO ... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO ... ORDENAMENTO POSITIVO DOMÉSTICO (LEI Nº 13.964/2019 E ... RESOLUÇÃO ... PENA DE TRÍPLICE RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO QUE ... DEIXAR DE PROMOVÊ-LO (CPP, ...
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Acórdão nº 1407109 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-02-2019
... ÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, SOB A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ELEMENTO ... tratando de responsabilidade civil do Poder Público, o direito positivo brasileiro consagra a teoria do risco administrativo. O artigo 37, § 6º, ...
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Acórdão Nº 710293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao ... : I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade ... dos cargos componentes de ... , fundamentando na Lei 8.112/1990 o direito à ... isonomia de vencimentos aos cargos ...
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Acordao Nº 19304 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2011
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TESTE HIV-AIDS. FALSO POSITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. FALIBILIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE TESTE CONFIRMATÓRIO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) É devida a indenização por danos morais, quando o responsável, ciente da falibilidade de exame realizado no processo de triagem dos doadores de sangue, em caso de...
... /AIDS.Por consequncia do resultado falso positivo para reagente HIV 1.2.0, constatado em ambos os ... AO DE INDENIZAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL HIV-AIDS ... de fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial, isto que era nus que a si ... -
Acordao Nº 19304 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2011
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TESTE HIV-AIDS. FALSO POSITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. FALIBILIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE TESTE CONFIRMATÓRIO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) É devida a indenização por danos morais, quando o responsável, ciente da falibilidade de exame realizado no processo de triagem dos doadores de sangue, em caso de...
... /AIDS.Por consequncia do resultado falso positivo para reagente HIV 1.2.0, constatado em ambos os ... AO DE INDENIZAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL HIV-AIDS ... de fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial, isto que era nus que a si ... -
Acordao Nº 19304 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2011
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TESTE HIV-AIDS. FALSO POSITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. FALIBILIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE TESTE CONFIRMATÓRIO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) É devida a indenização por danos morais, quando o responsável, ciente da falibilidade de exame realizado no processo de triagem dos doadores de sangue, em caso de...
... /AIDS.Por consequncia do resultado falso positivo para reagente HIV 1.2.0, constatado em ambos os ... AO DE INDENIZAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL HIV-AIDS ... de fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial, isto que era nus que a si ... -
Acordao Nº 19304 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2011
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TESTE HIV-AIDS. FALSO POSITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO-DEVER DE INFORMAÇÃO. FALIBILIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE TESTE CONFIRMATÓRIO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) É devida a indenização por danos morais, quando o responsável, ciente da falibilidade de exame realizado no processo de triagem dos doadores de sangue, em caso de...
... /AIDS.Por consequncia do resultado falso positivo para reagente HIV 1.2.0, constatado em ambos os ... AO DE INDENIZAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL HIV-AIDS ... de fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado na inicial, isto que era nus que a si ... -
Acordão nº 20070323172 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ATUAL SÓCIO PARA POSSÍVEL DEPENDENTE DE SÓCIO ANTERIOR. DOAÇÃO EFETUADA QUANDO JÁ HAVIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CURSO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não negada a condição de sócio à época da prestação dos serviços deve o mesmo arcar com a responsabilidade da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de...